DOE: 25.01.2005

ORDEM DE SERVIÇO N.º 012 , DE 24  DE JANEIRO DE  2005.

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no  processo n.º 28886020 de 10 de novembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica  reativada a inscrição estadual n.º 082.159.21-1, da empresa PEDRO GILMAR REBULI ME MEE, estabelecida na Rua Anisio Fernandes Coelho, n.º 1553, bairro Jardim da Penha, Vitória – ES, suspensa pela Ordem de serviço nº 025, de 7 de abril de 2003, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º .º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2004.

Vitória, 24 de janeiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.