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DOE;28.06.2005 ORDEM DE SERVIÇO N.º 106 , DE 27 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e Considerando as informações contidas no processo n.º 26969025, de 15 de março de 2004; RESOLVE: Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 080.406.75-0, da empresa VICTOR PAULO DA SILVA MEE, estabelecida na Rua Alfândega, n.º 28, Centro, Vitória-ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 061, de 23 de junho de 2004, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão. Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2004. Vitória, 27 de junho de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI Subsecretário de Estado da Receita * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. |