ORDEM DE SERVIÇO Nº 120

DOE:13/07/2005, Ret.: 21/07/2005

ORDEM DE SERVIÇO N.º 120, DE 12 DE JULHO DE 2005.

 

 

Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso  das atribuições que lhe confere art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

 

Considerando o disposto no art. 51, XX, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 30688663, de 27 de junho de 2005;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais relacionadas nos Anexos I e II que integram esta ordem de serviço, com base no  art. 51, XX, do RICMS/ES, por terem deixado de proceder ao  recadastramento de que  trata o art. 938 do RICMS/ES.

 

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

 

Art. 3.º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

 

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

 

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 12 de julho de 2005.

 

 

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

 

ANEXO I DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 120, DE 12 JULHO DE 2005

 

RELAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS SUSPENSOS

 

ATIVIDADE PRINCIPAL: COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULO – 5050400

GEFAZ-M

ARE - Cariacica

Item

Inscrição

Razão Social

Município

1

082.079.24-2

Arabian Petróleo Ltda.

Cariacica

2

081.862.71-7

Auto Posto Rocha Ltda.

Cariacica

3

080.643.24-8

Auto Serviço São Pedro Ltda.

Cariacica

4

080.711.65-0

Edepel Equipamentos Derivados de Petróleo Ltda.

Cariacica

5

082.169.61-6

Edmar Brunow Me

Cariacica

6

082.216.84-3

Maria Helena Ribeiro Rangel Me

Cariacica

7

082.062.51-0

Posto Santa Fe Ltda.

Cariacica

ARE - Domingos Martins

1

081.043.83-0

Comércio e Transporte Serra Verde Ltda.

Domingos Martins

2

080.003.12-5

Irmãos Vargas Ltda.

Afonso Cláudio

ARE – Guarapari

1

082.194.86-6

247 Comércio Ltda.

Guarapari

2

081.926.54-5

Auto Posto Pedra Polida Ltda.

Guarapari

3

082.120.61-7

Serviço Guarapari Ltda.

Guarapari

4

081.032.10-2

Auto Serviço J R Ltda.

Anchieta

5

081.639.71-6

Posto de Prod. de Petr. Monte Horebe Ltda.

Guarapari

6

082.187.09-6

Rede Amigos Ltda.

Guarapari

7

081.091.49-4

Salvador e Sales Ltda.

Anchieta

ARE - Serra

1

081.911.26-2

Auto Serviço Pit Stop Ltda.

Serra

2

081.738.49-8

Comercial Serrana W R Ltda.

Serra

3

082.154.49-0

Fenix Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

Serra

4

081.215.61-4

Maquitrans Posses Ltda. Me

Fundão

5

081.980.89-2

Petrocentro Ltda.

Serra

6

081.982.92-5

Posto Castelo Ltda. Me

Serra

7

081.965.87-7

Posto Coroa Ltda.

Serra

8

081.857.99-3

Posto Rodoserra Ltda.

Serra

9

080.232.22-1

Posto Tubarão Com de Deriv. de Petróleo Ltda.

Serra

ARE - Vila Velha

1

081.854.17-0

Koala Serviços e Comércio Ltda.

Vila Velha

2

082.034.50-8

Posto Colorado Ltda. Me

Vila Velha

3

081.850.89-1

Posto Praia da Costa Ltda.

Vila Velha

4

082.190.45-3

Rede Amigos Ltda.

Vila Velha

5

082.196.41-9

Rede Amigos Ltda.

Vila Velha

ARE - Vitória

1

081.929.53-6

Centro Automotivo Pedágio Ltda.

Vitoria

2

082.205.08-6

H. Performance Comércio e Serviços Ltda.

Vitoria

3

080.956.37-8

Petrocentro Ltda.

Vitoria

4

081.831.85-4

Petrocentro Ltda.

Vitoria

5

081.912.77-3

Petroleum Com e Representações Ltda.

Vitoria

6

081.805.74-8

Posto Portal Ltda.

Vitoria

7

080.402.88-7

Posto Três Irmãos Ltda.

Vitoria

8

080.612.80-6

Roger Comércio de Combustíveis Ltda.

Vitoria

9

081.942.68-0

Treviso Comércio de Produtos Ltda. Me

Vitoria

GEFAZ-S

ARE - Cachoeiro de Itapemirim

1

082.197.31-8

Auto Posto Alvarenga Ltda. Me

Presidente Kennedy

2

080.959.59-8

Beta Comércio e Representações Ltda.

Cachoeiro de Itapemirim

3

081.463.71-5

Dispol Distribuidora de Petróleo Ltda.

Cachoeiro de Itapemirim

4

081.246.91-9

Litoral Derivados de Petróleo Ltda.

Itapemirim

5

082.255.80-6

Multi-lub Lubrificantes Ltda.

Cachoeiro de Itapemirim

6

082.069.29-8

Posto American Express Ltda. Me

Cachoeiro de Itapemirim

7

082.020.99-0

Posto Freeway Ltda. Me

Cachoeiro de Itapemirim

8

082.014.26-4

Posto Linha Vermelha Ltda. Me

Cachoeiro de Itapemirim

ARE - Castelo

1

081.769.75-0

Auto Posto São Jorge Ltda.

Brejetuba

ARE - Iconha

1

082.029.47-4

Auto Posto Itapoama Ltda. Me

Rio Novo do Sul

2

081.366.03-5

Auto Posto Vista do Frade Ltda.

Rio Novo do Sul

GEFAZ-NE

ARE - Aracruz

1

081.761.81-3

Borges & Bisi Ltda.

Aracruz

2

081.149.51-4

Posto Aracruz Ltda.

Aracruz

3

082.112.53-3

Santoro & Farage Ltda.

Aracruz

ARE - Linhares

1

082.074.58-5

Auto Posto Santa Ana Ltda.

Rio Bananal

2

081.715.54-4

Ceolin Petróleo Ltda.

Linhares

3

082.158.31-2

Lm Derivados de Petróleo Ltda.

Linhares

ARE - São Mateus

1

081.680.36-8

Alanmar Com de Combustíveis Ltda. ME

Pinheiros

2

081.749.76-7

Auto Posto Betao Ltda.

Conceição da Barra

3

080.831.96-6

Posto Bandeirante Ltda.

Pedro Canário

GEFAZ-NO

ARE - Colatina

1

081.865.78-3

Jeulhien Lopes de Almeida-ME

Alto Rio Novo

2

080.750.61-3

Posto de Gasolina São Gabriel Ltda.

Colatina

ARE - Santa Tereza

1

082.101.99-0

Arabian Petróleo Ltda.

Santa Maria de Jetibá

2

082.239.24-0

Posto Belem Ltda.

Santa Maria de Jetibá

 

ANEXO II DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 120, DE 12 DE JULHO DE 2005

 

RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

ATIVIDADE PRINCIPAL: COM ATACAD ALCOOL CARBURANTE, GASOLINA, DEMAIS DERIV. PETROL, EXC. – 5151901

 

GEFAZ-M

ARE - Cariacica

Item

Inscrição

Razão Social

Município

1

081.932.94-4

Chebabe Distribuidora de Petróleo S/A

Viana

ARE - Vila Velha

1

080.263.35-6

Frannel Distribuidora de Petróleo Ltda.

Vila Velha

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.