DOE: 03.02.06

ORDEM DE SERVIÇO N.º 011, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 32557922, de 2 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações dos diversos Editais de Intimação da Gerência Fazendária-Região Metropolitana – GEFAZ-M.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 31 de janeiro de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 011, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO - AUTO(S) DE INFRAÇÃO (PROCESSO(S))

I - Edital GEFAZ-M nº 150/04, de 03/11/04, Publicado em 05/11/04

VITÓRIA

082.092.75-3; CRISTALLO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; 15/10/04; 28701801; AI 2006515-5 (32396430), AI 2006516-6 (32396465)

II - Edital GEFAZ-M nº 039/05, de 18/04/05, Publicado em 25/04/05 e Expirado em 16/05/05.

CARIACICA

082.256.69-1; REPUBLICA SHOW BAR LTDA; 29/03/05; 29908299; AI 2004820-4 (32104820), AI 2004821-5 (32104871)

SERRA

082.102.21-0; ANDRADE LOCAÇÕES E NEGOCIOS LTDA; 08/04/05; 30043255; AI 2004822-6 (32104910), AI 2004823-7 (32104960)

081.419.00-7; AUTO ELETRICA PEC ACESS ZAMPERLINI LTDA; 07/03/05; 29773920; AI 2004824-8 (32105304), AI 2004825-9 (32105347)

081.171.66-8; TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA; 07/03/05; 29774101; AI 2004826-0 (32105428), AI 2004827-0 (32105479)

VILA VELHA

082.022.36-4; AFRANIO SIQUEIRA; 06/04/05; 29982197; AI 2004828-1 (32105487), AI 2004829-2 (32105525)

082.112.58-4; COMERCIAL BOM SUCESSO LTDA; 05/04/05; 29960673; AI 2004830-3 (32105576), AI 2004831-4 (32105630)

082.050.18-0; COMERCIAL CAPITAL LTDA; 18/03/05; 29835712; AI 2005659-7 (32278306), AI 2005660-8 (32278357)

082.036.01-2; DELICIAS COMERCIAL LTDA; 01/04/05; 29940214; AI 2005661-9 (32278411), AI 2005662-0 (32278446)

082.276.92-7; JOÃO OCTAVIO GALENO LIMA; 23/03/05; 29865603; AI 2005663-0 (32278527), AI 2005664-1 (32278560)

081.953.57-7; JOLUM COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; 31/03/05; 29933498; AI 2005665-2 (32278675), AI 2005666-3 (32278713)

082.027.99-4; MYCROCELL COM DE IMPORT EXPORTAÇÃO LTDA; 31/03/05; 29933528; AI 2005667-4 (32278756), AI 2005668-5 (32278799)

082.096.75-9; PAULO ROBERTOS DE BARROS LOPES; 21/03/05; 29843944; AI 2005669-6 (32278861), AI 2005670-7 (32278896)

VITÓRIA

081.896.81-6; COMERCIAL CABRALIA LTDA; 15/03/05; 29793114; AI 2005671-8 (32279078), AI 2005672-9 (32279116)

082.127.84-0; ROSY MAYRE ARAÚJO DALLA BERNARDINA; 06/04/05; 29983010; AI 2005673-0 (32279175), AI 2005674-0 (32279213)

082.154.59-7; SOCIEDADE BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA; 28/03/05; 29909597; AI 2005676-2 (32279396), AI 2005677-3 (32279485)

081.563.02-7; SUPERMERCADO J P CORDEIRO LTDA; 14/04/05; 30076730; AI 2005678-4 (32279680), AI 2005679-5 (32279736)

III - Edital GEFAZ-M nº 043/05, de 05/05/05, Publicado em 06/05/05

CARIACICA

081.426.68-2; MICHELANGELO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 20/04/05; 30129974; AI 2006128-3 (32376189), AI 2006129-4 (32376227)

082.156.55-7; WILKSON MARTINS DOS SANTOS; 20/04/05; 30129818; AI 2006130-5 (32376235), AI 2006131-6 (32376243)

SERRA

082.063.75-3; COMÉRCIO E TRANSPORTES GAUCHO LTDA; 18/04/05; 30109639; AI 2006132-7 (32376260), AI 2006133-8 (32376294)

081.559.39-9; DROGARIA ALMEIDA PAULA LTDA; 22/04/05; 30164540; AI 2006134-9 (32376316), AI 2006135-0 (32376332)

082.165.82-3; INDÚSTRIA COMÉRCIO TELAS CAPIXABA LTDA; 22/04/05; 30148006; AI 2006136-0 (32376367), AI 2006137-1 (32376375)

VILA VELHA

082.068.08-9; BABYSTRYK MODAS LTDA; 12/04/05; 30062152; AI 2006138-2 (32376430), AI 2006139-3 (32376448)

081.109.52-0; COMERCIAL VIMERCATI LTDA; 26/04/05; 30225760; AI 2006140-4 (32376472), AI 2006141-5 (32376499)

082.252.00-9; CREUSA DE SOUZA; 08/04/05; 30046920; AI 2006142-6 (32376561), AI 2006143-7 (32376570)

081.775.11-3; ELEGANCIA URBANA CONFECÇÕES LTDA; 06/04/05; 30047021; AI 2006144-8 (32376618), AI 2006145-9 (32376626)

082.117.97-7; EMIDIO COMERCIAL LTDA; 27/04/05; 30189330; AI 2006146-0 (32376642), AI 2006147-0 (32376650)

081.734.79-4; FOTO EXPESS REPRES COM E FRANQUIAS LTDA; 08/04/05; 30014883; AI 2006148-1 (32376693), AI 2006149-2 (32376715)

082.161.04-6; JOSÉ DA COSTA RODRIGUES; 14/04/05; 30079730; AI 2006150-3 (32376758), AI 2006151-4 (32376774)

082.242.15-1; MARIA DOUCELINA DA CONCEIÇÃO DOS REIS; 06/04/05; 30046858; AI 2006153-6 (32376790), AI 2006154-7 (32376812)

082.274.61-4; PANIPÃES ALIMENTOS LTDA; 15/04/05; 30102901; AI 2006155-8 (32376839), AI 2006156-9 (32376847)

VITÓRIA

082.062.70-6; MAX MAR SHIP SUPPLIER LTDA; 28/04/05; 30190819; AI 2006157-0 (32376871), AI 2006158-0 (32376880)

081.020.26-0; MOVEIS ELOS COM DECORAÇÕES LTDA; 27/04/05; 30187206; AI 2006159-1 (32376928), AI 2006160-2 (32376936)

082.070.68-7; VIA GULA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; 27/04/05; 30184797; AI 2006161-3 (32376960), AI 2006162-4 (32376995)

IV - Edital GEFAZ-M nº 059/05, de 24/05/05, Publicado em 25/05/05

CARIACICA

081.731.13-2; MENDONÇA & CAFÉ COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA; 05/05/05; 30253179; AI 2006163-5 (32377037),  AI 2006164-6 (32377045)

VILA VELHA

082.230.28-5; FLASHBANG LAN HOUSE ENTRET E DIVER LTDA; 03/05/05; 30248795; AI 2006167-9 (32377096), AI 2006168-0 (32377100)

082.170.65-7; MERCEARIA IZABELE LTDA; 17/05/05; 30371120; AI 2006169-0 (32377363), AI 2006170-1 (32377371)

082.257.79-5; PATRIA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA; 18/05/05; 30371201; AI 2006171-2 (32377460), AI 2006172-3 (32377487)

VITÓRIA

081.843.12-7; CONSTRUMAN ENGENHARIA LTDA; 13/05/05; 30321425; AI 2006173-4 (32377495), AI 2006174-5 (32377525)

082.184-17-8; DIAN PRATA VENANCIO; 10/05/05; 30298083; AI 2006175-6 (32377541), AI 2006176-7 (32377576)

082.164.01-0; ELENIR PENHA NICOLINI; 18/05/05; 30360471; AI 2006177-8 (32377584), AI 2006178-9 (32377592)

082.136.04-1; ERALDO FARIA DAMASCENO; 11/05/05; 30308852; AI 2006179-0 (32377614), AI 2006180-0 (32377630)

082.204.53-5; FAMA’S BAR E RESTAURANTE LTDA; 12/05/05; 30311691; AI 2006181-1 (32377665), AI 2006182-2 (32377673)

V - Edital GEFAZ-M nº 070/05, de 01/07/05, Publicado em 04/07/05

CARIACICA

081.546.20-3; LILA COSMETICOS E PERFUMES LTDA; 02/06/05; 30480116; AI 2006183-3 (32377720), AI 2006184-4 (32377754)

082.177.43-0; MINI MERCADOR LTDA; 25/05/05; 30416132; AI 2006185-5 (32377797), AI 2006186-6 (32377800)

082.110.41-7; S F S SANTOS ELLITE ARTES E MOLDURAS; 25/05/05; 30416221; AI 2006187-7 (32377819), AI 2006188-8 (32377827)

GUARAPARI

082.014.66-3; FOX CAR LTDA; 08/06/05; 30528461; AI 2006189-9 (32377843), AI 2006190-0 (32377851)

SERRA

082.007.68-3; ANA CLARA ALIMENTOS S/A; 09/06/05; 30548292; AI 2006191-0 (32377878), AI 2006192-1 (32377908)

081.442.35-1; NEWACO TUBOS E CONEXOES LTDA; 30/05/05; 30457068; AI 2006193-2 (32377924), AI 2006194-3 (32377940)

082.068.83-6; POLO ARTICO DISTRIBUIDORA LTDA; 13/06/05; 30598869; AI 2006195-4 (32377975), AI 2006196-5 (32377983)

VILA VELHA

081.934.62-9; BH MERCANTIL LTDA; 01/06/05; 30506468; AI 2006197-6 (32378017), AI 2006198-7 (32378025)

081.923.99-6; GLEICI KELLER CORREA; 25/05/05; 30413478; AI 2006199-8 (32378122), AI 2006200-9 (32378130)

080.661.34-3; KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A; 13/06/05; 30581559; AI 2006201-0 (32378165), AI 2006202-0 (32378181)

082.122.42-3; PADARIA E CONFEITARIA IZABELLY LTDA; 20/05/05; 30399246; AI 2006203-1 (32378211), AI 2006204-2 (32378220)

081.182.85-6; TENDA DO BEBE CONFECÇÕES LTDA; 14/06/05; 30579376; AI 2006205-3 (32378238), AI 2006206-4 (32378254)

082.233.13-6; ZIG ZAG CONFECÇÕES LTDA; 06/06/05; 30505712; AI 2006207-5 (32378262), AI 2006208-6 (32378289)

VITÓRIA

081.967.96-9; BRISA EMPREEDIMENTOS LTDA; 20/05/05; 30384710; AI 2006209-7 (32378300), AI 2006210-8 (32378327)

082.216.10-0; CARMOZINA DE GUSMÃO LYRIO; 15/06/05; 30589690; AI 2006211-9 (32378343), AI 2006212-0 (32378360)

082.085.23-4; COMERCIAL NATUS ROCHA LTDA; 31/05/05; 30451361; AI 2006213-0 (32378416), AI 2006214-1 (32378432)

081.968.33-7; CONFEITARIA E ROTISSERIA DOCE VIDA LTDA; 13/06/05; 30570565; AI 2006215-2 (32378459), AI 2006216-3 (32378467)

082.278.19-9; FREDERICO MAGALHÃES GOMES; 09/06/05; 30535182; AI 2006217-4 (32378505), AI 2006218-5 (32378548)

080.261.57-4; GONÇALVES E SUBTIL LTDA; 20/05/05; 30382785; AI 2006220-7 (32378580), AI 2006219-6 (32378556)

082.243.87-5; LANES MARMORE E GRANITOS LTDA; 09/06/05; 30535042; AI 2006221-8 (32378602), AI 2006222-9 (32378670)

082.037.21-3; PEDRO JOVELINO MAGNAGO; 17/06/05; 30616140; AI 2006223-0 (32378700), AI 2006224-0 (32378726)

VI - Edital GEFAZ-M nº 073/05, de 13/07/05, Publicado em 14/07/05

VILA VELHA

081.891.55-5; ANACLETO FIORIO; 01/07/05; 30731445; AI 2006227-3 (32378882), AI 2006228-4 (32378890)

082.140.69-3; CERTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 23/06/05; 30673836; AI 2006229-5 (32378912), AI 2006230-6 (32378920)

082.242.07-0; LUCIVONE N DO NASCIMENTO DOS SANTOS; 27/06/05; 30702100; AI 2006231-7 (32378971), AI 2006232-8 (32378980)

082.280.32-0; MARCIO RICARDO MARQUES COSTA; 08/07/05; 30800366; AI 2006233-9 (32379013), AI 2006234-0 (32379030)

080.243.48-7; MOVEIS PARIS IND. E COMÉRCIO LTDA; 28/06/05; 30714893; 2006235-0 (32379080), AI 2006236-1 (32379102)

082.212.14-7; PALHANO E BARROSO LTDA; 21/06/05; 30691052; AI 2006237-2 (32379145), AI 2006238-3 (32379153)

082.320.59-4; ZIRIGUIDUM BAR RESTAURANTE LTDA; 23/06/05; 30666783; AI 2006239-4 (32379200), AI 2006240-5 (32379234)

VITÓRIA

080.266.69-0; AYLTON SILVA; 23/06/05; 30665086; AI 2006241-6 (32379285), AI 2006242-7 (32379307)

080.876.02-1; CAMISARIA LORD LTDA; 08/06/05; 30646804; AI 2006245-0 (32379390), AI 2006246-0 (32379439)

082.169.80-2; HIPERLOGISTICA LTDA; 20/06/05; 30632005; AI 2006247-1 (32379455), AI 2006248-2 (32379471)

082.197.48-2; IGP LTDA; 30/06/05; 30730384; AI 2006249-3 (32379501), AI 2006250-4 (32379544)

082.106.10-0; MARCIA LESSA MENDONCA; 28/06/05; 30708125; AI 2006251-5 (32379560), AI 2006252-6 (32379587)

082.029.99-7; ROGERIO SARMENTO; 23/06/05; 30668646; AI 2006253-7 (32379641), AI 2006254-8 (32379668)

082.108.24-2; SAPTURNO ASSES DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; 24/02/05; 29595479; AI 2006255-9 (32379692), AI 2006256-0 (32379722)

082.145.24-5; SD EMPREENDIMENTOS LTDA; 30/06/05; 30730350; AI 2006257-0 (32379749), AI 2006258-1 (32379765)

082.042.53-5; SILVESTRE ANTONIO ROSSI; 28/06/05; 30697247; AI 2006259-2 (32379781), AI 2006260-3 (32379811)

082.138.15-0; SIRLEY CAMPO DAL ORTO VENTURIN; 23/06/05; 30668697; AI 2006261-4 (32379838), AI 2006262-5 (32379846)

VII - Edital GEFAZ-M nº 082/05, de 05/09/05, Publicado em 06/09/05

CARIACICA

082.279.61-6; ALPONTE COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA; 29/07/05; 31038077; AI 2006264-7 (32380267), AI 2006265-8 (32380305)

081.162.53-7; COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PAGANI LTDA; 11/08/05; 31093930; AI 2006266-9 (32380330), AI 2006267-0 (32380356)

082.298.52-1; JAW COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA; 15/08/05; 31107672; AI 2006268-0 (32380399), AI 2006269-1 (32380437)

081.978.31-6; LUIZ ROSEVALDO MAXIMO MACEDO; 01/08/05; 30992591; AI 2006270-2 (32380453), AI 2006271-3 (32380461)

082.031.00-2; NANRE COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDA; 26/07/05; 30926246; AI 2006272-4 (32380500), AI 2006273-5 (32380518)

082.307.76-8; PONTO CENTRAL COMERCIAL CEREAIS LTDA; 04/08/05; 31092705; AI 2006274-6 (32380542), AI 2006275-7 (32380550)

082.115.15-0; RENATO DOS SANTOS CASTELLO; 29/07/05; 30967201; AI 2006276-8 (32380577), AI 2006277-9 (32380585)

082.136.80-7; SONTOS CARVALHO CONFECÇÕES LTDA; 31047475; AI 2006278-0 (32380607); AI 2006279-0 (32380615)

GUARAPARI

082.263.70-1; BRASILIAN FISH COM IMP EXP PESCADOS LTDA; 12/08/05; 31092276; AI 2006280-1 (32380640), AI 2006281-2 (32380666)

081.636.45-8; LATICINIOS RANCHO NOVO LTDA; 12/08/05; 31092381; AI 2006282-3 (32380674), AI 2006283-4 (32380704)

SERRA

081.969.85-6; COMERCIAL FERSAN GEN ALIMENTICIOS LTDA; 14/07/05; 30846048; AI 2006284-5 (32380712), AI 2006285-6 (32380739)

081.798.49-0; MERCANTIL JACARAIPE LTDA; 10/08/05; 31072003; AI 2006286-7 (32380747), AI 2006287-8 (32380763)

VILA VELHA

082.193.49-5; BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA; 05/08/05; 31023576; AI 2006288-9 (32380780), AI 2006289-0 (32380801)

081.798.44-0; CHAMBORD; IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 11/08/05; 31085270; AI 2006290-0 (32380828), AI 2006291-1 (32380844)

082.207.11-9; CRISTINE NEW KIDS IND E COMÉRCIO LTDA; 03/08/05; 31005969; AI 2006292-2 (32380879), AI 2006293-3 (32380887)

082.191.06-9; EMPORIO DA CRIANCA LTDA; 01/08/05; 30977282; AI 2006294-4 (32380909), AI 2006295-5 (32380925)

082.155.77-1; KEIKO ACESSORIOS LTDA; 12/08/05; 31095593; AI 2006296-6 (32380933), AI 2006297-7 (32380941)

082.274.01-0; MR DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA; 20/07/05; 30926289; AI 2006300-0 (32381000), AI 2006301-0 (32381026)

082.180.18-0; R PIRES DE SOUZA; 03/08/05; 31045120; AI 2006302-1 (32381042), AI 2006303-2 (32381069)

081.795.54-8; TEX GLÓRIA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 27/07/05; 30965098; AI 2006304-3 (32381093), AI 2006305-4 (32381115)

082.228.18-3; WEDSON PESSIGATO; 09/08/05; 31069169; AI 2006306-5 (32381280), AI 2006307-6 (32381310)

VITÓRIA

081.055.17-0; ALVES & MANTOVANI LTDA; 29/07/05; 30968755; AI 2006308-7 (32381387), AI 2006309-8 (32381417)

081.643.78-0; CHAMBORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 12/08/05; 31096190; AI 2006310-9 (32381476), AI 2006311-0 (32381506)

082.290.44-0; JANE DO ROSARIO CORREA; 11/08/05; 31081983; AI 2006313-1 (32381549), AI 2006314-2 (32381573)

082.153.57-4; KENDRUA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO; 14/07/05; 30838070; AI 2006315-3 (32381646), AI 2006316-4 (32381662)

082.132.10-0; KTP COMPUTADORES LTDA; 11/08/05; 31081908; AI 2006317-5 (32381719), AI 2006318-6 (32381735)

080.794.17-3; SHARMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 11/08/05; 31081738; AI 2006319-7 (32381778), AI 2006320-8 (32381794)

081.983.66-2; UNIVERSAL PNEUS LTDA; 12/08/05; 31100279; AI 2006321-9 (32381832), AI 2006322-0 (32381859)

082.182.25-6; VIMAX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; 10/08/05; 31062849; AI 2006323-0 (32381875), AI 2006324-1 (32381891)

VIII - Edital GEFAZ-M nº 089/05, de 19/09/05, Publicado em 20/09/05

CARIACICA

081.664.88-5; INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 17/03/05; 29813999; AI 2006415-4 (32393679),  AI 2006416-5 (32393695)

GUARAPARI

081.617.78-0; DISTRIBUIDORA MONTE AGHA LTDA; 29/07/05; 30963605; AI 2006417-6 (32393717), AI 2006418-7M (32393725)

082.073.11-2; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARA LTDA; 29/07/05; 30963699; AI 2006419-8 (32393750), AI 2006420-9 (32393768)

082.162.30-1; FLÁVIA VIEIRA LOPES; 27/09/05; 30963664; AI 2006421-0 (32393792), AI 2006422-0 (32393806)

SERRA

082.249.84-9; EFIGENIA APARECIDA SANTOS; 16/08/05; 31119077; AI 2006423-1 (32393822), AI 2006424-2 (32393857)

082.094.41-1; L C SOUZA; 16/08/05; 31119123; AI 2006425-3 (32393873), AI 2006426-4 (32393881)

082.283.19-2; MINI MERCADO PLANALTO LTDA; 18/08/05; 31143652; AI 2006427-5 (32393903), AI 2006428-6 (32393920)

082.163.89-8; SUPERMERCADO BE, BOLADO LTDA; 18/08/05; 31151540; AI 2006429-7 (32393954), AI 2006430-8 (32393962)

VILA VELHA

082.224.91-9; BETA SAPATOS LTDA; 02/09/05; 31288910; AI 2006431-9 (32393970), AI 2006432-0 (32393989)

082.237.47-6; BIOSHINE COSMETICOS LTDA; 22/08/05; 31167276; AI 2006433-0 (32393997), AI 2006434-1 (32394012)

082.246.01-7; CIRCUIT BREAK COMÉRCIO E SERVIÇOS; 30/08/05; 31248560; AI 2006435-2 (32394063), AI 2006436-3 (32394071)

082.066.81-7; DANIELLI APARECIDA VENTURINI GONÇALVES; 22/08/05; 31165710; AI 2006437-4 (32394080), AI 2006438-5 (32394101)

081.299.47-8; DROGARIA ORIENTON LTDA; 19/08/05; 31156371; AI 2006439-6 (32394128), AI 2006440-7 (32394144)

081.258.56-9; JACI RODRIGUES MARQUES; 17/08/05; 31135056; AI 2006441-8 (32394195), AI 2006442-9 (32394217)

082.271.02-0; JAQUELINE ALCIS MENEZES; 12/09/05; 31343279; AI 2006443-0 (32394225), AI 2006444-0 (32394250)

082.153.27-2; JOSIAS ALVES DA SILVA; 17/08/05; 31138454; AI 2006445-1 (32394276), AI 2006446-2 (32394284)

082.293.16-3; LIMA MILLIS COM DE ROUPAS INFANTINS LTDA; 26/08/05; 31239021; AI 2006447-3 (32394314), AI 2006448-4 (32394322)

082.294.08-9; OCEONIA CONFECÇÕES LTDA; 22/08/05; 31169953; AI 2006449-5 (32394349), AI 2006450-6 (32394357)

082.235.87-2; RONALDO AFONSO DO PRADO FILHO; 02/09/05; 31289932; AI 2006451-7 (32394381), AI 2006452-8 (32394390)

VITÓRIA

082.039.32-1; ATRIUM BRASIL LTDA; 30/08/05; 31255841; AI 2006453-9 (32394411), AI 2006454-0 (32394420)

082.240.08-6; GLOW BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 26/08/05; 31228526; AI 2006455-0 (32394446), AI 2006456-1 (32394454)

IX - Edital GEFAZ-M nº 094/05, de 27/09/05, Publicado em 03/10/05

CARIACICA

081.531.61-3; ALINHAVEL COMERCIAL SER DE VEICULOS LTDA; 15/09/05; 31379230; AI 2006457-2 (32394500), AI 2006458-3 (32394527)

080.143.89-0; BONADIMAN PNEUS S/A; 15/09/05; 31379192; AI 2006459-4 (32394535), AI 2006460-5 (32394560)

082.238.67-7; COTAXE COM E DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA; 16/09/05; 31391540; AI 2006461-6 (32394586), AI 2006462-7 (32394624)

081.763.47-6; M M BATERIAS LTDA; 15/09/05; 31379303; AI 2006463-8 (32394640), AI 2006464-9 (32394659)

081.607.13-0; MAXDIESEL COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; 15/09/05; 31379176; AI 2006465-0 (32394683), AI 2006466-0 (32394691)

081.826.20-6; MIRALDA MOREIRA DOS SANTOS; 15/09/05; 31379150; AI 2006467-1 (32394748), AI 2006468-2 (32394756)

VITÓRIA

081.901.42-9; ALMEIDA & PINTO LTDA; 14/09/05; 31375286; AI 2006469-3 (32394780), AI 2006470-4 (32394799)

082.136.94-7; CILCEIA ALVES DUPIM; 02/09/05; 31297587; AI 2006471-5 (32394810), AI 2006472-6 (32394829)

081.706.05-7; COREMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; 14/09/05; 31398057; AI 2006473-7 (32394969), AI 2006474-8 (32394985)

081.681.84-4; DURMA BEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 12/09/05; 31362850; AI 2006475-9 (32395000), AI 2006476-0 (32395027)

081.585.65-9; GAUCHO AUTO PEÇAS LTDA; 12/09/05; 31362796; AI 2006477-0 (32395043), AI 2006478-1 (32395060)

082.087.75-0; GLOBALTRADING COM INTERNACIONAL LTDA; 14/09/05; 31375367; AI 2006479-2 (32395094), AI 2006480-3 (32395108)

081.824.05-0; JEREMEL ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA; 05/09/05; 31297528; AI 2006481-4 (32395124), AI 2006482-5 (32395159)

081.653.04-2; UNIVERSAL RADIADORES E MANGUEIRAS;  13/09/05; 31362761; AI 2006483-6 (32395167), AI 2006484-7 (32395175)

X - Edital GEFAZ-M nº 099/05, de 30/09/05, Publicado em 04/10/05

CARIACICA

082.144.38-9; DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA; 21/09/05; 31423710; AI 2006507-8 (32395710), AI 2006508-9 (32395728)

082.209.72-3; MANANCIALTUR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA; 21/09/05; 31423795; AI 2006505-6 (32395680), AI 2006506-7 (32395698)

GUARAPARI

082.291.53-5; MARINA ZAZARI GALZERANO; 09/09/05; 31363180; AI 2006503-4 (32395639), AI 2006504-5 (32395655)

SANTA LEOPOLDINA

081.845.79-0; IVAN GERALDO BERTI; 19/09/05; 31405185; AI 2006501-2 (32395540), AI 2006502-3 (32395590)

SERRA

082.312.68-0; ANA ANGELICA RODRIGUES ALVES; 23/09/05; 31456294; AI 2006495-7 (32395434), AI 2006496-8 (32395442)

081.883.42-0; ARMARINHO KINDER COMÉRCIO LTDA; 30/08/05; 31360564; AI 2006497-9 (32395469), AI 2006498-0 (32395477)

081.874.99-5; METALURGICA G DE SOUZA LTDA; 21/09/05; 31434126; AI 2006499-0 (32395515), AI 2006500-1 (32395523)

VILA VELHA

081.639.15-5; ARTHUR COM E DISTR DE FRALDAS LTDA; 16/09/05; 31405134; AI 2006493-5 (32395400), AI 2006494-6 (32395418)

081.892.30-6; ELETROMERCON ELET MERC MAT CONT LTDA; 09/09/05; 31366198; AI 2006491-3 (32395329), AI 2006492-4 (32395337)

082.151.91-1; EMERSON BRAVIM; 14/09/05; 31405150; AI 2006489-1 (32395280), AI 2006490-2 (32395299)

082.155.77-1; KEIKO ACESSORIOS LTDA; 12/08/05; 31062725; AI 2006487-0 (32395256), AI 2006488-0 (32395264)

VITÓRIA

081.021.23-2; ESMAQ COM ASSIST TECNICA MAQUINAS LTDA; 21/09/05; 31433421; AI 2006485-8 (32395213), AI 2006486-9 (32395221)

082.266.85-9; MARIZELIA MARIA DE ARAÚJO; 27/09/05; 31474578; AI 2006509-0 (32395736), AI 2006510-0 (32395744)

082.255.24-5; RITA DA PAIXÃO SANTOS BARBOSA; 22/09/05; 31445632; AI 2006511-1 (32395779), AI 2006512-2 (32395787)

XI - Edital GEFAZ-M nº 102/05, de 17/10/05, Publicado em 19/10/05

AFONSO CLAUDIO

082.141.06-1; ALINE CINELLI DIAS FERNANDES ARAÚJO; 27/09/05; 31478000; AI 2006983-0 (32487673), AI 2006984-1 (32487681)

082.186.06-5; CONFECÇÕES DINIZ LTDA; 27/09/05; 31477950; AI 2006985-2 (32487711), AI 2006986-3 (32487738)

081.718.86-1; CONFECÇÕES PAGOTTO LTDA; 27/09/05; 31477526; AI 2006987-4 (32487746), AI 2006988-5 (32487754)

081.794.40-1; JAPA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; 27/09/05; 31477747; AI 2006989-6 (32487770), AI 2006990-7 (32487789)

081.424.22-1; JOSIETH ZOGAIB RODRIGUES NICOLAU; 27/09/05; 31477836; AI 2006991-8 (32487797), AI 2006992-9 (32487819)

082.226.12-1; LUCINEIA VEITORAZZI BELIZARIO DUARTE; 27/09/05; 31477461; AI 2006993-0 (32487827), AI 2006994-0 (32487835)

082.254.42-7; MERCEARIA SISPMAC LTDA; 27/09/05; 21477623; AI 2006995-1 (32487843), AI 2006996-2 (32487851)

081.884.16-8; SUPERMERCADOS MIRANTE LTDA; 27/09/05; 31477933; AI 2006997-3 (32487878), AI 2006998-4 (32487886)

CARIACICA

082.265.61-5; ELIEL MARTINS DOS SANTOS; 23/09/05; 31448712; AI 2006999-5 (32487894), AI 2007000-6 (32487908)

081.234.04-0; JOÃO ANTÔNIO BARBOSA MERCADINHO BARBOSA; 06/10/05; 31590209; AI 2007001-7 (32487916), AI 2007002-8 (32487924)

SERRA

082.283.21-4; AVENCAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; 27/09/05; 31506399; AI 2007003-9 (32487940), AI 2007004-0 (32487959)

081.747.06-3; PR INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; 29/09/05; 31548792; AI 2007005-0 (32487967), AI 2007006-1 (32487975)

VILA VELHA

081.795.49-1; J & Z ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA; 07/10/05; 31610528; AI 2007007-2 (32487983), AI 2007008-3 (32487991)

082.160.69-4; RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA; 07/10/05; 31610307; AI 2007009-4 (32488009), AI 2007010-5 (32488025)

082.217.21-1; RODRIGO DE SOUZA COSTA; 29/09/05; 31509525; AI 2007011-6 (32488041), AI 2007012-7 (32488050)

VITÓRIA

082.238.10-3; JOB SERVIÇOS LTDA; 27/09/05; 31491006; AI 2007013-8 (32488068), AI 2007014-9 (32488084)

082.272.63-8; JOSÉ MELO DE ALENCAR; 30/09/05; 31550479; AI 2007015-0 (32488092), AI 2007016-0 (32488114)

082.225.41-9; MARIA DO CARMO DA SILVA; 28/09/05; 31491073; AI 2007017-1 (32488130), AI 2007018-2 (32488149)

081.685.21-1; ORSAY COMÉRCIO E IND DE CONFECÇÕES LTDA; 04/10/05; 31550614; AI 2007019-3 (32488157), AI 2007020-4 (32488173)

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.