D.O.E.: 15.06.2007

ORDEM DE SERVIÇO N.º 122, DE 14 DE JUNHO DE 2007

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 37424050, de 18 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-NO n.º 009/2006, de 13 de novembro de 2006, publicado em 14 de novembro de 2006.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 14 de junho de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 122, DE 14 DE JUNHO DE 2007

INSCRIÇÃO ESTADUAL - C.N.P.J. RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - AUTO(S) DE INFRAÇÃO (PROCESSO) -  DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ-NO N.º 009/2006, de 13 de novembro de 2006, publicado em 14 de novembro de 2006.

BARRA DE SÃO FRANCISCO

08197420-5 - 01936255/0003-95 - COMERCIAL PNEUMAQ LTDA ME – AI 2028213-0 (37114034) – AI 2028212-0 (37113941) - 05/10/2006

COLATINA

08158474-1 - 39408273/0001-05 - BULIAN & CIA LTDA – AI 2028247-1 (37121383) – AI 2028245-0 (37120760) - 12/09/2006

08220220-6 - 05578479/0001-61 - PADARIA E CONFEITARIA FREITAS LTDA MEE – AI 2028311-0 (37133152) – AI 2028310-9 (37132970) - 05/10/2006

LARANJA DA TERRA

08225748-5 - 06196692/0001-71 - COMERCIAL VALVERDE LTDA MEE – AI 2028314-2 (37133403) AI 2028313-1 (37133349) - 12/07/2006

08229217-5 - 06540842/0001-12 - COMERCIAL PASSOS LTDA ME MEE – AI 2028316-4 (37133519) AI 2028315-3 (37133446) - 12/07/2006

NOVA VENÉCIA

082045003 - 03633908/0001-20 - TÚLIO EDUARDO ME MEE – AI 2028234-0 (37118650) – AI 2028231-7 (37118501) - 27/07/2006

082133875 - 04823885/0001-80 - Z. BELCAVELLO - PAPELARIA ME MEE – AI 2028321-9 (37133659) – AI 2028317-5 (37133560) - 27/07/2006

082221863 - 03917367/0001-62 - ARUKIA MARIA ALMEIDA ME MEE – AI 2028323-0 (37133713) – AI 2028322-0 (37133675) - 27/07/2006

082331928 - 07168924/0001-40 - MOTA INFORMÁTICA LTDA ME MEE – AI 2028230-6 (37118480)

AI 2028229-5 (37120751) - 27/07/2006

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.