ORDEM DE SERVIÇO Nº 158

D.O.E.: 06.08.2007

ORDEM DE SERVIÇO N.º 158, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 37976117, de 6 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-NE n.º 001/2007, de 10 de janeiro de 2007, publicado em 12 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 03 de agosto de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 158, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

INSCRIÇÃO ESTADUAL - C.N.P.J. RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - AUTO(S) DE INFRAÇÃO (PROCESSOS) - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ-NE N.º 001/2007, de 10 de janeiro de 2007, publicado em 12 de janeiro de 2007.

Aracruz

081.907.26-5; 00.334.481/0001-71; BRASALGAS FERTILIZANTES LTDA; 35832479; A.I. 2.029.127-1 (37309919); 07/12/2006

081.052.02-2; 30.580.427/0001-77; D J MOLINA ME MEE; 36039616; A.I. 2.029.124-9 (37309293); A.I. 2.029.125-0 (37309714); 05.01.2007

081.960.21-2; 01.957.229/0001-81; EDNA CARDOSO NUNES ME MEE; 36039837; A.I. 2.029.120-5 (37308130); A.I. 2.029.122-7 (37309030); 05.01.2007

082.271.11-9; 05.792.501/0001-71; JOSÉ DE CASTRO ME MEE; 36039748; A.I.2.030.214-0 (37608886); 05.01.2007

081.924.81-0; 02.195.175/0001-27; MECÂNICA AUTOPEÇAS HELDJUNIOR LTDA ME MEE; 36039489; A.I. 2.030.215-0 (37609084); A.I. 2.030.216-1 (37609385); 05.01.2007.

080.664.31-8; 27.350.941/0001-01; W A SILVA & CIA LTDA ME MEE; 35943106; A.I. 2.030.219-4 (37609483); A.I. 2.030.221-6 (37609866); 21.12.2006

Conceição da Barra

082.004.03-0; 03.302.466/0001-30; ADRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA GRAÇA ME MEE; 35617454; A.I. 2.029.187-6 (37327038); A.I. 2.029.189-8 (37327291); 17.11.2006

082.132.53-4; 04.841.289/0001-22; DOMINGOS JULIO ME MEE; 35909609; A.I. 2.029.181-0 (37325450); A.I. 2.029.184-3 (37326813); 18.12.2006.

081.796.28-5; 00.829.173/0001-17; DOMINGOS VIEGAS VASCONCELOS ME MEE; 35909587; A.I. 2.029.220-6 (37332961); A.I. 2.029.223-9 (37333330); 18.12.2006

082.175.73-0; 04.961.533/0001-90; PEDRO SCHIMITH NETO ME MEE; 35909510; A.I. 2.029.191-0 (37327488); A.I. 2.029.193-1 (37327836); 18.12.2006

Ibiraçu

082.266.92-1; 00.823.032/0002-78; COMPCEL COMPUTADORES E TELEFONIA LTDA; 35832487; A.I. 2.030.211-7 (37607995); A.I. 2.030.213-9 (37608495); 07.12.2006.

João Neiva

082.144.92-3; 04.950.363/0001-49; DANIELA SOPRANI DEL BORTOLI ME MEE; 35992514; A.I. 2.029.129-3 (37310380); A.I. 2.029.133-7 (37310658); 26.12.2006

Linhares

081.874.73-1; 01.752.170/0001-95; JOÃO CARLOS ZUPELI ME MEE; 35970006; A.I. 2.030.300-8 (37635298); A.I. 2.030.305-2 (37635948); 22.12.2006

082.011.91-5; 02.469.760/0001-78; MAEL MÁQUINAS ELÉTRICAS LTDA EPP MEE; 35982837; A.I. 2.030.313-0 (37637029); A.I. 2.030.315-1 (37637290); 07.12.2006

081.967.25-0; 02.734.351/0001-51; POSTO FATIMA LTDA; 35982802; A.I. 2.028.911-5 (37250051); A.I. 2.028.918-1 (37251856); 07.12.2006

082.194.06-8; 61.413.423/0004-70; SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A; 36066281; A.I. 2.030.278-8 (37630431); A.I. 2.030.280-0 (37630873); 09.01.2007

Pedro Canário

082.123.97-7; 04.720.883/0001-65; A FAVARATO MARTINS DOKA SAT ME MEE; 35860740; A.I. 2.029.225-0 (37333542); A.I. 2.029.227-2 (37334107); 12.12.2006

082.305.41-2; 07.171.106/0001-05; AUTO PEÇAS E ELÉTRICA J H LTDA ME MEE; 35863145; A.I. 2.029.206-3 (37331299); A.I. 2.029.207-4 (37331469); 13.12.2006

082.090.05-0; 04.371.527/0001-83; LUIZ CARLOS A MIRANDA L C M DEP CIMENTO ME; 35860804; A.I. 2.029.209-6 (37331566); A.I. 2.029.210-7 (37331744); 12.12.2006

Pinheiros

082.225.05-2; 05.798.016/0001-05; WILSON ALVES DE JESUS ME; 35984724; A.I. 2.029.214-0 (37332074); A.I. 2.029.217-3 (37332317); 22.12.2006

São Mateus

082.207.13-5; 05.596.046/0001-39; ADRIANO BARBOSA DO SACRAMENTO ME MEE; 35937831; A.I. 2.029.161-2 (37315366); A.I. 2.029.163-4 (37316389); 30.11.2006

082.039.08-9; 03.639.744/0001-49; ELZA SILVA TIBULTINO ME MEE; 35863080; A.I. 2.029.136-0 (37311450); A.I. 2.029.137-0 (37311948); 13.12.2006

081.790.34-1; 01.025.218/0001-63; GRÁFICA KARINA LTDA ME MEE; 35937556; A.I. 2.029.159-0 (37314653); A.I. 2.029.160-1 (37314939); 18.12.2006

082.227.21-7; 05.810.179/0001-66; JAQUELINE SOUZA MOREIRA ME MEE; 35937653; A.I. 2.030.419-6 (37662813); A.I. 2.030.422-9 (37663542); 20.12.2006

082.178.04-6; 05.312.266/0001-93; JOSÉ NILTON ARAGÃO SANTOS ME MEE; 35937777; A.I. 2.030.416-3 (37661981); A.I. 2.030.417-4 (37662392); 18.12.2006

081.990.62-6; 03.110.146/0001-88; KATIA CASTELO BRANCO GUAITOLINI ME MEE; 35958910; A.I. 2.030.354-7 (37643193); A.I. 2.030.356-9 (37643606); 19.12.2006

082.285.06-3; 06.949.409/0001-35; LARA CRISTINI IND E COM DE CALC LTDA ME MEE; 35937637; A.I. 2.030.424-0 (37663992); A.I. 2.030.425-1 (37664450); 18.12.2006

082.220.33-6; 05.774.080/0001-56; MARIA AUXILIADORA VIEIRA BARCELOS ME MEE; 35863056; A.I. 2.030.460-3 (37669370); A.I. 2.030.465-8 (37671030); 13.12.2006

081.989.48-2; 03.010.886/0001-42; MERLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME MEE; 36031399; A.I. 2.030.337-1 (37641107); A.I. 2.030.340-8 (37641328); 04.01.2007

082.335.24-9; 07.487.025/0001-00; M M LIMP IND PLÁSTICA E PROD DE LIMPEZA; 36031259; A.I. 2.030.342-6 (37641611); A.I. 2.030.345-9 (37642219); 04.01.2007

082.023.60-3; 03.557.376/0001-90; SILVIA MARIA BRAVO FONTES ME MEE; 35880023; A.I. 2.030.458-1 (37669109); A.I. 2.030.459-2 (37669249); 12.12.2006

Sooretama

081.930.48-8; 02.294.793/0001-24; C L G – CAIXAS LTDA ME MEE; 35924209; A.I. 2.029.304-2 (37348892); A.I. 2.029.306-4 (37349090); 18.12.2006

082.209.46-4; 05.639.423/0001-70; THATIANE SOTELE VAILANTE ME MEE; 35924233; A.I. 2.029.310-8 (37350404); A.I. 2.029.308-6 (37349368); 18.12.2006

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.