D.O.E: 03.10.2007, RET. D.O.E.: 22.10.2007

ORDEM DE SERVIÇO N.º 186, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007*

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 38851091, de 25 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido à intimação por meio do edital GEFAZ-S nº 04/2007, de 20 de outubro de 2006, publicado em 25 de outubro de 2006.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 02 de outubro de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 186, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53 - AUTO(S) DE INFRAÇÃO – (PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO)

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ SUL nº 04/2007, de 20 de outubro de 2006, publicado em 25 de outubro de 2006. 

IBATIBA

082.210.101 – ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROD IND LTDA – 05.598.809/0001-80 – 29/11/2006 – 35776510 – (20332499) – 38337100 – (20332609) – 38343185 – (20332610) – 38343355 – (20332862) – 38353636

082.233.810 – DAMASCENO E PAULA LTDA MEE – 05.948.123/0001-63 – 30/01/2007 – 36250376 – (20306242) – 37714805 – (20306231) – 37714775 – (20314811) – 37914120 – (20314910) – 37916726

082.304.220 – GUIMARAES LOUBACK & CIA LTDA  MEE – 07.179.399/0001-69 – 30/01/2007 – 36250740 – (20305197) – 37683977 – (20305186) – 37683888 

081.998.619 – H R SERVICPOS GERAIS LTDA MEE – 03.246.466/0001-60 – 30/01/2007 – 36250333 – (20336107) – 38449730 – (20336052) – 38448700 – (20336063) – 38448823 – (20336096) – 38449587 – (20336074) – 38449145

082.218.056 – ITAMAR V DE OLIVEIRA MEE – 05.763.254/0001-85 – 30/01/2007 – 36250694 – (20305648) – 37695436 – (20305659) – 37695517 

082.160.198 J G ADELAIDE BORBA  MEE – 05.120.406/0001-21 – 30/01/2007 – 36250090 – (20319783) – 38023288 – (20319805) – 38023490 – (20319794) – 38023385 – (20319849) – 38024489 – (20319850) – 38025191  

082.186.340 – J H M JUNHOR MEE – 05.041.332/0001-38 – 30/01/2007 – 36250112 – (20330299) – 38269279 – (20330288) – 38269058 

082.141.509 – MERCANTIL PRIMOS LTDA MEE – 02.424.499/0001-90 – 30/01/2007 – 36250236 – (20312897) – 37871072 – (20305142) – 37682237 – (20305153) – 37682784 – (20305439) – 37689673  

082.346.194 – N HENRIQUE LANCHONETE E SORVETERIA ME MEE – 07.623.162/0001-25 – 27/02/2007 – 36499226 – (20305010) – 37678833 – (20305032) – 37679171 – (20305098) – 37681605

081.726.830 – NOEMIA BAZAR E CONFECCOES LTDA MEE – 00.365.542/0001-68 – 30/01/2007 – 36249998 – (20330233) – 38268264 – (20330255) – 38268302 – (20330266) – 38268540 – (20330277) – 38268884

082.175.624 – ROBERTA ROCHA PEREIRA MEE – 05.313.652/0001-08 – 30/01/2007 – 36250538 – (20331267) – 38289199 – (20331179) – 38287544 – (20329364) – 38235706 – (20329353) – 38235668

082.193.550 – SANTA TEREZINHA DIST. DE PRODUTOS INDUS LTDA 86.653.318/0012-40 – 29/11/2006 – 35776420 – (20332928) – 38358883 – (20332906) – 38358590 – (20332895) – 38358492

IUNA

082.027.757 – DOCE MANIA ALIMENTOS LTDA MEE – 03.629.776/0001-63 – 30/01/2007 – 36250775 – (20312732) – 37862154 – (20312677) – 37861948 – (20312633) – 37860895 – (20312666) – 37861140 – (20312710) – 37861549

081.908.210 – GIRASSOL MADEIRAS LTDA ME MEE – 02.108.114/0001-85 – 02/02/2007 – 36285870 – (20310312) – 37808451 – (20310323) – 37809032 – (20310609) – 37815318 – (20310620) – 37815695

082.215.030 – LUCIMAR DOS REIS SOUZA MEE – 05.730.123/0001-00 – 30/01/2007 – 36250830 – (20312248) – 37849174 – (20312237) – 37848380 – (20312260) – 37850555 – (20312292) – 37852086

082.001.820 – M. VIEIRA BATISTA MEE – 03.287.453/0001-39 – 30/01/2007 – 36250880 – (20310202) – 37805207 – (20310224) – 37805576 

082.277.893 – MARIA ISABEL BARBOSA MEE – 06.559.313/0001-60 – 30/01/2007 – 36250937 – (20309465) – 37793365 – (20309883) – 37799142 

*Republicado por ter sido publicado com incorreção.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.