D.O.E: 03.10.2007, RET. D.O.E.: 22.10.2007

ORDEM DE SERVIÇO N.º 187, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 38851199, de 25 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido à intimação por meio do edital GEFAZ-S nº 01/2007, de 20 de outubro de 2006, publicado em 25 de outubro de 2006.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 02 de outubro de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 187, DE 02 DE OUTUBRO 2007

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53 - AUTO(S) DE INFRAÇÃO – (PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO)

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ SUL nº 01/2007, de 20 de outubro de 2006, publicado em 25 de outubro de 2006.

BOM JESUS DO NORTE

082.156.093 – BARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA – 31.556.715.0002–30 – 27/09/2006 – 35623721 – (20296683) – 37452452 – (20296694) – 37452592 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

082.362.084 – CACH COMERCIAL LTDA – 04.985.950/0001–73 – 20/11/2006 – 35623721 082.302.537 – (20329287) – 38234181 – (20329276) – 38234084

082.362.084 – I T DE V RANGEL ARTIGOS DO VESTUARIO – 07.758.711/0001-79 – 10/11/2006 – 35546824 – (20329254) – 38233142 – (20329265) – 38233339

082.271.178 – ILMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA – 06.287.294/0001-60 – 23/11/2006 – 35685972 – (20323424) – 38103710 – (20323370) – 38102986 – (20323358) – 38101548 – (20323391) – 38103273 – (20325558) – 38139707 – (20325547) – 38139448

082.181.489 – M T RAMOS MENDES – 04.967.274/0001 – 05 – 20/11/2006 – 35624019 – (20323281) – 38099608 – (20323292) – 38099683

081.746.946 – NOVA ALIANCA MARMORES E GRANITOS LTDA – 00.546.070/0001-40  - 24/10/2006 – 35377372 – (20323127) – 38093960 – (20323149) – 38094410 – (20323171) – 38094916

080.897.681 – ROMAR GRANITOS DO BRASIL LTDA – 27.731.066/0001-08 – 26/10/2006 – 35431318 – (20323116) – 38093820 – (20322874) – 38087995

GUAÇUI

082.107.645 – MAURENIO VIEIRA DE FARIA – 03925582/0001-90 – 17/10/2006 – 35279974 – (20296705) – 37453084 – (20296738) – 37453521

IBATIBA

081.470.649 – MULTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – 36.371.540/0001-29 – 17/10/2006 – 35272830 – (20296628) – 37451510 – (20296639) – 37451685

ICONHA

082.335.745 – MONTEIRO ZETUM COM UTIL DOMESTICAS LTDA – 07.516.001/0001-32 – 27/10/2006 – 35451203 – (20296749) – 37453602 – (20296837) – 37455320 

MARATAIZES

082.022.429 – BOUTIQUE DIFERENZZA LTDA – 03.552.904/0001-18 – 11/10/2006 – 35242388 – (20307463) – 37744348 – (20307452) – 37744291 – (20307496) – 37745280 – (20308002) – 37754092 – (20308046) – 37754874

VARGEM ALTA

081.823.770 – MINERACAO GUIOMAR LTDA – 01.225.709/0001-58 – 17/10/2006 – 35295791 – (20307430) – 37744054 – (20307441) – 37744127

*Republicado por ter sido publicado com incorreção.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.