D.O.E: 11.10.2007

ORDEM DE SERVIÇO N.º 191, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 38900416, de 28 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações dos editais GEFAZ-M nº 36/2007, de 18 de julho de 2007, publicado em 25 de julho de 2007.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 10 de outubro de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 191, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M Nº 36/2007, de 18 de julho de 2007, publicado em 25 de julho de 2007.

ANCHIETA

082.407.68-1; CRISTINA RAMOS VIEIRA; 10/07/2007; 38006472

ALFREDO CHAVES

081.865.95-3; BANANA VITORIA LTDA; 18/06/2007; 37795457

081.640.08-0; CASAS ORLETTI LTDA; 18/06/2007; 37795163

080.854.21-4; CLOVIS RAMOS NUNES; 18/06/2007; 37795384

CARIACICA

081.943.02-4; C & B COMÉRCIO E REPRESENT EM LTDA; 25/06/2007; 37841459

082.344.38-8; CASA DA ALEGRIA PRESENTES LTDA; 06/07/2007; 37975463

081.763.63-8; DANIEL ALMEIDA RICAS; 30/05/2007; 37565575

082.418.09-8; ESTRELA DISTRIB DE MERCADOR EM GERAL LTDA; 25/06/2007; 37839195

082.378.64-9; EVERTON BRITO MENDES; 05/07/2007; 37955799

081.996.15-2; GARBOSA AUTO SERVIÇO LTDA; 09/07/2007; 37979914

082.163.35-9; JOSÉ APARECIDO BARBOSA SANTOS; 09/07/2007; 37980858

082.406.25-1; S E B MORAES LIVRARIA EVANGELICA SAMARIA; 27/04/2007; 37195271

DOMINGOS MARTINS

082.383.43-0; LAZER MODAS COMÉRCIO E CONFECCOES LTDA; 24/05/2007; 37487671

GUARAPARI

082.391.12-2; ANA CLAUDIA PEREIRA MESQUITA; 19/06/2007; 37787187

082.351.06-6; BNS MINERAÇÃO LTDA; 15/05/2007; 37430165

082.356.75-0; ENERGIA ON LINE LTDA; 28/06/2007; 37889478

082.248.30-3;FLÁVIA LUCIA BOTTI; 10/07/2007; 38006464

082.355.60-6; I GOMEZ MACHADO; 13/07/2007; 38047241

082.200.06-8; JOVEM ESTRELA MODAS LTDA; 26/06/2007; 37856804

082.344.37-0; M. MENDES MARTINS; 10/05/2007; 37330551

PIÚMA

082.229.40-6; B F MARCHIORI GRANITOS; 26/06/2007; 37847864

082.350.24-8; GRANITOS E MADEIRAS DO BRASIL LTDA; 26/04/2007; 37177478

SERRA

082.148.46-5; A R MOVEIS LTDA; 26/06/2007; 37861018

082.208.64-6; AEON IND E COM DE MARMORES GRANITOS LTDA; 01/06/2007; 37600419

082.361.09-6; ANA ATACADISTA DE PNEUS BRASIL LTDA; 05/07/2007; 37952161

082.253.82-0; BELSAN COSMETICOS LTDA; 26/04/2007; 37228714

082.057.97-4; BERGAMINI & BERGAMINI LTDA; 09/05/2007; 37315307

081.692.31-5; BERGAMINI & BERGAMINI LTDA; 28/06/2007; 37945831

082.110.94-8; BRILHOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA; 06/06/2007; 37644815

082.350.29-9; COLATINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA; 06/06/2007; 37644793

081.301.86-3; CONSCIVIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; 21/06/2007; 37813609

082.281.50-5; CONTRULIDER COM DE MAT CONSTRUÇÃO LTDA; 28/06/2007; 37946528

081.664.05-2; CSR INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA;  22/06/2007; 37827448

082.281.23-8; ENGESYL SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA; 02/05/2007; 37253468

081.948.16-6; EVALDO GAMA REIS LOCADORA DE VEICULOS; 20/06/2007; 37797018

082.303.03-7; GRANITOS CAPIXABA IND E COM LTDA; 24/04/2007; 37145142

082.247.14-5; J Z TUBOS E CONEXOES LTDA; 03/07/2007; 37930850

082.304.06-8; KROMANN POWER CONVERSION LTDA; 02/05/2007; 37253654

081.088.02-7; LUBMAR LUBRIFICANTES S/A; 25/05/2007; 37498266

081.719.77-9; MARLUBE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 25/05/2007; 37498355

081.092.56-3; NOVA ESPERANCA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 01/06/2007; 37600303

081.632.93-2; OBA COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA; 28/05/2007; 37536478

082.393.08-7; P R DE ARAUJO COM APAR ELETROS ELETRON; 15/06/2007; 37746553

082.294.11-9; PERSPECTIVA LTDA; 26/06/2007; 37860844

082.036.70-5; QUALLITEC ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA; 24/05/2007; 37500570

082.298.38-6; TEMP AR CONDICIONADORES LTDA; 02/05/2007; 37228358

081.160.57-7; TERRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; 01/06/2007; 37600176

082.281.24-6; SURETY SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; 02/05/2007; 37253344

082.314.46-2; VALDENILTON OLIVEIRA NASCIMENTO; 15/05/2007; 37382349

082.402.42-6; VIGO & VIEIRA CELULARES LTDA; 21/05/2007; 37468251

082.410.26-7; VIP ATACADISTA DE MOTOPECAS E AUTOPECAS LTDA; 24/05/2007; 37500643

VILA VELHA

082.101.44-2; A F IANNONE LOCAÇÃO E COM DE VEÍCULOS; 29/06/2007; 37892240

082.340.89-7; ABDALLA & SILVA LTDA; 21/05/2007; 37436104

082.404.90-9; ANIGER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; 08/06/2007; 37658034

081.914.32-6; BRAPLAST MERCANTIL LTDA; 29/06/2007; 37906968

082.243.32-8; CAROLINA EWALD SAMPAIO; 29/05/2007; 37546813

082.387.12-5; HADASSA TELECOMUNICACOES LTDA; 06/06/2007; 37640801

081.989.26-1; HAWAI SURF WEAR LTDA; 26/06/2007; 37859080

082.374.45-7; J R & J MOVEIS LTDA; 06/06/2007; 37640771

081.404.07-7; JERRY LUIZ DOS SANTOS; 24/05/2007; 37472143

082.122.54-7; JMC DISTRIBUIDORA LTDA; 18/04/2007; 37546724

082.299.69-2; L BRAMBILA C I DE SIT SEG EM GERAL; 28/05/2007; 37546619

082.387.26-5; M F ARAUJO DE ALCANTARA; 25/05/2007; 37491806

081.903.62-6; RANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; 30/05/2007; 37566717

082.278.20-2; SALSA GRILL RESTAURANTE LTDA; 20/06/2007; 37787799

081.481.62-4; SPORT BISS CONFECCOES LTDA; 10/05/2007; 37336150

082.419.00-0; T. G. PEREIRA; 04/05/2007; 37244787

VITÓRIA

082.305.57-9; AMG COMÉRCIO DE RODAS LTDA; 18/06/2007; 37757962

082.199.23-0; ALEXANDRO STRUTZ DUARTE; 26/04/2007; 37209850

082.341.05-2; BOM SABOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; 04/07/2007; 37940660

081.770.30-8; BRAGUSSA PRODUTOS QUIMICOS LTDA; 13/06/2007; 37715852

082.315.47-7; BRASILIAN PROVIDER SERV MARITIMOS LTDA; 20/04/2007; 37113992

082.373.54-0; COMERCIAL DE PROD ALIM LAMEIRI LTDA; 28/05/2007; 37509071

080.260.05-5; FAMARCIA CATEDRAL LTDA; 14/05/2007; 37353110

082.227.16-0; JOANA D ARC PINHEIRO SANTOS; 12/06/2007; 37688952

082.261.53-9; MARILUC COMÉRCIO BIJOUT E CONFECÇÕES LTDA; 12/07/2007; 38025795

082.376.96-4; PAOLLO’S RESTAURANTE LTDA; 24/05/2007; 37486446

082.227.80-2; ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; 19/06/2007; 37796593

082.206.08-2; ROSE ALIMENTAÇÃO E SERVICOS LTDA; 19/06/2007; 37796534

081.319.23-1; SERECOM SERVICOS REPRES E COMÉRCIO LTDA; 20/06/2007; 37882066

081.843.86-0; SUSANA MARIA DUARTE SILVA; 01/06/2007; 37593935

081.533.36-5; TMD MODAS LTDA; 14/06/2007; 37728210

081.983.75-1; VIX SYSTEM CENTRO TREIN INFORMATICA LTDA; 26/04/2007; 37175394

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.