ORDEM DE SERVIÇO Nº 237

D.O.E: 20.12.2007

ORDEM DE SERVIÇO N.º 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

 

 

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

 

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 39613500, de 6 de dezembro de 2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio dos editais GEFAZ-M nº 36/2007, de 18/07/07 e GEFAZ-M nº 42/2007, de 20/09/07, publicados respectivamente em 25/07/07 e 21/09/07.

 

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

 

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

 

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

 

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

 

Vitória, 20 de dezembro de 2007.

 

Luiz Carlos Menegatti

Subsecretário de Estado da Receita

 

 

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

 

Edital GEFAZ-M nº 36/2007, de 18/07/07, publicado em 25/07/07.

 

CARIACICA

 

082.178.47-0; TRANSPORTES ANDES LTDA; 21/06/2007; 37799835

 

VILA VELHA

 

082.452.78-4; MAD MOISELLE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA; 11/07/2007; 38015099

 

Edital GEFAZ-M nº 42/2007, de 20/09/07, publicado em 21/09/07 .

 

CARIACICA

 

082.061.49-1; A R MOVEIS LTDA;  06/09/2007; 38664976

082.092.77-0; ANAILTON JOSE ALVES DE MORAES; 06/09/2007; 38670062

082.320.91-8; DIA A DIA SUPERMERCADOS LTDA; 08/08/2007; 38313782

082.452.68-7; FERNANDA CAYRES SOARES PEREIRA; 08/08/2007; 38327490

082.434.97-2; NAPEX INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS LTDA; 28/08/2007; 38553910

082.375.02-0; PERFIL COMERCIO DE TABACO LTDA; 11/06/2007; 37679830

082.459.33-9; QUERO QUERO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA; 28/08/2007; 38559560

082.140.45-6; T. E. TRANSPORTES LTDA; 18/07/2007; 38088630

082.406.10-3; GIROAUTO DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA; 15/08/2007; 38409020

 

SERRA

 

082.398.23-2; ALDS COM DE CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA; 27/07/2007; 38191997

082.053.13-8; ARMAZEM ITAGUAÇU LTDA; 30/08/2007; 38590450

081.573.73-1; BERGAMINI & BERGAMINI LTDA; 18/07/2007; 38094320

082.204.83-7; CENTRO DOS PARAFUSOS FERRAMENTAS LTDA; 27/07/2007; 38192039

082.102.87-2; CMC CARDOSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 07/08/2007; 38299569

082.364.52-4; DALTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 03/07/2007; 38045397

082.319.57-0; DBD – DIST. BRASILEIRA DE DECORAÇÃO LTDA; 14/08/2007; 38387115

082.272.59-0; EUROART COMERCIO DE PRO DE BELEZA LTDA;  13/07/2007; 38040727

082.446.12-1; F R MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; 15/08/2007; 38419653

081.659.85-7; FERNANDO LUIS SCHMITE; 30/08/2007; 38590123

082.413.03-7; F & L COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; 10/08/2007; 38353148

082.010.94-3; LESANTOS DIST AR DE PAPEL E INF LTDA; 23/08/2007; 38510561

082.221.55-3; PRO & MIX ELETRO ELETRONICA LTDA; 04/09/2007; 38645254

082.415.31-5; TOCA DO PETISCO E CALDO LTDA; 13/07/2007; 38040832

 

VIANA

 

082.341.76-1; TRANS ALEXIA LTDA; 24/08/2007; 38513900

 

VILA VELHA

 

082.434.96-4; 4M’S ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA; 21/08/2007; 38473666

082.350.13-2; AM CARDOSO CONFECÇÕES; 24/07/2007; 38138352

082.392.60-9; ANNA ANGELICA RUSSIN RAMOS; 13/08/2007; 38374250

082.369.83-6; CENTRO DE DANÇA E ART BARC PIMENTEL LTDA;  15/08/2007; 38418541

082.248.63-0; CRISTIANO TAVARES PEREIRA; 30/08/2007; 38587041

081.249.88-8; DILENE FATIMA SOARES; 10/09/2007; 38686597

082.379.79-3; DISTRIBUIDORA NOVA MED MEDICAMENTOS LTDA;

23/08/2007; 38506874

081.695.70-5; DISTRIBUIDORA VIDRO TEMPER LTDA; 26/07/2007; 38171589

081.646.84-4; EDYTONY COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA; 06/08/2007; 38288761

082.278.06-7; EULALIA MARIA SCHWAMBACH CASSOTTO; 21/08/2007; 38473585

082.325.46-4; IRIS ARTE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA; 23/08/2007; 38506742

080.238.73-4; J M CORREA; 08/08/2007; 38337380

082.211.25-6; JOSE GETULIO P PAZETO SONHARES COLCHÕES; 13/08/2007; 38418460

082.364.47-8; KAZARROZ IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA; 24/08/2007; 38519232

082.142.03-3; M P SILVA SO BASICO MALHARIA; 31/08/2007; 38604213

082.432.23-6; M V M BARROS; 10/09/2007; 38686473

082.410.48-8; MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO DOS SANTOS; 10/09/2007; 38686414

082.348.95-2; MCORCINO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; 06/08/2007; 38288656

081.849.24-9; NAN YOUNG CHO MAING; 22/08/2007; 38487136

082.450.00-5; PITY BELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 21/08/2007; 38473739

082.342.10-5; R G MATERIAIS ELETRICOS LTDA; 30/07/2007; 38215160

082.345.24-4; R MARCHESANO DISTRIBUIDORA; 30/07/2007; 38215810

082.358.13-3; R S MODA INFANTIL LTDA; 13/08/2007; 38374366

081.897.13-8; ROSA VERMELHA MODAS E ACESSORIOS LTDA; 08/08/2007; 38337304

082.213.86-0; SELTIMAR TRADING LTDA; 30/07/2007; 38215861

082.119.91-0; TRANSPORTADORA ACME LTDA; 21/08/2007; 38473712

081.252.92-7; TRANSPORTADORA RACHEL LTDA; 30/07/2007; 38215080

082.311.16-1; VLP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 13/08/2007; 38375338

 

VITÓRIA

 

082.424.49-7; A & F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 14/08/2007; 38380706

082.275.59-9; ARLEM COMERCIO DE CEREAIS LTDA; 31/07/2007; 38235021

082.027.85-4; COMERCIAL E INDUSTRIAL ARABIA LTDA; 03/09/2007; 38616297

081.559.56-9; COMERCIAL DE CAFÉ CEREAIS ILHA BELA LTDA; 01/08/2007; 38240203

082.339.63-5; CORPO IMAGEM P E P ARTIST CULTURAIS LTDA; 17/07/2007; 38078490

081.925.81-6; DROGARIA E PERFUMARIA J DA PENHA LTDA; 29/08/2007; 38573750

082.139.63-6; GEIZIELLY BARCELLOS PITA; 27/08/2007; 38535920

082.373.37-0; INDUSTRIA COM DE BILHARES CAPIXABA LTDA; 05/09/2007; 38668688

081.597.58-4; KABELO’S COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 28/08/2007; 38548143

082.465.97-5; MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PALMARES LTDA; 08/08/2007; 38315122

082.026.15-7; MERCANTIL VASSORAL LTDA; 08/08/2007; 38320452

082.196.26-5; MERCAVIX COMERCIO EXTERIOR LTDA; 30/07/2007; 38202620

080.418.60-0; METALURGICA CARAPINA S/A; 05/09/2007; 38649730

082.065.36-5; MHS INFORMATICA LTDA; 17/08/2007; 38435721

081.603.81-9; MUNDIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA; 03/09/2007; 38618419

082.201.88-9; NIANIS FELIX CONFECÇÕES LTDA; 25/07/2005; 38157829

082.293.27-9; NOGUEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 14/08/2007; 38380757

082.310.50-5; SAMAR TELEFONIA E SERVIÇOS LTDA; 23/07/2007; 38127385

082.257.91-4; SANTA CRUZ MARMORE E GRANITO LTDA; 16/07/2007; 38062097

082.183.24-4; SARITA SIMONASSI BROETTO; 05/09/2007; 38668556

081.247.54-0; SET TRADING S/A;  27/07/2007; 38186993

082.181.91-8; VALESKA NOGUEIRA ARAUJO; 17/08/2007; 38435926

082.046.79-4; VITOGRAN VITÓRIA GRANITOS LTDA; 03/08/2007; 38267349

082.215.28-6; W & L COMERCIO DE PESCADOS LTDA; 02/08/2007; 38253674

081.743.76-9; WAYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 17/07/2007; 38078538

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.