D.O.E.: 29.05.2008

ORDEM DE SERVIÇO N.º 200, DE 28 DE MAIO DE 2008

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em autos de infração.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 40641082, de 28 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido à intimação do edital GEFAZ-M nº 05/2008, de 21/02/2008, publicado em 22/02/2008.

Parágrafo único.  Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração, no prazo de trinta dias, iniciando-se a sua contagem dez dias após a publicação desta ordem de serviço, com a redução prevista no art. 77, IV, da Lei n.º 7000, de 27 de dezembro de 2001, ou impugná-los na forma dos arts. 141 e 142 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 28 de maio de 2008.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 200, DE 28 DE MAIO DE 2008

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M Nº 05/2008, de 21/02/2008, publicado em 22/02/2008.

CARIACICA

082.222.73-8; A R MÓVEIS LTDA; 26/11/2007; 39502210

082.377.29-4; C ALTENERATH COPIADORA; 28/12/2007; 39801330

082.272.17-4;CARLOS SARAIVA IMPORT E COMÉRCIO LTDA; 23/11/2007; 39478882

082.272.18-2; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMÉRCIO LTDA; 23/11/2007; 39478920

082.271.21-6; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMÉRCIO LTDA; 29/11/2007; 39541690

082.149.67-4; CHOCOBALAS EMBALAGENS E DOCES LTDA; 07/11/2007; 39316289

082.481.11-3; DM CARGAS E VEICULOS LTDA; 28/12/2007; 39801349

082.116.10-5; DUETTO DISTRIBUIDORA LTDA; 02/01/2008; 39818462

081.953.51-8; GERAÇÃO MODA LTDA; 14/12/2007; 39687147

081.900.62-7; HIPERGLOBAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; 21/12/2007; 39756971

082.451.98-2; HORTI FRUTI VERDE MAIS LTDA; 26/12/2007; 39770184

081.646.07-0; IZAEL DO ESPIRITO SANTO ROCHA; 21/11/2007; 39437345

081.896.41-7; J & U SELF SERVICE E CHURRASCARIA LTDA; 14/11/2007; 39383733

081.940.42-4; LUZINETE FRANCISCO VIANA DOS SANTOS; 24/01/2008; 39992640

081.332.43-2; MANOEL JANUARIO CORDEIRO; 14/12/2007; 39687210

082.196.77-0; NATYELLY GONZALEZ DE OLIVEIRA; 14/12/2007; 39686876

080.064.18-3; POSTO SAMUARA LTDA; 07/11/2007; 39310604

082.032.90-4; PRIMA COMERCIAL TEXTIL LTDA; 17/12/2007; 39701182

082.455.68-6; S. R. MULLER COM SERV DE PAPELARIA; 25/10/2007; 39190544

082.302.63-4; SUPERMERCADOS DALMERRY LTDA; 08/11/2007; 39323480

082.497.83-4; VALE DO AÇO TRANSPORTADORA LTDA; 24/01/2008; 39992683

080.817.65-3; ZENI CONFECÇÕES ESPORTIVAS LTDA; 21/12/2007; 39757080

FUNDÃO

081.654.98-7; A ROLDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 24/01/2008; 40000028

082.042.24-1; AGRO AGARICUS LTDA; 24/01/2008; 40000346

082.018.12-0; AGROCAFE LTDA; 24/01/2008; 40000303

080.836.26-7; ANTONIO JORGE XAVIER; 24/01/2008; 40000222

081.898.25-8; ANTONIO JORGE XAVIER; 24/01/2008;40000281

082.123.61-6; C A NASCIMENTO PRESENTES; 31/10/2007; 39331660

080.073.56-5; CAMISARIA PROGRESSO LTDA; 24/01/2008; 40000206

081.993.33-1; CONSTRUCRED CONSTRUÇÃO COM SERVIÇOS LTDA; 24/01/2008; 40000230

081.847.75-0; JUCILENE PEREIRA RAMOS; 22/10/2007; 39331687

082.279.18-7; M M COM E IND DE MADEIRA E CARVÃO LTDA; 24/01/2008; 40000079

080.695.15-9; M P EMPREENDIMENTOS LTDA; 24/01/2008; 40000133

081.029.91-8; MOVEIS SACCANI LTDA; 31/01/2008; 40064557

081.757.66-2; R G BROMONSCHENKEL; 31/10/2007; 39331652

082.040.32-0; RADIO CANAA LTDA; 24/01/2008; 40000109

082.083.02-9; S A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 24/01/2008; 40000168

081.923.38-4; TUTTO NOSTRO LTDA; 22/10/2007; 39331679

081.715.95-1; VERA LUCIA FERREIRA BAR LENHEIROS; 24/01/2008; 40000184

GUARAPARI

082.362.62-9; A CAMPANA MATERIAS ELÉTRICOS; 04/12/2007; 39601358

082.481.53-9; CHRISTIAN LOYOLA GARCIA; 11/12/2007; 39650472

SERRA

082.443.45-9; ALGM ENGENHARIA LTDA; 06/11/2007; 39302784

081.439.29-6; ALTEROSA MATERIAL ELETRICO LTDA; 18/12/2007; 39710246

082.415.30-7; BEL PANE PANIFICADORA E COMERCIO LTDA; 21/12/2007; 39765423

082.467.82-0; BIG RANGO LANCHES LTDA; 06/12/2007; 39619320

082.342.88-1; BRASFORTE IMP EXP GENEROS ALIMENT LTDA; 27/12/2007; 39801276

082.292.23-0; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMÉRCIO LTDA; 23/10/2007; 39258068

082.275.03-3; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMÉRCIO LTDA; 23/10/2007; 39258050

082.292.28-0; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMÉRCIO LTDA; 22/11/2007; 39455050

082.356.57-2; CME SERVIÇOS LTDA; 31/10/2007; 39258041

082.212.15-5; DIMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; 05/11/2007; 39318761

082.314.54-3; EMBRASUL EMP BRASILEIRA DE SUCATAS LTDA; 19/12/2007; 39789373

082.289.74-3; GIROMAX DISTRIBUIDORA LTDA; 23/10/2007; 39172147

082.311.80-3; KABRUN MODAS LTDA; 29/10/2007; 39247333

082.402.92-2; KATIA CARDOSO DE OLIVEIRA; 19/11/2007; 39411729

082.301.22-0; KS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA; 06/11/2007; 39293076

081.546.36-0; LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; 29/10/2007; 39209709

082.031.50-9; LUIZ CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; 19/11/2007; 39411710

082.376.14-0; MARCIA ARAUJO NASCIMENTO PEREIRA; 06/11/2007; 39302750

082.250.26-0; MEGA POSTO LTDA; 18/12/2007; 39713504

082.242.88-7; PADARIA RADIANTE LTDA; 21/12/2007; 39765431

082.055.94-7; SEVEN ORGANIZAÇÕES LTDA; 19/12/2007; 39789403

081.652.41-0; TRANSPORTADORA LIMOEIRO LTDA; 29/10/2007; 39209601

082.038.81-3; TRANSQUADROS MUDANÇAS TRANSPORTES LTDA; 28/01/2008; 40020673

082.335.13-3; VERAS MENDES COM VAREJ DE SAPATOS LTDA; 13/12/2007; 39683249

VIANA

081.971.83-4; MENINA PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A; 25/01/2008; 40012549

VILA VELHA

082.277.53-2; ANDREA BAIER MERLO CONFECÇÕES; 26/10/2007; 39206092

082.415.35-8; C & R COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 13/11/2007; 39407519

082.334.41-2; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMERCIO LTDA; 20/11/2007; 39415511

081.041.37-3; CASA DOS BRINQUEDOS LTDA; 29/11/2007; 39542386

082.359.04-0; CLASS MODA INTIMA COM ROUPAS E AC LTDA; 02/01/2008; 39895793

082.412.44-8; CLEAN INDÚSTRIA E COM DE PAPÉIS LTDA; 22/11/2007; 39478270

081.991.97-5; COMERCIAL SEMPRE RICA LTDA; 26/10/2007; 39205924

082.005.99-0; DINAMICA 2000 CONST E MONTAGENS LTDA; 29/10/2007; 39214907

082.246.49-1; DROGARIA BEM ME QUER LTDA; 21/12/2007; 39761916

081.148.63-1; DROGARIA PIANASSI LTDA; 30/10/2007; 39244407

082.241.07-4; ESTRELA D’ÁGUA MODAS LTDA; 29/10/2007; 39215008

082.367.01-9; F ZOCATELLI MATERIAIS ELÉTRICOS; 19/11/2007; 39407373

082.138.30-3; FÁTIMA MARTINS DE OLIVEIRA; 13/11/2007; 39384446

082.257.94-9; GABRIELA DE ANGELI PAZETO; 18/01/2008; 39945901

082.308.90-0; HAVAS RESTAURANTE LTDA; 22/10/2007; 39153835

082.418.99-3; JOSENILSON RIBEIRO DE ANDRADE; 27/11/2007; 39513564

080.670.30-0; NEIDA LORENCETTI DA SILVA; 26/12/2007; 39769763 

082.423.55-5; NEW PORT MARMORES E GRANITOS LTDA; 01/11/2007; 39262073

082.167.08-7; PAKIMI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 31/10/2007; 39250792

082.048.19-3; PAOLLO’S RESTAURANTE LTDA; 26/11/2007; 39513696

082.391.53-0; PEREIRA FERNANDES COM DE VEÍCULOS LTDA; 19/12/2007; 39730026

081.311.58-3; OFICINA RECEPUTI LTDA; 13/11/2007; 39371247

082.349.50-9; R S COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA; 13/11/2007; 39371344

082.281.94-7; SÃO MIGUEL – M C M ELETRODOMÉSTICOS LTDA; 23/10/2007; 39153770

082.232.05-9; SOL E VERÃO PISCINA E EQUIPAMENTOS LTDA; 18/12/2007; 39713750

082.258.15-5; SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA; 22/11/2007; 39478319

082.068.58-5; UNIÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA; 31/10/2007; 39250695

082.380.20-1; VANILDA SURIANO; 21/11/2007; 39434656

082.436.53-3; VITORIA DAYTONA IMP EXP IND COM SERV LTDA; 09/01/2008; 39863328

VITÓRIA

082.313.89-0; ALINE B. DOS SANTOS NEVES;  05/12/2007; 39596737

082.306.63-0; ALVOMAC ALVORADA MAT. CONSTRUÇÃO LTDA; 08/06/2007; 37660101

082.105.70-7; AQV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 26/10/2007; 39202836

081.113.64-1; ARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 12/11/2007; 39360083

082.417.25-3; BAR REST & SELF SERVICE AEROPORTO LTDA; 12/12/2007; 39665070

082.313.90-3; B. DELFINO COMERCIAL; 30/11/2007; 39558550

082.135.58-4; BARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE LTDA; 30/11/2007; 39558525

082.362.48-3; BIA ROCHA BOUTIQUE LTDA; 31/10/2007; 39247481

081.783.30-2; BRASUSA TRADING IMPORT E EXPORTAÇÃO LTDA; 06/11/2007; 39290999

082.005.14-1; BULLUS & CIA LTDA; 23/01/2008; 39987108

081.873.11-5; CAFÉ SORVETERIA VENEZIA LTDA; 19/11/2007; 39405699

082.102.57-0; CAPUA COMERCIO DE PESCADO LTDA; 03/01/2008; 39821692

081.942.30-3; CARVALHO & VALLORY LTDA; 22/10/2007; 39148890

082.272.87-5; CARLOS SARAIVA IMPORT E COMERCIO LTDA; 06/11/2007; 39290913

081.231.13-0; CASA DOS BRINQUEDOS LTDA; 26/10/2007; 39198790

081.581.60-2; CHARLES DANIEL PISSINATE; 29/01/2008; 40061752

081.862.96-2; CIRCULAR EMBALAGENS LTDA; 23/01/2008; 39987027

082.112.56-8; HAPPY DAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 26/10/2007; 39202712

082.184.63-1; HIPER TRADING LTDA; 13/11/2007; 39365905

082.381.61-5; J & B MÓVEIS LTDA; 04/12/2007; 39589030

081.998.28-7; JOWA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 04/12/2007; 39590372

082.344.19-1; JU JU ROUPAS LTDA; 29/10/2007; 39218872

082.253.51-0; KATARINA MOTO SPORT LTDA; 17/12/2007; 39706575

082.145.27-0; KELE COVRE AVANCINI; 23/01/2008; 39986969

082.378.62-2; LANCHONETE CAFÉ COM LTDA; 08/11/2007; 39321975

082.419.14-0; M & J COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA; 22/11/2007; 39479382

082.242.62-3; MARIA DULCE SILVA TOME; 04/12/2007; 39681505

082.446.48-2; MODIFER COM REPR FERRO AÇO METAIS LTDA; 21/01/2008; 39957330

082.287.17-1; OFICINA DE ROUPAS PINTA & BORDA LTDA; 22/01/2008; 39975827

082.244.78-2; REGISTRO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; 26/10/2007; 39198839

082.331.65-0; REOLI EMPREENDIMENTOS COM DE LIVROS LTDA; 21/01/2008; 39957373

082.327.88-2; ROSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; 19/12/2007; 39756696

082.328.41-2; S.P. COMÉRCIO DE VIDROS LTDA; 30/11/2007; 39558398

082.060.51-7; SANDRA REGINA DE ALMEIDA; 02/01/2008; 39805581

082.140.07-3; STILLUS COUNTRY LTDA; 02/01/2008; 39805514

082.236.77-1; ZE ALVES CORRET. SERV. COMER. E REP. LTDA; 04/12/2007; 39590178

082.395.19-5; WAL MART BRASIL LTDA; 08/06/2007; 37660233

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.