D.O.E.: 26.08.2008

ORDEM DE SERVIÇO N.º 284, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 41908554, de 23 de julho de 2008,

RESOLVE:

            Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio dos Editais de Intimação GEFAZ-M n.º^s 59/2002, de 8 de outubro de 2002 e 24/2008, de 10 de junho de 2008.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-ão por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiver em circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 25 de agosto de 2008.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 284, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

EDITAL GEFAZ-M Nº 59/2002, DE 08/10/02, PUBLICADO EM 09/10/02

Vitória

082.000.83-2; AMBAR COMERCIO EXTERIOR LTDA; 27/09/2002; 23511923

EDITAL GEFAZ-M Nº 24/2008, DE 10/06/08, PUBLICADO EM 11/06/08

Cariacica

081.971.35-4; ARAUJO & MESQUITA LTDA; 15/05/2008; 41144660

082.477.03-5; BRAVIA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS AUT LTDA; 15/04/2008; 40840859

080.803.11-3; COSTA FERREIRA COM DE CARNE COURO LTDA; 14/05/2008; 41127790

082.251.35-5; K & S CESCONETTO PAPELAR ARMARINHO LTDA; 18/04/2008; 40890236

081.997.98-1; MAHO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA; 23/04/2008; 40919617

082.003.78-5; MERCEARIA OURO MINAS LTDA; 20/05/2008; 41199200

082.072.63-9; MULTI GLASS COM SERVIÇOS EM VIDRO LTDA; 08/04/2008; 40762211

Fundão

082.241.18-0; WP COMERCIAL COMPUTADORES LTDA; 09/04/2008; 40798542

Guarapari 

081.874.17-0; BRUNO’S CALÇADOS LTDA; 16/04/2008; 40853411

082.393.64-8; DELICIE PADARIA E CONFEITARIA LTDA; 13/05/2008; 41126394

082.191.16-6; GUARAMINAS-COM. DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA; 07/04/2008; 40765997

081.968.68-0; MEGAFARMA LTDA; 13/05/2008; 41126335

Serra

080.414.78-8; AUTO SERVIÇO AUDI LTDA; 08/04/2008; 40783960

081.946.34-1; ASTRO CALÇADOS LTDA; 14/05/2008; 41128940

082.475.91-1; JFI COM VAREJ ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA; 09/05/2008; 41128966

082.209.73-1; JEOVÁ INDUSTRIAL LTDA; 02/04/2008; 40730930

081.672.97-7; JOSÉ RAIMUNDO; 14/05/2008; 41128974

082.507.66-0; KERAFF MODAS LTDA; 07/04/2008; 40746704

082.494.95-9; MARIA DO CARMO OLIVEIRA COM ACES DO VESTUÁRIO; 16/04/2008; 40860655

082.324.30-1; M&Z CONFECÇÕES LTDA; 10/04/2008; 40798526

082.437.39-4; NICOLLI COSMETICOS LTDA; 14/05/2008; 41128982

082.500.62-2; OLIVEIRA MARTINELLI RESTAURANTE LTDA; 29/04/2008; 41009789

081.568.66-5; PADARIA E AUTO SERV CALDEIRA LTDA; 13/05/2008; 41119029

082.258.13-9; SAMUEL CARIBE SALDANHA; 07/04/2008; 40746712

082.352.38-0; SAPO SAPECA CONFECÇÕES LTDA; 15/04/2008; 40843769

082.420.14-9; TRANSCOLE TRANSPORTES URGENTES LTDA; 22/04/2008; 40911780

080.883.00-1; VITORIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; 04/04/2008; 40730778

082.437.39-4; NICOLLI COSMETICOS LTDA; 14/05/2008; 41128982

082.500.62-2; OLIVEIRA MARTINELLI RESTAURANTE LTDA; 29/04/2008; 41009789

081.568.66-5; PADARIA E AUTO SERV CALDEIRA LTDA; 13/05/2008; 41119029

082.258.13-9; SAMUEL CARIBE SALDANHA; 07/04/2008; 40746712

082.352.38-0; SAPO SAPECA CONFECÇÕES LTDA; 15/04/2008; 40843769

082.420.14-9; TRANSCOLE TRANSPORTES URGENTES LTDA; 22/04/2008; 40911780

080.883.00-1; VITORIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; 04/04/2008; 40730778

Viana

082.456.13-5; TOCA DOS DOCES COMERCIO VAREJISTA LTDA; 20/05/2008; 41192010

Vila Velha

081.398.12-3; ELANY SORAIA FERNANDES DE BARROS; 18/04/2008; 40875989

082.365.77-6; ELOIZA DIRCINHA MARQUES; 07/05/2008; 41059336

082.471.64-9; FABRICIA CARLA SALLES DOS SANTOS; 20/05/2008; 41194993

082.466.35-1; FERNANDA BEDIN SANTOS – ACESSORIOS; 26/05/2008; 41234642

082.183.43-0; GISONIA MIRANDA DA SILVA; 13/05/2008; 41114302

082.084.57-2; HANDY BRASIL LTDA; 20/05/2008; 41194691

082.362.34-3; HNR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; 03/04/2008; 40735648

081.669.98-4; IZAIAS ZUQUI; 09/05/2008; 41092333

081.499.02-7; J J DECORAÇÕES E MOVEIS PLANEJADOS LTDA; 06/05/2008; 41038533

082.205.77-9; JM INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA; 07/05/2008; 41059247

082.079.76-5; JL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 07/05/2008; 41059131

082.176.15-9; KRYPTON CONFECÇÕES LTDA; 24/04/2008; 40937950

082.473.06-4; LETICIA RANGEL SERRAO; 16/04/2008; 40851141

082.331.31-6; LUIZ EDUARDO BARBOSA; 06/05/2008; 41038304

081.975.39-2; MARCIA APARECIDA DE JESUS ALMEIDA; 25/04/2008; 40965660

082.306.96-6; MAYANA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 30/05/2008; 41297920

081.245.29-7; NATAIR PINTO DE AZEREDO; 29/04/2008; 40993485

082.258.39-2; NEXT TRANSPORTES LTDA; 13/05/2008; 41117859

082.331.66-9; NEW MODULOS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA; 06/05/2008; 41038665

082.441.74-0; SHARINE SOUZA A COM E CONF DE ROUPAS LTDA; 14/05/2008; 41125207

080.741.93-2; STRAVAGANZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 06/05/2008; 41038843

082.070.23-7; T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; 16/04/2008; 40851036

082.240.11-6; TOTAL FRIOS ALIMENTOS LTDA; 08/05/2008; 41080262

082.367.25-6; VIVIAN KELLY DE SOUZA; 25/04/2008; 40965457

Vitória

082.244.06-5; ACTION INFORMÁTICA LTDA; 24/04/2008; 40939227

082.288.57-7; ALESSANDRA BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO; 11/04/2008; 40812375

082.419.18-3; ALINE P VAZ BOUTIQUE; 07/04/2008; 40738132

081.280.00-9; BAIMEX BARROSO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; 01/04/2008; 40673880

082.417.12-1; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 08/05/2008; 41077890

082.289.38-7; CENTRO DA PRAIA CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA; 09/05/2008; 41092767

082.143.96-0; CIENCIA E CULTURA LIVR E DISTRIBUIDORA LTDA; 11/04/2008; 40809730

081.350.80-5; C.M.B.S. LYRIO-IND. E COM. DE CONFECÇÕES; 23/04/2008; 40914542

082.248.11-7; E.C DA ANUNCIAÇÃO ESPAÇO GOURMET; 25/04/2008; 40949273

082.294.35-6; J & N MODAS E ACESSORIOS LTDA; 06/05/2008; 41030419

081.596.84-7; LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA;  29/05/2008; 41290976

082.157.82-0; LEOPH CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA; 22/04/2008; 40901726

082.479.18-6; M. A ALEIXO PAPELARIA E INFORMATICA; 28/04/2008; 40977510

082.241.62-7; M GUERRA COMERCIO LTDA; 23/04/2008; 40930220

082.398.61-5; MSM IND. E COM. DE ROUPAS ACESSOR LTDA; 26/05/2008; 41290950

082.500.53-3; MINASGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA; 08/05/2008; 41077806

081.959.36-2; NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 03/06/2008; 41322150

081.269.00-5; ORGANIZAÇÃO COMERCIAL VITORIO’S LTDA; 23/04/2008; 40914666

082.467.16-1; RAY TRADING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA; 01/04/2008; 40697550

082.191.10-7; REST E SELF SERV SABOR DE VITORIA LTDA; 08/04/2008; 40761134

082.078.12-2; RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 03/06/2008; 41322118

081.991.35-5; SEAMPORT IMPORT AÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 01/04/2008; 40697568

082.326.60-6; TACYANNO DE BRITO SILVA;  19/05/2008; 41185501

082.362.78-5; TECHVIX COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA; 26/03/2008; 40644065

081.225.17-2; ZIZA COMERCIAL LTDA; 05/05/2008; 41025490

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.