DOE: 07.08.2009

ORDEM DE SERVIÇO N.º 142, DE 06 DE AGOSTO DE 2009

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 45890781, de 17 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-M n.º 27/2009, de 4 de junho de 2009, publicado no Diário oficial em 5 de junho de 2009.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 6 de agosto de 2009.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 142, DE 06 DE AGOSTO DE 2009

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M nº 27/2009, de 04/06/09, Publicado em 05/06/09 e Expirado em 29/06/09.

Cariacica

082.426.36-8; APARECIDA MOVE IS E ELETRODOMESTICO LTDA; 11/05/2009; 45075450

082.242.72-0; COOP BRAS DOS TRANS ROD AUT BENS N F LTDA; 18/05/2009; 45180180

082.363.47-1; DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO SIDERAÇO; 21/05/2009; 45237913

Domingos Martins

082.237.80-8; CARDOSO & PEGNEAU LTDA; 15/05/2009; 45162590

Piúma

081.227.68-0; LITORAL COUROS COMERC ATACAD DE COUROS LTDA; 13/05/2009; 45152209

Serra

082.400.92-0; A F DA SILVA COMERCIO DE TECIDOS; 14/05/2009; 45158444

082.566.44-5; ALAYN DELON PREDERIGO; 22/05/2009; 45262080

082.134.16-2; CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 18/05/2009; 45179492

082.395.26-8; COMERCIAL DE BEBIDAS ANDRADE LTDA; 25/05/2009; 45281360

082.195.50-1; METAL BRONZE HIDRÁULICA LTDA; 14/05/2009; 45158240

082.261.66-0; ZOGNO TRANSPORTES LTDA; 14/05/2009; 45158533

Vila Velha

082.372.80-2; CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDA; 18/05/2009; 45191263

081.091.73-7; DEL LUANGE CONFECÇÕES LTDA; 27/04/2009; 44905963

082.369.40-2; DV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 27/04/2009; 44906200

082.585.29-6; ICAPE– ENG MAN REP DIST P. INDUSTRIAIS LTDA; 25/05/2009; 45275270

081.502.85-0; INTERIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 18/05/2009; 45194190

081.818.55-6; LASER DISCOS LTDA; 04/05/2009; 44999518

082.097.48-8; LIBRA LOCADORA DE V COM SERVIÇOS LTDA; 13/05/2009; 45123853

082.231.83-4; OFFICE INFORMATICA LTDA; 04/05/2009; 44999135

082.478.97-0; PONTO DO AUTOMÓVEL VEÍCULOS LTDA; 27/04/2009; 44905750

081.894.23-6; VALLE COMERCIO DE SUCATAS LTDA; 13/05/2009; 45122601

082.370.13-3; VIANA COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; 14/05/2009; 45146322

Vitória

082.235.33-3; ALIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 14/05/2009; 45168164

081.982.84-4; CLOSET LINE ARMÁRIOS LTDA; 30/04/2009; 45042730

082.468.45-1; CLOVIS CENTRAL TRIANGULO;  14/05/2009; 45168105

082.309.20-5; DELMA DE OLIVEIRA KALLAS KIBELANDIA; 07.236.291/0001-60; 19/05/2009; 45203490

081.770.76-6; FABIOLA SIMÕES DE ARAÚJO; 32.473.464/0002-92; 14/05/2009; 45167826

081.186.12-6; JR COMERCIO DE PRATAS E FOLHEADOS LTDA; 14/05/2009; 45168032

082.295.21-2; SHOPPINFO COM SERV DE INFORMATICA LTDA; 07.063.211/0001-12; 11/05/2009; 45098123

082.375.36-4; TERRAPLANAGEM IND E COM CARNEIRO PRATA LTDA; 30.603.302/0003-87; 14/05/2009; 45167931

082.302.73-1; VITÓRIA RIO COM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA; 31.089.576/0001-09; 19/05/2009; 45203318

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.