DOE: 20.08.2009

ORDEM DE SERVIÇO N.º 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2009

Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXVII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 45984417, de 27 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa a inscrição estadual n° 082.457.54-9, do contribuinte PRINCESA DO NORTE ALIMENTOS LTDA ME, situado na Rua Pedro Giurizatto, n.º 225, São Silvano, Colatina, ES, em virtude de haver sido constatado que o contribuinte realiza operações de comercialização de café, sem que o estabelecimento esteja classificado nos códigos de atividades econômicas a que se refere o art. 33, § 1.º do RICMS/ES.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de agosto de 2009.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.