DOE: 01.09.2009

ORDEM DE SERVIÇO N.º 159, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.^o 46209905, de 13 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido à intimação por meio do edital GEFAZ-M n.º 37/2009, de 7 de julho de 2009, publicado em 8 de julho de 2009.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á pro meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de agosto de 2009.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 159, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M nº 37/2009, de 07/07/09, Publicado em 08/07/09 e Expirado em 30/07/09.

Cariacica

082.502.00-5; AUTO SERVIÇOS S & L LTDA;  27/05/2009; 45324603

082.330.23-9; COMERCIO VAREJISTA E TRANSP FLORIANO LTDA; 29/05/2009; 45349967

082.243.15-8; FERREIRA MELO COM VARJ MAT DE CONST LTDA; 16/06/2009; 45534713

082.196.56-7; IVIX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; 25/06/2009; 45637393

082.272.90-5; MARIA DA PENHA DEZAN; 04/06/2009; 45414068

Guarapari

082.355.22-3; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 22/06/2009; 45619867

Serra

082.343.53-5; ADAX MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; 22/06/2009; 45618704

082.353.25-5; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 22/06/2009; 45618828

082.524.86-6; CANTO DA MYMY BAR E RESTAURANTE LTDA; 28/05/2009; 45356190

081.143.69-9; DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS S/A;  16/06/2009; 45546380

081.185.19-7; DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS S/A;  16/06/2009; 45546452

082.600.41-4; GELMAX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; 26/06/2009; 45656169

082.251.89-4; LASER DISCOS LTDA; 10/06/2009; 45497290

082.438.94-3; RESTAURANTE CASA DOS KEBAB’S LTDA; 18/06/2009; 45566470

082.129.82-7; RODOVIÁRIO CASSIANO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; 22/06/2009; 45618674

082.276.48-0; SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA; 24/06/2009; 45620792

082.567.97-2; TRANSPORTADORA FIORE LTDA; 25/06/2009; 45639256

082.402.23-0; VERDURAMA COM ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; 25/06/2009; 45639248

Vila Velha

082.571.27-9; AQUARIUS ATACADISTA LTDA; 02/06/2009; 45390398

082.466.23-8; CLEEAN VITÓRIA COM DE PROD DE LIMPEZA LTDA; 03/06/2009; 45403228

082.213.48-8; DISTRIBUIDORA NUTRIARA ESPÍRITO SANTO LTDA; 25/05/2009; 45295280

081.492.27-8; GILMAR JOSÉ UNEIDA; 15/06/2009; 45531501

082.172.26-9; HS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA; 05/06/2009; 45434620

082.166.17-0; KRYPTON CONFECÇÕES LTDA; 16/06/2009; 45531765

082.136.14-9; MIRAMEL TRANSPORTES LTDA; 15/06/2009; 45507937

082.260.14-1; SHINE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; 23/06/2009; 45609039

082.266.10-7; STILO IND DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA; 23/06/2009; 45609144

082.322.86-4; TORRE FORTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 15/06/2009; 45531706

082.332.83-5; TRANSPORTE E LOGIST BATISTA RODRIGUES LTDA; 23/06/2009; 45613532

082.216.96-7; VETEC ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA; 27/05/2009; 45347352

082.121.96-6; ZERED BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; 27/05/2009; 45316821

Vitória 

082.321.37-0; BOM PREÇO VEÍCULOS LTDA; 10/06/2009; 45496986

080.646.92-1; DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A;  16/06/2009; 45562253

081.893.68-0; ESCALIBU BAR BOITE LTDA; 04/06/2009; 45433852

082.295.69-7; JAIR DA S CONDE JUNIOR VITÓRIA INST BELEZA; 10/06/2009; 45503362

082.178.11-9; LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL S/A; 17/06/2009; 45554226

082.412.00-6; MICRO XIQUE INFORMATICA LTDA; 28/05/2009; 45331138

080.783.70-8; MIRANDA COM EXPORTADORA & IMPORT CAFÉ LTDA; 06/05/2009; 45057478

081.953.25-9; VERONA AUTO PEÇAS LTDA;  15/06/2009; 45597332

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.