D.O.E.: 04. 01.2010 RET.:03.02.2010

ORDEM DE SERVIÇO N.º 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009*

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 47610433, de 3 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ/M n.º 55/2009, de 20 de outubro de 2009, publicado em 21 de outubro de 2009.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 30 de dezembro de 2009.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.259.90-9; BRASIL CELULARES LTDA; 28/09/2009; 46819916

082.648.01-8; J M S COMERCIO DE DOCES LTDA; 30/09/2009; 46869360

082.383.25-1; LP FIGHTER IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA; 28/09/2009; 46820043

082.553.69-6; RIMAG DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA; 28/09/2009; 46812229

082.451.24-9; TM COMERCIO E DISTRIB DE CALÇADOS LTDA; 25/09/2009; 46796932

082.356.41-6; FRIGORIFICO GLORIA LTDA; 05/10/2009; 46924256

Guarapari

081.457.23-5; FRANCISCO FERREIRA ALVES; 22/09/2009; 46751467

Serra

081.979.56-8; BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA; 24/09/2009; 46813381

082.313.37-7; FERBRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA; 11/09/2009; 46616802

082.203.94-6; FERTECH TECNOLOGIA E SERV FERROVIÁRIOS LTDA; 28/09/2009; 46812377

082.464.80-4; KNM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DO BRASIL LTDA; 11/09/2009; 46591125

082.232.68-7; MOKA INTERNATIONAL LTDA; 30/09/2009; 46919660

Viana

082.097.31-3; M COUTINHO PADARIA E CONF AVENIDA; 05/10/2009; 46923632

Vila Velha

082.491.51-8; A. BORLOT FALCAO; 23/09/2009; 46795383

082.317.91-7; A P C DE SOUZA ZETT MODAS; 10/09/2009; 46591133

082.157.85-5; A R MOVEIS LTDA; 03/09/2009; 46524819

081.899.44-0; ALDAMARA APARECIDA ONOFRIO; 28/09/2009; 46822429

082.604.43-6; DINAMICA TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; 09/09/2009; 46564748

081.567.46-4; INBATEL TELEINFORMATICA LTDA; 39.285.184/0001-19; 10/09/2009; 46583300

082.482.66-7; JOÃO SOUZA; 09/09/2009; 46548963

082.482.72-1; L R QUIRINO INFORMATICA; 30/09/2009; 46870148

082.515.29-8; LAIR DE AGUIAR VALLIM JUNIOR; 09.342.777/0001-09; 30/09/2009; 46869611

082.274.04-5; LOMAY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; 16/09/2009; 46660631

082.390.16-9; M. A. DE FARIA; 16/09/2009; 46666575

082.443.70-0; M.L.B. LOPES – XITAQUE; 17/09/2009; 46684034

082.379.02-5; M. A.CERUTTI COM IND DE ROUPAS; 17/09/2009; 46713298

081.028.21-0; MARIA HELENA MENDONÇA CASSOLI; 11/09/2009; 46599282

082.313.51-2; PASSOS DA MODA CALÇADOS LTDA; 23/09/2009; 46757252

082.276.00-5; PEREIRA CAMPOS ALIMENTOS LTDA; 11/09/2009; 46604596

082.386.95-1; SANDRA ALVES COELHO; 30/09/2009; 46870024

081.262.15-9; SAULO PAPELARIA E ARTIGOS PRESENTES LTDA; 28/09/2009; 46859225

082.361.58-4; SERRA ALTA COM E PROD DE HIGIENE LTDA; 23/09/2009; 46795448

082.359.58-0; STRANGENS COMERCIAL DE DOCES LTDA; 23/09/2009; 46756795

082.383.08-1; SUCCHIARE COM DE EQUIP PARA COZINHAS LTDA; 01/10/2009; 46894047

081.751.47-8; T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; 39.829.031/0003-57; 14/09/2009; 46680802

081.251.17-3; UNIFABRIL CONFECÇÕES LTDA; 31.785.819/0001-35; 15/09/2009; 46639926

Vitória

080.856.31-4; A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 13/08/2009; 46204423

082.468.82-6; A MINASJET MULTI MAQUINAS LTDA; 70.938.469/0005-85; 12/08/2009; 46186883

082.229.45-7; ADINAIR MARIA DE SOUZA RIBEIRO; 14/09/2009; 46626697

080.254.13-6; ANTONIO ASTOLFI FILHO; 14/09/2009; 46649794

081.491.70-0; APL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 28/08/2009; 46414053

080.669.35-2; CASLAM TRADING LTDA; 11/09/2009; 46597093

081.947.10-0; HOME DECOR TECIDOS E ACESS LTDA; 14/09/2009; 46649611

082.542.41-4; I PERES DA SILVA; 05/10/2009; 46920650

082.445.68-0; J & K COMERCIO DE PISO E FORRO LTDA; 17/09/2009; 46686983

081.731.25-6; L”AQUAZUL COM DE PISCINAS E SERV LTDA; 25/09/2009; 46801200

081.745.95-8; N T TONIATO MULTIUSO; 09/09/2009; 46559183

082.481.10-5; RGA DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 21/09/2009;46713700

082.574.06-5; ROSEMARY DOS SANTOS GOIS; 11/09/2009; 46593241

082.200.82-3; SUPER INK SUPRIMENTOS PARA INFORM. LTDA; 16/09/2009; 46659773

081.829.16-7; TWS INTERNACIONAL TRADE LTDA; 17/09/2009; 46693980

082.549.75-3; VDM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 01/10/2009; 46881042

081.182.28-7; VINILICOS TAPETES LTDA; 17/08/2009; 46236937

082.242.42-9; WHITE BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 01/10/2009; 46887555

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.