D.O.E.: 31.08.2010

ORDEM DE SERVIÇO N.º 488, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de agosto de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 488, DE 30 DE AGOSTO 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.472.66-1 - 08.971.873/0001-53 - ZANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - 48279030

081.243.69-3 - 36.005.064/0001-22 - MIKELLY MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - 48045063

082.672.51-2 - 11.114.979/0001-45 - MR AUTO ELETRICA LTDA ME - 48192570

082.644.97-7 - 10.962.431/0001-92 - VIA BRASIL IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - 47891203

082.546.59-2 - 01.206.146/0001-50 - FRANCISCO GLEICE MARTINS ME - 47897090

081.151.93-4 - 31.288.350/0001-29 - REGINA LUCIA NUNES RAMOS - 48203750

082.513.54-6 - 09.306.577/0001-09 - FIBROLINE MODULADOS ARTEF. DO BRASIL LTDA ME – 45843600

082.502.14-5 - 09.223.828/0001-83 - GLAMUR MODAS E ACESSORIOS LTDA ME – 45942048

082.581.04-5 - 10.423.354/0001-00 - KARISMA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME – 48063576

082.507.30-9 - 07.237.601/0001-61 - REVOLUTION COM E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA – 48115142

082.524.11-4 - 09.084.339/0001-98 - MARCOS DOS SANTOS MEDEIROS ME - 47975954

Fundão

082.510.97-0 - 09.070.233/0001-35 - ANTONIO JOSE RIBEIRO SANTOS ME – 48200263

Santa Leopoldina

082.585.98-9 - 01.833.055/0001-45 - J.C. MIRANDA ME - 48193453

Serra

082.514.70-4 - 00.974.979/0001-07 - MARE MAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – 48241890

082.431.70-1 - 08.532.231/0001-58 - CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CASTRO - 47986123

082.643.20-2 - 10.964.812/0001-00 - CLEONICE RAMOS CASSIMIRO ME – 48199362

Viana

082.601.27-5 - 10.622.485/0001-09 - J B ANDRADE ME – 47889691

082.472.44-0 - 08.956.816/0001-03 - SONIA MARIA ROBERS MACHADO ME - 47891084

Vila Velha

082.668.52-3 - 11.170.866/0001-67 -  C. C. V. DE FREITAS – ME – 48196347

082.623.07-4 - 10.803.493/0001-51 - MARIA DE LOURDES SANTOS PEREIRA ME – 48222666

082.632.94-4 - 10.905.845/0001-80 - ANDRE RIBEIRO DA SILVA ME - 47871725

082.602.50-6 - 09.658.693/0001-89 - MARCELO CEZAR FRAGA LISBOA ME - 48198994

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.