D.O.E.: 14.10.2010

ORDEM DE SERVIÇO N.º 540, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de outubro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 540, DE 13 DE OUTUBRO 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.619.97-2 – 10.579.349/0001-83 - DIAMONDLIFE COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME – 48133337

082.426.32-5 - 08.490.173/0001-47 - POP'S SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME – 42361702

082.599.83-1 - 10.590.022/0001-02 - BELINE MONTONARI ME - 48144975

082.655.54-5 - 11.029.465/0001-91 - WEVERTON DE SOUZA TELES ME – 48199346

082.539.55-3 - 09.564.658/0001-09 - DUNILL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME - 46414487

082.625.03-4 - 10.838.387/0001-03 - J M MOVEIS PERSONALIZADOS E DESIGNER LTDA ME – 48279102

082.675.24-4 - 11.340.113/0001-52 - R R GONCALVES INFORMATICA ME - 48199575

082.322.44-9 - 07.281.353/0001-56 - F. COELHO DISTRIBUIDORA – 48195987

082.553.12-2 - 09.318.798/0001-99 - CHOPPERIA CASTELO LTDA ME – 48157341

082.681.38-4 - 11.386.328/0001-04 - MARLENE E ELI MODAS LTDA ME - 48248509

082.439.30-3 - 07.501.120/0001-11 - ALDA S. DUTRA ALARMES E ACESSORIOS ME - 46107940

082.489.74-2 - 09.019.188/0001-94 - ANA CLAUDIA BARCELLOS ME – 47954736

082.463.00-0 - 08.893.221/0001-48 - LILIAN MARCIA DE OLIVEIRA COPERTINO ME - 43929281

082.482.85-3 - 09.058.426/0001-70 - COMERCIAL MACHADO E SOUZA LTDA ME – 45783357

082.615.69-1 - 10.764.943/0001-44 - SERGIO ANTONIO CORDEIRO ME – 48180416

082.068.71-2 - 03.985.287/0001-44 - PEDRO ARNALDO SOBRINHO ME - 48157287

082.550.90-5 - 09.944.056/0001-79 - ELIZETE A L CERRI CONFECCOES ME – 43806686

082.599.63-7 - 10.475.604/0001-48 - SAID MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA ME – 48248622

082.658.33-1 - 11.168.600/0001-80 - JOSE PIMENTA DO NASCIMENTO JUNIOR ME – 48248738

082.644.72-1 - 10.974.631/0001-65 - CGMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME – 48202045

082.375.57-7 - 07.834.364/0001-16 - M S N FERREIRA PADARIA FUTURA ME - 46269770

Domingos Martins

082.537.66-6 - 09.176.765/0001-51 - ORTELAN & SCHULZ LTDA ME - 44115091

Marechal Floriano

080.736.05-0 - 27.459.130/0001-43 - DORIO ALFREDO BRAUN - 48101206

Serra

082.209.94-4 - 05.609.956/0001-09 - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA ME - 39435890

081.999.27-5 - 03.184.597/0001-60 - MILLENNIUM COSMETICOS LTDA ME – 43136966

081.824.69-6 - 01.279.327/0001-07 - ARLETE FERREIRA GOMES ME - 41806948

082.503.92-3 - 08.166.212/0001-55 - THAIS SOUZA BUTTEGEREIT ME – 43183190

082.462.11-9 - 08.881.257/0001-01 - MUNDO DA COR TINTAS LTDA ME - 42087562

082.336.60-1 - 07.504.828/0001-26 - CYBER.COM INFORMATICA LTDA ME - 37821687

Viana

082.582.81-5 - 10.467.816/0001-83 - DOCES DELIKATUS LTDA ME - 48184411

082.568.78-2 - 10.268.970/0001-26 - KARINA COMERCIO E SERV DE REFRIGERACAO LTDA ME - 47896736

082.452.05-9 - 08.792.526/0001-63 - A P DE S BABILON - ADRIA MODA INTIMA ME - 43705626

Vila Velha

082.591.23-7 - 10.526.318/0001-64 - MS - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME –45940932

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.