ORDEM DE SERVIÇO N.º 542

D.O.E.: 22.10.2010

ORDEM DE SERVIÇO N.º 542, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

 

 

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

 

 

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

 

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

 

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

 

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

 

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 21 de outubro de 2010.

 

 

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 542, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

 

Município

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

 

Cariacica

082.364.92-3 - 07.780.086/0001-61 - GJ EMPREENDIMENTOS LTDA ME - 49057197

082.656.50-9 - 11.160.226/0001-76 - L R LAUER ME - 48152528

082.624.62-3 - 10.717.208/0001-80 - LFS COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ME – 48202231

082.571.34-1 - 09.912.691/0001-74 - J.T. DE OLIVEIRA ME – 49118196

081.354.18-5 - 32.459.943/0001-73 - NICEIA MARIA MENGALI RIGAO – 48194794

082.649.78-2 - 10.905.983/0001-69 - ROSA MARIA PASCHOA MARTINS ME – 48862185

082.591.92-0 - 10.455.900/0001-87 - WARLEY DA SILVA CRUZ ME - 48193879

082.452.65-2 - 08.792.591/0001-99 - DROGARIA LOUFER LTDA ME - 46679260

 

Domingos Martins

082.663.75-0 - 05.980.550/0002-19 - KAKI MUDAS LTDA ME - 48168700

082.644.44-6 - 10.985.594/0001-90 - KEKA ALIMENTOS LTDA ME - 49356500

 

Marechal Floriano

082.595.73-9 - 10.566.809/0001-39 - MARILZA DA PENHA DUPIO SILVESTRE ME – 47028785

082.578.88-5 - 10.286.550/0001-72 - AMERICO BUSATO MINERACAO BUSATO ME - 48184470

 

Serra

081.063.96-2 - 30.789.044/0001-03 - CARLITO"S LANCHONETE LTDA ME - 48186910

082.457.97-2 - 08.794.799/0001-47 - M&E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME - 47169168

081.464.49-5 - 36.387.116/0001-72 - RENTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME – 48200131

082.480.98-2 - 09.014.521/0001-72 - GILMAR ANGELO MEC - 48187666

082.445.73-7 - 08.678.410/0001-06 - WELTON PIMENTEL ME – 47168641

082.396.54-0 - 08.039.772/0001-49 - CARVALHO & CORREIA LTDA ME - 48179558

082.430.16-0 - 08.411.675/0001-35 - VTS CONFECCOES LTDA ME – 48199770

082.534.69-1 - 07.720.383/0001-11 - SUCATAO CARDOZO LTDA ME – 48241776

082.674.05-1 - 09.389.209/0001-63 - ASTEK CAR MECANICA LTDA ME – 48187356

082.420.01-7 - 07.861.679/0001-52 - ALUMICIA ESQUAD DE ALUMINIO VIDRO LTDA ME – 48187429

082.169.92-6 - 05.261.489/0001-79 - VANUZIA LABAREZIO SANTANA ME – 38045443

082.510.66-0 - 09.285.975/0001-88 - SIMONI PONZO ROSSI – 48202215

082.327.20-3 - 06.267.748/0001-31 - RM COMERCIO DE PNEUS LTDA ME – 41261763

082.552.54-1 - 09.634.766/0001-00 - MANOEL SILVA OLIVEIRA ME - 44652771

082.413.42-8 - 08.298.749/0001-79 - CARMEN ELISABETH RODRIGUES CARLONI ME – 48200832

082.375.70-4 - 07.861.573/0001-59 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - 38636239

 

 

Vitória

082.671.01-0 - 09.148.791/0001-76 - VIX SHOP LTDA ME – 48202312

082.588.10-4 - 10.489.395/0001-91 - XIC BALLOON FESTAS E EVENTOS LTDA ME – 48202169

082.655.62-6 - 11.142.079/0001-01 - C HELAL NETO ME - 48202487

082.537.87-9 - 09.515.656/0001-11 - CHARMOSA ACESSORIOS LTDA ME – 48202347

082.433.71-2 - 08.583.740/0001-00 - DROGARIA LYBNA LTDA ME – 48201235

082.637.96-2 - 10.953.854/0001-46 - FERNANDA DA SILVA MARIANI ME - 48201189

082.618.72-0 - 10.762.603/0001-84 -  RIZIA DROGARIA E COSMETICOS LTDA ME - 48214582

082.463.28-0 - 08.907.774/0001-02 - HOME E ART COM. DE MOVEIS E MODULADOS LTDA ME – 48214507

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO

 

Nota Explicativa n.º 660/2010

 

Minuta de Ordem de Serviço: suspende as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

 

 

Em       de                                    de 2010.

 

                                                                                            

Rowena Rodrigues Fraga

Subgerente de Legislação Tributária

                                  

De acordo. Encaminhe-se à SUBSER

 

 

Adaiso Fernandes Almeida

Gerente Tributário

 

Aprovo. Ao GRH, para publicação.

 

 

Gustavo Assis Guerra

Subsecretário de Estado da Receita