D.O.E.: 29.10.2010

ORDEM DE SERVIÇO N.º 568, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de  outubro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 568, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.674.85-0 - 11.091.150/0001-74 - A. S. ALIMENTACAO LTDA – ME - 49522485

Serra

082.378.16-9 - 07.865.750/0001-75 - COLD CAR SOM E ACESSORIOS LTDA ME - 39045846

082.254.33-8 - 05.672.468/0001-46 - MARCOS AURELIO MONFARDINE GUASTTI ME - 48187526

082.387.70-2 - 07.871.515/0001-06 - LUCIANA MONTEIRO DE SENA ME - 47169290

Viana

082.534.77-2 - 09.506.004/0001-10 - J J BAR E LANCHONETE LTDA ME - 48203149

Vila Velha

081.256.93-0 - 31.792.690/0001-92 - S.C. FILMS PELIC SOLARES E SEGURANCA LTDA-ME – 47602031

082.431.65-5 - 08.545.734/0001-68 - COSTA E CAMPOS LTDA ME – 47774177

082.676.21-6 - 11.326.043/0001-88 - RONALDO MONTEIRO FERREIRA ME – 47822449

082.345.40-6 - 07.587.362/0001-70 - MARCIA JULIAO ME - 47856181

082.649.49-9 - 05.827.607/0001-63 - ELIO QUIMQUIM - BAR E MERCEARIA DO ELIO ME – 47861401

081.455.91-7 - 36.416.006/0001-91 - UNIFRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA – 47894156

082.599.60-2 - 10.601.118/0001-29 - THIAGO INACIO NUNES ME - 47894253

081.835.68-0 - 01.405.519/0001-12 - COMERCIAL FRANDA LTDA ME – 48039683

082.672.42-3 - 11.244.396/0001-39 - S A COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME - 48080101

082.647.96-8 - 10.985.057/0001-40 - CILEA FONSECA LIMA BARBOSA ME – 48198528

082.354.22-7 - 07.416.821/0001-52 - E M S REBOLI PADARIA SONHO DOCE – 48202770

082.675.32-5 - 11.296.958/0001-98 - RAMOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME – 48465798

081.747.14-4 - 00.639.001/0001-80 - FAIOLLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME - 48844276

082.667.49-7 - 11.269.335/0001-26 - COMERCIAL DE GAS CENTRO DA BARRA LTDA – ME – 49222414

082.595.95-0 - 10.559.107/0001-28 - JULIANA OLIVEIRA DE CASTRO TAVARES ME - 49376845

082.595.68-2- 10.526.565/0001-60 - MARIA DA PENHA GOMES - BAR DA PENHA ME – 49447084

082.679.71-1 - 11.388.155/0001-63 - LD DE MEDEIROS - PAPELARIA EVANGELICA ME - 48953539

082.604.35-5 - 08.839.831/0001-63 - J & M COMERCIO DE FLORES E ACESSORIOS LTDA ME - 47873310

081.282.92-3 - 32.499.469/0001-03 - ALCINO OLEGARIO DINIZ NETO ME - 45164975

082.648.91-3 - 10.980.991/0001-70 - S J DE CARVALHO ME - 48270148

082.133.58-1 - 04.872.261/0001-52 - MARLEI DA SILVA DANTAS ME – 45803137

082.455.32-5 - 08.613.394/0001-65 - NILZETE MARIZANE DA COSTA DA SILVA ME – 46040951

082.557.93-4 - 10.015.894/0001-47 - E F BURGARELLI OTICA EXATA ME - 45164770

082.069.84-0 - 04.116.118/0001-30 - U R SECCADIO HILAMED VENDAS PROD MEDICOS – 43849601

082.395.15-2 - 08.056.438/0001-01 - BOMSONO COLCHOES LTDA ME – 43620604

082.414.32-7 - 08.321.301/0001-29 - PREST AUTO CENTER LTDA ME - 43010857

082.460.05-1 - 08.881.192/0001-02 - ALEX ROCHA LOUREIRO CENTER CICLO ME – 42792568

081.531.06-0 - 36.342.830/0001-44 - ROSA MARIA PONTES DOS SANTOS ME - 41734203

081.896.65-4 - 00.970.052/0001-90 - CYBER NIGHT LANCHES LTDA ME – 46214100

082.670.20-0 - 11.300.701/0001-62 - EVIDENCIA TECIDOS LTDA ME - 49530836

082.647.48-8 - 27.455.013/0003-73 - STAMPA - DECORACOES PAIVA MATOS LTDA ME – 49201123

082.483.73-6 - 09.027.722/0001-04 - D'VILLE DECORAVOES E MOVEIS LTDA ME - 46246045

082.555.59-1 - 10.204.304/0001-24 - EDIMODAS CONFECCOES LTDA ME – 48217107

082.650.36-5 - 06.887.751/0001-58 -  OASIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME - 46534784

082.601.86-0 - 10.629.539/0001-68 - ILZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ME - 48224847

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.