D.O.E.: 18.11.2010

ORDEM DE SERVIÇO N.º 570, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 17 de novembro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 570, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.404.78-0 - 08.197.327/0001-07 - POLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - 38743990

082.659.68-0 - 11.189.885/0001-35 - FRANCISCO PETRI SARMENTO - PETRIGAZ – ME – 49285122

Serra

082.546.92-4 - 08.617.459/0001-40 - MAFER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - 48199435

082.610.82-7 - 10.716.412/0001-86 - D C SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME – 47791195

082.425.40-0 - 08.435.098/0001-11 - INFORMATICA ATAQUE.COM LTDA - 36269956

082.455.00-7 - 08.805.449/0001-39 - TEREZA ELIZA SANTOS PIOL LANC E REST PIOL – 38990369

082.653.08-9 - 10.306.482/0001-66 - MEGALOGIC AUTOMACAO E SERVICOS LTDA ME - 48150991

Vila Velha

082.666.82-2 - 06.354.396/0001-51 - COMERCIAL SUPERVALE LTDA ME – 47974346

082.644.12-8 - 10.639.338/0001-41 - E.R. CORREA ME – 48052264

082.574.69-3 - 10.262.685/0001-06 -  G. A. BRANDAO OLIVEIRA ME - 48072931

081.424.01-9 - 35.961.978/0001-02 - SUPER BONITA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA – ME – 46164731

082.561.36-2 - 10.227.016/0001-95 - MARIA SILVA MUZINI ME – 46401059

082.645.86-8 - 10.780.231/0001-19 - EDMAR PEREIRA CARDOZO ME - 46776710

082.540.97-7 - 09.563.742/0001-08 - DANIEL NEVES MANSCHY ME – 46891340

082.678.58-8 - 10.726.749/0001-74 - DAVID CARLOS DE JESUS ME – 47973803

082.645.85-0 - 10.968.655/0001-01 - DAVID GONCALVES DE AMORIM ME - 47886609

082.571.73-2 - 10.245.440/0001-62 - EDILAINE APARECIDA DA SILVA ME - 48198625

082.648.94-8 - 11.029.586/0001-33 - W RIBON ME – 48079987

082.240.53-1 - 05.938.272/0001-50 - MARIA JOANA DE AMORIM PAGUNG – 34620176

081.547.97-8 - 39.373.212/0001-50 - JOSE COLONA ME - 47821523

082.648.38-7 - 11.030.141/0001-73 - D & G COMERCIO LTDA ME – 47854260

082.443.36-0 - 08.663.590/0001-44 - A. L. DOS SANTOS ME - 42958547

082.409.28-5 - 01.314.484/0001-06 - JOSE CRISTOVAO DE NADAE ME – 43446493

082.416.67-2 - 08.321.223/0001-62 - JOSE FERNANDO VIEIRA ME - 43581323

082.149.68-2 - 05.062.933/0001-27 - PAULO FERNANDES DA SILVA CASA DU BOX ME - 47854359

082.485.43-7 - 08.869.357/0001-12 - JOEL DO NASCIMENTO ME – 45302235

082.379.04-1 - 07.833.261/0001-31 - V. L. W COM DE PRES PAP E INFORM LTDA ME – 46020535

082.587.14-0 - 09.944.122/0001-00 - IRACEMA DE SOUZA ME – 48159670

082.672.70-9 - 11.183.153/0001-38 - TBS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME - 48174440

082.450.12-9 - 08.742.037/0001-05 - M G PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME - 48186104

082.566.24-0 - 10.204.317/0001-01 - ARP SOLUCOES LTDA ME – 48187402

082.665.52-4 - 11.194.104/0001-09 - MM FRANGUINHO E RESTAURANTE LTDA ME – 48198897

082.631.32-8 - 10.906.358/0001-31 - ELISANGELA PEREIRA SILVA ME - 48199338

082.417.46-6- 08.310.225/0001-56 - M M MAGAZINE E CONFECCOES LTDA ME - 48167053

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.