D.O.E.: 17.02.2011

ORDEM DE SERVIÇO N.º 49, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II e VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 52071510, de 13 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de:

I - exercer atividade no endereço cadastral, quando comprovado por meio de diligência fiscal; e

II - apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 49, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Alto Rio Novo

082257337  -  06148769/0001-38 - Vanessa Alves Fagundes ME - 05/07/2010.

Baixo Guandu

081064136 – 30790265/0001-00 - Jair Pereira Drogaria do Povo ME - 07/06/2010.

082327360 -  07412359/0001-15 - A Ferreira Paiva Celulares ME - 05/07/2010.

082362009 -  07095162/0001-08 - Thacia Guilherme Canuto ME - 05/08/2010. 

Boa Esperança

082381801  -  07947370/0001-80 - Renato Wagmaker ME - 28/09/2010.

082310084 – 07237060/0001-71 - Marilson Bitencourt ME - 28/09/2010

Colatina

082442487  -  08641337/0001-90 - Joeliza Galvão de Jesus - 05/07/2010.

081048505  -  30570352/0001-43 - S H Indústria do Vestuário Ltda ME - 22/06/2010.

082429073 -  08512920/0001-09 - Diego de Jesus - 05/07/2010.

082197660  -  27305168/0001-61 - K N G Ind Com Exp Ltda - 01/06/2010.

Ecoporanga

081762151  -  36346286/0001-09 - Aguardente Colibri Ltda ME - 03/05/2010.

082393230  -  08039172/0001-80 - Pacto Mineração Ltda - 28/072010.

082499616 – 08899922/0001-94 - Posto de Medicamentos Pague Menos Ltda ME

15/06/2010

082185654 – 36368918/0005-69 - Imex Brasil Comércio Exterior Ltda - 28/07/2010

082417156 – 06241940/0001-59 - Granitos Santa Maria Ltda ME - 28/07/2010

08258761-2 – 10513600/0001-07 - Dafra Comércio de Motos Ltda ME - 20/08/2010

082332258 – 07503435/0001-06 - Country Center Roupas e Acessórios Ltda ME - 15/07/2010

082309680 – 07227263/0001-87 - Industria Com de Queijos Ribeirão Ltda ME - 15/06/2010

082428000 – 08454551/0001-37 - Britador Felis Ltda ME - 15/06/2010

082418101 – 02905748/0001-69 - M B Açougue Ltda ME - 03/05/2010

081953941 – 02587039/0001-82 - Saldanha Cereais Ltda ME - 15/07/2010

Governador Lindenberg

082215758 – 05746197/0001-26 - Jocione Salvador ME - 01/07/2010

082536635 – 08039162/0001-45 - Jozimar Salvador ME - 01/07/2010

Itaguaçu

082374058 – 07819783/0001-89 - Pneus e Borracharia Brunow Ltda - 01/06/2010

Mantenópolis

082328439 – 07345436/0001-61 - J C Pena ME - 18/10/2010

Nova Venécia

082224587 – 05797388/0001-17 - Lierci Construtora Ltda - 10/08/2010

São Gabriel da Palha

082109818 – 04626579/0001-53 - Antonio Fiorotti - 01/06/2010

082312605 - 07294463/0001-52 - F H S Cordeiro - 01/06/2010

São Domingos do Norte

082587906 – 10452461/0001-59 - Juciana Gomes Perpétuo ME - 10/06/2010

São Roque do Canaã

082334684 – 07508495/0001-03 - R Dalmonech e Cia Ltda ME - 14/06/2010

081151780 – 31293251/0001-35 - Atalaia Bar e Mercearia Ltda ME - 14/06/2010

082374210 – 05830134/0001-53 - Madeteca  Indústria e Comércio Ltda ME - 14/06/2010

Vila Pavão

082427712 – 08473981/0001-04 - MWA Transportes Ltda ME - 24/09/2010

Vila Valério

082199680 – 05538088/0001-13 - Marcelo Milcke - 16/08/2010

082272506 – 06333685/0001-74 - Motomil Motos Ltda - 16/08/2010

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.