D.O.E.: 16.03.2011 ORDEM DE SERVIÇO N.º 91, DE 15 DE MARÇO DE 2011
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 52212734, de 26 de janeiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 073/2010, de 27 de novembro de 2010, publicado em 24 de novembro de 2010.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:
I - sanadas as irregularidades apuradas; e
II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.
Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.
Vitória, 15 de março de 2011.
GUSTAVO ASSIS GUERRA Subsecretário de Estado da Receita ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 91, DE 15 DE MARÇO DE 2011
Município
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO
Anchieta 082.502.15-3; BRILHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 23/09/2010; 50789228
Cariacica 082.557.05-5; A L L RESTAURANTE LTDA; 01/10/2010; 50874276 082.593.32-9; AILTON LEOPOLDINA; 21/10/2010; 51081393 082.193.12-6; ESTILO FITNESS LTDA; 01/10/2010; 50872109 082.487.83-9; IZANANDA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; 08/10/2010; 50964933 080.939.12-0; JACOB E JACOB LTDA; 28/09/2010; 50824864 082.146.50-0; LEOMAR STORARI; 05/10/2010; 50905945 082.619.16-6; LEONARDO SALVIATO COMERCIO DE COLCHOES; 28/09/2010; 50836994 081.395.12-4; MARTA MARIA TEIXEIRA MELLO; 21/10/2010; 51072840 082.408.27-0; PAULO SANTANA DA SILVA; 14/10/2010; 50998897 082.619.40-9; RODRIGO MICHEL ALVES FRANCO; 01/10/2010; 50872648
Guarapari 082.482.31-4; LAYSSA DA SILVA GUIMARAES; ; 14/10/2010; 50998790
Piúma 082.645.52-3; CENTRAL DAS CARNES RIBEIRO LTDA; 21/10/2010; 51101173
Serra 081.580.48-7; CARICIAS INTIMAS CONF COM VESTUAR LTDA; 22/10/2010; 51101327 082.637.04-0; CENTRAL DAS TINTAS LTDA; 06/10/2010; 50950614 082.180.45-8; WESER G DE SOUZA PASTELARIA CENTRAL; 21/10/2010; 51101254 082.663.14-9; WORD BIJOUX COM DE BIJUTERIAS E ACESS LTDA; 22/10/2010; 51101459
Vila Velha 082.465.60-6; A.C. CHISTE PADARIA E CONF MONTE CRISTO; 26/10/2010; 51137518 082.443.36-0; A. L. DOS SANTOS; 25/10/2010; 51137470 082.565.17-1; CELIA STOFEL COSTA; 05/10/2010; 50926900 082.491.93-3; CENTRO DAS ESSENCIAS LTDA; 20/10/2010; 51137011 082.498.37-7; FERNANDES LIMA SERV E COM DE CONFECCAO LTDA; 29/09/2010; 50840916 081.962.08-8; ILHA DE ATHOL COM DE CONFECCOES LTDA; 20/10/2010; 51137119 082.590.84-2; L. F. PINHEIRO LOBO – CONFECCOES; 20/10/2010; 51136465 081.835.03-5; LUCIANO PEREIRA COSTA; 28/09/2010; 50822675 082.455.35-0; POLYANA PEREIRA DE SOUZA; 30/09/2010; 50864173 082.510.06-7; PRISCILLA SANTOS SOUZA RIBEIRO; 20/10/2010; 51137240 082.581.11-8; ROBERTA DO NASCIMENTO NUNES; 13/10/2010; 50972502 082.410.07-0; VALERIA CHRISTINA ROGERIO ASSIS; 06/10/2010; 50926594
Vitória 082.575.18-5; AYRES TELECOMUNICACOES LTDA; 04/10/2010; 50888072 082.425.95-7; DESIGNER DECORA COM REPRESENTACOES LTDA; 29/09/2010; 50840193 082.409.37-4; ELMA A DOS SANTOS AQU.SPO.BOUT &SAL.BEL; 29/09/2010; 50840584 082.007.81-0; ELZA MARIA ROVETTA; 01/10/2010; 50888005 082.521.46-8; FELIPE RUBACK FERNANDES; 04/10/2010; 50887831 082.577.69-2; GUMMI COMERCIO DE CONF E ACESSORIOS LTDA; 28/10/2010; 51163500 082.509.33-6; KILAO MARECHAL LTDA; 19/10/2010; 51073080 082.150.43-5; LEONARDO COMERIO; 21/10/2010; 51098890 082.684.53-7; LUCINEIA DE SOUZA COUTINHO; 08/10/2010; 50965786 082.353.75-1; NOVA TELECOM ASS COM REPRESENTACOES LTDA; 14/10/2010; 51008254 082.503.07-9; OUT SIDE SURF BAR LTDA; 01/10/2010; 50887947 082.553.82-3; PRIMO CELL LTDA; 04/11/2010; 51208962 082.482.53-5; RMC COMERCIAL LTDA; 05/10/2010; 50923820 082.560.94-3; TEMAKERIA BOLELLI’S LTDA; 28/10/2010; 51163900 082.514.15-1; THRICOS INTERCOM COSMETICOS LTDA; 30/09/2010; 50871757 082.286.60-4; TORTILLA RESTAURANTE LTDA; 05/11/2010; 51225760
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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