D.O.E.: 31.01.2012

ORDEM DE SERVIÇO N.º 34, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56534469, de 19 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 86/2011, de 30 de novembro de 2011, publicado em 1.º de dezembro de 2011.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 30 de janeiro de 2012.

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA

Subsecretário de Estado da Receita em exercício

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 34, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Guarapari

081.774.83-4; A.C.J PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA; 08/11/2011; 55687857

082.582.34-3; KATIA BRIGIDA CARNETI RIOS; 01/11/2011; 55610447

Santa Teresa

080.207.75-8; COMERCIAL GOEHRINGER LTDA; 14/11/2011; 55748350

Vila Velha

082.703.72-8; ENLACE ALIMENTOS LTDA; 09/11/2011; 55727581

082.230.06-4; HOMBRE COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 10/11/2011; 55728944

082.511.22-5; JS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 23/11/2011; 55842976

082.418.39-0; K@ADU MARIBELA IND COM DE CONFECÇOES LTDA; 08/11/2011; 55694802

082.465.05-3; LAMINATO LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA; 08/11/2011; 55694896

082.121.91-5; LC EMPORIO DE JOIAS LTDA; 11/11/2011; 55729126

082.725.78-0; LIMA DANDREA ACESSORIOS LTDA; 09/11/2011; 55727549

082.666.47-4; LINDAVITORIA COM. DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA; 17/11/2011; 55781420

082.722.10-2; M THATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 16/11/2011; 55762786

082.791.45-7; M.C. SBO VILA VELHA COM.DE CONFECÇOES LTDA; 11/11/2011; 55728146

082.574.23-5; MB COMERCIO DE PAPELARIA E UTILIDADES LTDA; 23/11/2011; 55843484

082.637.86-5; PARFAIT SORVETES LTDA; 11/11/2011; 55728090

082.601.60-7; RAFFA’S VITORIA COM. DE ROUPAS LTDA; 16/11/2011; 55762875

082.649.47-2; SN COMERCIO DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA; 23/11/2011; 55842372

082.529.01-9; SOUZA & REBULI COMERCIO LTDA; 17/11/2011; 55781527

Vitória

082.391.35-1; DANIELA NOVENTA; 16/11/2011; 55762360

082.323.67-4; FLORICULTURA LA’ BELLE LTDA; 09/11/2011; 55707645

082.564.83-3; FORTUNATO & VAGMACKER COMERCIO LTDA; 09/11/2011; 55714013

082.603.65-0; G&N COSMETICOS E AVIAMENTOS LTDA; 17/11/2011; 55782590

082.405.92-1; GJ OPÇAO DE NEGOCIOS RESTAURANTE LTDA; 17/11/2011; 55769900

082.382.17-4; J I DE SOUZA –CHOPERIA; 10/11/2011; 55713823

082.606.48-0; J. C. DE OLIVEIRA & CIA LTDA; 16/11/2011; 55761640

082.754.51-9; LAÇOS MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 08/11/2011; 55693016

082.559.15-5; WP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 10/11/2011; 55713912

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.