D.O.E.: 27.04.2012

ORDEM DE SERVIÇO N.º 116, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º^s 54823226, 55599729, 55465919, 49368818, 53202961, 53553420, 53204360, 53203607, 51509407, 50884000, 50438514, 51065959, 50898060, 50427679, 48839094, 53220820, 55332927, 55545130, 54061520, 52301273, 56043910, 55925405, e 47581980,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória,       de                           de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 116, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.644.97-7 - 10.962.431/0001-92 - VIA BRASIL IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - 54823226

082.603.13-8 - 10.579.470/0001-05 - FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 55599729

082.751.03-0 - 12.804.117/0001-07 - E FIGUEIREDO DA SILVA ME - 55465919

082.567.78-6 - 39.266.556/0001-60 - GRETUR TRANSPORTE LTDA ME – 49368818

Linhares

082.440.49-2 - 08.601.736/0001-27 - ADLE'S RESTAURANTE LTDA ME - 53202961

082.619.95-6 - 10.806.583/0001-04 - M. V. MADEIREIRA E MAT. DE CONSTRUCAO LTDA ME – 53553420

082.024.46-4 -  03.551.175/0001-85 -  JOSE JORGE DOANO ME - 53204360

082.433.81-0 - 08.604.071/0001-05 - HERMES DE ALMEIDA NEVES JUNIOR ME – 53203607

Santa Tereza

082.572.43-7 -  09.283.660/0002-82 - SUPERMERCADO CENTRAL DELFIM LTDA EPP – 51509407

Serra

082.057.15-0 – 03.971.019/0001-73 - CARNEIRO & BORDONI LTDA EPP - 50884000

082.489.65-3 - 09.046.448/0001-10 - PANIFICADORA E AUTO SERVICOS EUROPA LTDA ME - 50438514

081.992.65-3 - 02.926.644/0001-30 - PLASTFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - 51065959

081.356.77-3 - 36.020.634/0001-53 - ACACIA PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME – 50898060

082.073.27-9 - 30.674.485/0001-60 - POSTO DE COMBUSTIVEL HORLA LTDA – 50427679

081.885.21-0 -  01.876.162/0001-50 - GELO MINAS IND E COM LTDA ME - 48839094

Vila Velha

082.183.17-1 - 05.364.791/0001-52 - CRISTAL COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA ME - 53220820

082.091.13-7 - 00.599.744/0001-74 - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES - 55332927

082.399.60-3 - 08.144.949/0001-77 - L- A- DE ANDRADE COM BOLSAS ACESSORIOS ME – 55545130

082.765.09-0 - 10.323.886/0003-20 - PHARMANUTRI COM DE MED E PR NUTRICIONAIS LTDA - 54061520

080.721.32-0 - 27.427.566/0001-50 - TECHMIDIA INFORMATICA LTDA ME - 52301273

082.344.10-8 - 07.509.082/0001-43 - FIGUEREDO JUNIOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME - 55925405

Vitória

082.235.13-9 - 05.905.933/0001-41 - ANTONIA FASHION ROUPAS E ACESSORIOS LTDA – 56043910

080.249.95-7 - 28.130.714/0001-33 - MACAFE S/A IMPORTACAO E EXPORTACAO - 47581980

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.