D.O.E.: 22.05.2012

ORDEM DE SERVIÇO N.º 137, DE 21 DE MAIO DE 2012

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 57636443, de 23 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 14/2012, de 16 de fevereiro de 2012, publicado em 23 de fevereiro de 2012.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 21 de maio de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 137, DE 21 DE MAIO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Anchieta

081.739.61-3; CASA VITORIA EQUIPAMENTOS LTDA; 11/01/2012; 56402830

Cariacica

082.704.84-8; ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 20/01/2012; 56598211

082.790.99-0; COMERCIAL ESTEVES DO BRASIL LTDA; 26/01/2012; 56616830

081.522.92-4; COMERCIAL FLEID LTDA; 20/01/2012; 56549121

082.819.76-9; CONTORNO COMERCIAL LTDA; 06/02/2012; 56723091

082.789.61-4; G & L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; 26/01/2012; 56616988

082.773.09-2; MD TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; 31/01/2012; 56662696

082.691.97-5; PORTOLLONI DISTRIBUIDORA IND E COM LTDA; 26/01/2012; 56617054

082.662.69-0; RAVANEL LOGISTICA E REPRESENTAÇAO LTDA; 16/01/2012; 56443900

082.012.14-8; VIANA DISTRIBUIDORA LTDA; 16/01/2012; 56444001

Marechal Floriano

081.895.34-8; GOBBO & PIMENTEL LTDA; 20/01/2012; 56549180

Serra

082.842.08-6; ESPAÇO TORCEDOR COMERCIO LTDA; 20/01/2012; 56587481

082.261.82-2; GRAMAZON GRANITOS DA AMAZONIA S/A; 03/02/2012; 56710160

081.828.38-1; LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA; 03/01/2012; 56313403

081.903.58-8; LAUDEMIR VITOR DONATELLI; 09/01/2012; 56377991

082.363.64-1; MONDIAL MARMI BRASIL IND COM IMP EXP SERV LTDA; 03/02/2012; 56709080

081.966.15-6; TRANSPORTES CASSIANO LTDA; 26/01/2012; 56618042

082.210.92-6; VINICIUS LIMA E SILVA; 26/01/2012; 56618050

Vila Velha

082.559.41-4; CASART DECOR LTDA; 30/01/2012; 56643578

Vitoria

081.950.84-5; APOIO COMERCIAL LTDA; 03/01/2012; 56316151

081.871.34-1; APOIO COMERCIAL LTDA; 03/01/2012; 56316216

081.906.97-8; DEIZELENE SIMOES RANGEL; 11/01/2012; 56404239

080.669.70-0; LABORCOLOR LAB FOTOGRAFICO LTDA; 04/01/2012; 56324685

082.200.22-0; VELOEX COMERCIO EXTERIOR LTDA; 25/01/2012; 56600615

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.