DOE: 05.10.2012

ORDEM DE SERVIÇO N.º 229, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 59245930, de 23 de agosto de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 41/12, de 12 de junho de 2012, publicado em 13 de junho de 2012;

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 04 de outubro de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 229, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 41/2012, de 12/06/2012, Publicado em 13/06/2012 e Expirado em 05/07/2012.

Cariacica

082.569.96-7; B K COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA; 07/05/2012; 57790949

082.570.88-4; E. DE PAULA VALLES DROGARIA; 07/05/2012; 57791007

082.792.71-2; T DE A SILVA PINTO; 17/05/2012; 57926158

Guarapari

082.700.43-5; JANE LOPES DE OLIVEIRA DORO; 23/04/2012; 57717737

082.686.31-9; VAMAJU MINIMERCADO LTDA; 16/04/2012; 57549176

Serra

082.644.51-9; JOSE CARLOS LOPES GAS E BEBIDAS LTDA; 08/05/2012; 57812900

Vila Velha

082.815.89-5; ALESSANDRA SOARES NETO DA SILVA; 23/04/2012; 57665168

082.582.89-0; COMERCIAL CARNEIRO LTDA; 08/05/2012; 57802351

082.443.28-9; D.M.ABELHA – COURACA,BOLSAS,CALC E ASS; 23/04/2012; 57665826

082.160.18-0; ESTILO BRANCO – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 08/05/2012; 57821186

082.517.15-0; F & J MOVEIS LTDA; 27/04/2012; 57724580

082.574.72-3; VILA CELL LTDA; 15/05/2012; 57875758

082.807.88-4; WEBTEL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA; 25/05/2012; 58019162

081.953.49-6; MUNDIAL SAT TV SERVIÇOS LTDA; 07/05/2012; 57815429

Vitória

082.520.11-9; APOLYTRAN IMPORTACAO E EXJPORTAÇAO LTDA; 10/05/2012; 57955794

082.466.06-8; L & V PANIFICADORA LTDA; 23/04/2012; 57661456

082.808.03-1; N F LTDA; 25/04/2012; 57680299

082.866.50-3; NATIANE EMILIA DE OLIVEIRA AMORIM; 16/05/2012; 57910022

082.763.80-1; S & S BAR E LAVARAPIDO LTDA; 19/04/2012; 57601127

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.