DOE: 19.10.2012

ORDEM DE SERVIÇO N.º 252, DE 17  DE OUTUBRO DE 2012

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 59656557, de 20 de setembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao edital de  intimação SUFIS-M n.º 49/12 de 26 de junho de 2012, publicado em 27 de junho de 2012.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 17 de outubro  de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 252 , DE 17 DE  OUTUBRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 49/2012, de 26/06/2012, Publicado em 27/06/2012 e Expirado em 19/07/2012.

Cariacica

082.830.02-9; DELUXE IND. E COM.DE COMPUT. E NOTEB. LTDA; 12/06/2012; 58243160

082.790.88-4; DISTRIBUIDORA NOVA VALVERDE LTDA; 21/05/2012; 57954054

082.545.82-0; VBO INDUSTRIA E SERVIÇOS DE MONTAGENS LTDA; 03/05/2012; 57766991

082.502.91-9; VIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; 07/05/2012; 57791120

Guarapari

082.016.77-1; POSTO LIFE LTDA; 30/04/2012; 57734763

Marechal Floriano

080.405.66-5; AGUAS MINERAIS BRASILEIRAS LTDA; 08/05/2012; 57802378

Serra

082.718.27-0; VITPLAST EMBALAGENS LTDA; 12/06/2012; 58257934

Viana

082.435.00-6; ARMAZEM DAS PEDRAS E LOGISTICA LTDA; 07/05/2012; 57790973

082.804.80-0; RENOVAÇAO DISTRIBUIDORA LTDA; 30/04/2012; 57737371

Vila Velha

082.786.97-6; AGUIAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; 16/05/2012; 57902372

080.872.90-5; CHURRASCARIA GRAMADO LTDA; 30/05/2012; 58073086

082.184.27-5; P & S PECAS E SERVIÇOS LTDA; 24/05/2012; 57991391

082.315.38-8; TRANSFORMA TRANSPORTES LTDA; 03/05/2012; 57843783

Vitoria

082.649.55-3; DROGARIA MOVEL LTDA; 24/05/2012; 57981116

082.182.51-5; MUNDO INFANTIL COMERCIAL LTDA; 08/05/2012; 57817650

082.774.43-9; PADDOCK BAR LTDA; 23/04/2012; 57638020

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.