DOE: 26.08.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 153, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 63450658, de 13 de agosto de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 29/2013, de 3 de julho de 2013, publicado em 4 de julho de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas - e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 23 de agosto de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 153, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 29/2013, de 03/07/2013, Publicado em 04/07/2013 e Expirado em 24/07/2013.

Cariacica

082.782.95-4 - ELIANO PEREIRA FELIPE - 13/06/2013 - 62773348

080.922.23-6 - MARMOCIL LTDA - 09/05/2013 - 62349023

082.710.88-0 - NGN IMPORTADORA LTDA - 06/05/2013 - 62314491

082.652.01-5 - WINE STOCK IMPORTADORA LTDA - 06/05/2013 - 62314408

Serra

082.175.26-8 - CHOICE BAG COMERCIAL LTDA - 11/06/2013 - 62740202

082.780.97-8 - CLAUDINEIA VIEIRA DE ALMEIDA COLONA - 05/06/2013 - 62685163

082.737.59-2 - D STARFOX COMERCIAL LTDA -  03/05/2013 - 62271695

082.940.22-3 - SILVIO LOTT MACHADO - 09/05/2013 - 62612158

082.839.81-6 - TIV LOGISTICA LTDA - 27/05/2013 - 62569481

082.809.66-6 - UNIAO CONSTRUTORA E INCORPORAÇAO LTDA - 05/06/2013 - 62685104

Viana

082.832.45-5 - ASFALTOS CALIFORNIA S/A - 12/06/2013 - 62760874

082.774.41-2 - WOLFART TRUCKS LTDA - 12/06/2013 - 62773232

Vila Velha

082.771.31-6 - BAHIA VELHA COMERCIAL LTDA - 07/05/2013 - 62314130

Vitória

082.776.89-0 - CH4 PRODUTOS QUIMICOS LTDA - 13/05/2013 - 62364960

081.491.92-1 - COMERCIAL SERAFIM DERENZI LTDA - 11/06/2013 - 62752774

082.231.26-5 - DAMASCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - 04/06/2013 - 62648047

082.706.57-3 - FERNANDO M. F. CASALINHO - 10/06/2013 - 62722573

082.513.01-5 - J Z EVENTOS LTDA - 04/06/2013 - 62656120

082.435.78-2 - JR INFORMATICA LTDA - 13/06/2013 - 62776681

082.930.86-4 - LUIZMIR GONÇALVES DOS SANTOS - 29/05/2013 - 62632698

082.690.73-1 - MCLANE TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 02/05/2013 - 62267361

082.242.96-8 - MODELE MODAS LTDA - 06/06/2013 - 62674269

082.664.37-4 - SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA - 30/04/2013 - 62314343

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.