RET: 23.09.2013

DOE: 17.09.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 166, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002 -

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 63696282, de 2 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 32/2013, de 22 de julho de 2013, publicado em 23 de julho de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de setembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 166, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 32/2013, de 22/07/2013, Publicado em 23/07/2013 e Expirado em 14/08/2013.

Cariacica

082.710.94-5 - BRASIL GLOBAL IMP E EXP LTDA - 06/05/2013 - 62314530

080.764.53-3 - CELEBRAI SUCOS E LANCHONETE LTDA - 10/06/2013 - 62734415

Fundão

082.801.04-5 - RESTAURANTE 13 MANIA LTDA - 18/06/2013 - 62823817

Serra

082.827.04-4 - CENTRO AUTOMOTIVO TORCKDIESEL LTDA - 18/06/2013 - 62823787

082.899.18-5 - CHARM IMPORTS COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - 16/05/2013 - 62431790

082.485.36-4 - MARGARETH VACCARI BEZERRA - 10/06/2013 - 62724100

081.447.28-0 - MARIA DAS GRAÇAS BELTRAME ALMEIDA - 07/05/2013 - 62317679

Viana

082.717.56-7 - WASHINGTON DE SENA SOUSA - 17/06/2013 - 62836544

Vila Velha

082.743.07-0 - CUSTOM VITORIA CONFECCOES LTDA ME - 10/06/2013 - 62734547

082.807.66-3 - LANCHES TANIA E ALESSANDRO LTDA - 28/05/2013 - 62582550

082.869.69-3 - LUGAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 07/05/2013 - 62314165

082.820.52-0 - MARIA IZAURA DA SILVA BACELLAR - 14/05/2013 - 62387022

Vitória

082.557.30-6 - CRICRI COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - 04/06/2013 - 62656090

082.908.99-0 - F C P PECANHA ALIMENTOS - 17/06/2013 - 62817167

082.267.68-5 - LU CALÇADOS LTDA - 06/06/2013 - 62696858

082.426.04-0 - MORENA FASHION LTDA - 29/05/2013 - 62632787

081.975.49-0 - PICUI DO CANTO RESTAURANTE LTDA - 09/05/2013 - 62338510

082.228.79-5 - RESTAURANTE G. V. LTDA - 10/05/2013 - 62364898

082.077.34-7 - SG REZENDE - 16/05/2013 - 62429817

082.637.58-0 - SUPERCASA REPAROS E ACABAMENTOS LTDA - 11/06/2013 - 62752707

082.842.69-8 - TFT COMERCIO ALIMENTICIO EM GERAL LTDA - 07/05/2013 - 62313797

082.933.58-8 - TMR TRANSPORTES LTDA - 15/05/2013 - 62405098

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.