DOE: 23.09.2013

ORDEM DE SERVIÇO N.º 170, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 21, § 2.º-C, I e II, b, e § 2.º-C-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n° 63651670, de 29 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados na Ordem de Serviço, com base no art. 21, § 2.º-C, I, e II, b, e § 2.º-C-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, em virtude de não ter atendido as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz junto à Central do Cadastro Simplificado.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio da apresentação da documentação específica exigida pela Sefaz à do Central de Cadastro Simplificado.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de setembro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 170, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - NÚMERO PROTOCOLO JUCEES - DATA ARQUIVAMENTO JUCEES.

Aracruz

082.953.77-5 - ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA - 13/032213-0 (87300000002840) - 14/05/2013.

082.955.04-2 - OTICA COQUEIRAL LTDA ME - 13/026089-4 - 21/05/2013.

Baixo Guandu

082.923.32-9 - BRASILGRAN GRANITOS - EIRELI - 12/192329-0 - 21/12/2012.

Bom Jesus do Norte

082.929.04-1- PIRES E BASILIO COMERCIAL LTDA - ME - 12/213492-3 - 25/01/2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.925.90-9 - GRAMABI COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS EIRELI - EPP - 12/208870-0 - 09/01/2013.

082.955.72-7- RED STONE DO BRASIL LTDA - ME - 13/030479-4 - 27/05/2013.

Cariacica

082.914.51-6 - VITORINO COMERCIAL LTDA - ME - 12/200956-8 - 13/11/2012.

082.958.35-1 - FAST-IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - 13/046161-0 - 10/06/2013.

082.959.10-2 - MERCANTIL HILTON EIRELI - EPP - 13/040284-2 - 12/06/2013.

Guarapari

082.937.48-6 - POSTO RODOVIA DO SOL LTDA - 13/001873-2 - 04/03/2013.

082.955.18-2 - MARCOS GOMES BORGES BAROLO BAR - ME - 13/032291-1- 22/05/2013.

Itapemirim

082.953.81-3 - VITAFORT ALIMENTOS LTDA ME - 13/020280-0 - 14/05/2013.

Iuna

082.956.12-0 - MED VIX LTDA - ME - 13/025148-8 - 29/05/2013.

Linhares

082.938.45-8 - AUTO POSTO SPORT LTDA ME - 13/013395-7 - 06/03/2013.

Mantenopolis

082.920.47-8 - SANCIO COMERCIO DE CAFE LTDA - 12/173205-3 (87200000008425) - 10/12/2013.

Nova Venecia

082.921.27-0 - AUTO POSTO FIORANO EIRELI EPP - 12/202001-4 - 12/12/2012.

Pedro Canario

082.956.46-4 - J P SANTOS CARVAO - ME - 13/041418-2 - 29/05/2013.

Rio Bananal

082.947.89-9 - BONFANTE & PICOLI LTDA - 13/025678-1 - 18/04/2013.

Santa Maria de Jetiba

082.913.94-3 - LEOMAR LUDTKE ME - 12/200571-6 09/11/2012.

Sao Jose do Calcado

082.917.29-9 - C ROCHA LACERDA REPRESENTACOES - 12/053786-9 - 27/11/2012.

Serra

082.919.93-3 - ACOUGUE JL LTDA ME - 12/205437-7 - 06/12/2012.

082.949.79-4 - NOVA ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - 13/027767-3 - 24/04/2013.

082.952.66-3 - NEW LOC LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - 13/031520-6 - 09/05/2013.

Vila Pavao

082.946.03-5 - POSTO DE COMBUSTIVEL TODOS OS SANTOS LTDA ME - 13/015449-0 - 09/04/2013.

Vila Valerio

082.931.68-2 - ARMAZENS GERAIS FAZENDA PARAISO LTDA - 13/007226-5 - 05/02/2013.

Vila Velha

082.940.90-8 - AUTO POSTO BOULEVARD LTDA ME - 13/019795-5 - 18/03/2013.

082.926.30-1 - ALEXSANDER DA CONCEICAO DEMUNER BORGES – ME - 12/200918-5 - 10/01/2013.

082.952.37-0 - AUTO POSTO GAIVOTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA - 13/031847-7 - 07/05/2013.

082.952.48-5 - AUTO POSTO ESCOLA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA - 13/028422-0 (87300000002735) - 08/05/2013.

082.953.82-1 - AUTO POSTO PERDIGAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA - 13/031846-9 - 14/05/2013.

082.954.83-6 - SALVA-TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA  - ME - 13/034083-9 - 21/05/2013.

082.956.92-8 - MIDIABYTE INFORMATICA - EIRELI  - ME - 13/038566-2 - 03/06/2013.

Vitoria

082.940.36-3 - AUTO POSTO ARARAJUBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA - 13/022245-3 - 14/03/2013.

082.957.81-9 - BEER CELLAR IMPORTADORA LTDA - 13/048496-2 - 05/06/2013.

082.963.00-2 - INOVA DESIGN SOLUCOES EM ALUMINIO LTDA ME - 13/049884-0 - 28/06/2013.

082.963.23-1- CONECCAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 13/051012-2 - 01/07/2013.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.