DOE: 30.05.2014

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 78, DE 29 DE MAIO DE 2014

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 66431344, 66431425, 66431441, 66431450, e 66431522 de 15 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S nº 020/2013, de 07 de outubro de 2013, publicado em 08 de outubro de 2013, SUFIS-S nº 021/2013, de 22 de outubro de 2013, publicado em 23 de outubro de 2013 e SUFIS-S nº 022/2013, de 30 de outubro de 2013, publicado em 31 de outubro de 2013.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 29 de maio de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 78 DE 29 DE MAIO 2014                     

Município

INSCRIÇÃO      ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital de Intimação SUFIS-S nº 020/2013, de 07 de outubro de 2013, publicado em 08 de outubro de 2013.

Bom Jesus do Norte

082.425.116 – ATACADO B J NORTE LTDA – 08.463.392/ 0001-37 – 27/09/2013 – 64039633

082.462.313 – COMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA – 05.520.607/0012-79 – 27/09/2013 – 64039463

Cachoeiro de Itapemirim

080.289.983 – COLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – 27.074.921/ 0001-55 – 30/09/2013 – 64028054

081.966.830 – SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – 02.757.752/0001-27 – 26/09/2013 – 63991535

082.862.265 – CARLOS R DA SILVA ME – 15.241.067/0001-95 – 30/09/2013 – 64030172

082.808.660 – FORTSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME – 96.568.183/0001-15 – 25/09/2013 – 63980673

082.552.479 – GRANSALLES MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME – 09.411.131/0001-36 – 30/09/2013 – 64013901

Venda Nova do Imigrante

080.435.246 – POSTO TREVO VENDA NOVA LTDA – 27.079.011/ 0001-65 – 02/09/2013 – 63728478

082.473.390 – ZORZANELLI LOCADORA LTDA ME – 08.733.326/0001-30 – 10/09/2013 – 63801493

Edital de Intimação SUFIS-S nº 021/2013, de 22 de outubro de 2013, publicado em 23 de outubro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.510.547 – A DE S VELOZO ME – 09.316.343/0001-34 – 14/10/2013 – 64179320

082.630.631 – HIDRÁULICA TUBOS E CONEXÕES LTDA ME – 10.909.899/0001-13 – 11/10/2013 – 64160297

081.166.419 – GRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA – 31.473.473/0001-30 – 11/10/2013 – 64160203

082.007.500 – STONE E SOUL MINERAÇÃO LTDA ME – 03.216.023/0001-26 – 11/10/2013 – 64152634

081.857.969 – COLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – 27.074.921/ 0003-17 – 30/09/2013 – 64027945

Castelo

082.924.929 – MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME – 17.349.811/0001-03 – 07/10/2013 – 64105997

Edital de Intimação SUFIS-S nº 022/2013, de 30 de outubro de 2013, publicado em 31 de outubro de 2013.

Cachoeiro de Itapemirim

082.849.250 – DESTAQUE COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA ME – 14.890.392/0001-16 – 24/10/2013 – 64313522

082.583.889 – O S COSTA ME – 10.461.636/0001-94 – 16/10/2013 – 64213676

082.729.298 – R DE BRITO BARBOZA ME – 08.792.633/ 0001-91 – 23/10/2013 – 64313417

Itapemirim

081.593.325 – ELIZEA DA ROCHA PEÇANHA ME – 39.265.046/ 0001-78 – 24/10/2013 – 64313980

Marataízes

082.581.576 – M C R CAMPOS ME – 10.456.273/0001-07 – 23/10/2013 – 64290050

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.