DOE: 07.08.2014

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 133, DE 28 DE JULHO DE 2014*

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõe o processo n.º 66897165, de 1.º de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de julho de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 133, DE 28 DE JULHO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.605.90-4 – DELTA DO BRASIL LTDA ME – 66897165

082.913.27-7 – D & M MARMORES E GRANITOS LTDA ME – 66897165

082.852.94-4 – DNA DAS PEDRAS GRANITOS E MARMORES EIRELI ME – 66897165

082.659.97-4 – DOM BETO GRANITOS E MARMORES – 66897165

Conceição do Castelo

082.321.61-2 – D R LOPES DA SILVA GRANITOS LTDA ME – 66897165

Ibatiba

082.340.32-3 – DECORARTS MARMORES E GRANITOS LTDA ME – 66897165

Iúna

082.473.17-0 – D D M BRUM ME – 66897165

Vargem Alta

082.419.08-6 – DELTA MINERAÇÃO LTDA – 66897165

Venda Nova do Imigrante

082.874.25-5 – D & A MARMORES E GRANITOS LTDA ME – 66897165

* Republicada por ter sido publicada com incorreção.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.