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DOE: 04.09.2014 ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 171, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 67459358, de 15 de agosto de 2014;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de não ter atendido à intimação realizada por via postal.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:
I - sanadas as irregularidades apuradas; e
II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.
Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.
Vitória, 03 de setembro de 2014.
ELINEIDE MARQUES MALINISubsecretária de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 171, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
Município
INSCRIÇÃO ESTADUAL; CNPJ; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DOLIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO
Boa Esperança 082.797.19-6; 12661068/0001-09; JOSE ANTONIO GOMES FERRAREIS ME; 11/04/2014; 66114071 082.840.57-1; 12661068/0002-81; JOSE ANTONIO GOMES FERRAREIS ME; 11/04/2014; 66113865
Marilândia 082.888.95-7; 16551589/0001-56; R LEMOS COMERCIO ME; 07/04/2014; 66074312
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. |