DOE: 17.11.2014 – RET: 04.12.2014

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 66271738, 65978536, 66233755, 65976185, 65977890, 66271061, 66008719, 65205537, 66254043, 66010144, 65830954, 66009928, 66493293, 65898206, 66061598 e 66723027;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de novembro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Afonso Cláudio

082.138.54-0 – BRAGATTO MARMORES & GRANITOS LTDA EPP – 66271738

082.019.24-0 – FM MINERACAO LTDA EPP - 65978536

082.165.17-3 – MINERACAO THOMAZINI LTDA - 66233755

Conceição de Castelo

082.569.47-9 – GRAMALAR GRANITOS E MARMORES LARGURA LTDA ME – 65976185

082.734.39-9 – FM MINERACAO LTDA EPP – 65977890

082.436.91-6 – DALMAGRAN GRANITOS LTDA ME – 66271061

082.637.20-2 – RC MINERACAO LTDA ME - 66008719

Ecoporanga

082.322.93-7 - RICAMAR MINERACAO LTDA - 66061598

Guarapari

082.275.17-3 – A. S COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME - 65205537

Laranja da Terra

082.333.53-0 – TOBOO MINERACAO LTDA – 66254043

082.343.21-7 – MINERACAO JACETE LTDA ME – 66010144

Marataízes

083.001.38-7 – F R DE CARVALHO – ME - 65830954

Venda Nova do Imigrante

081.748.91-4 – BICAMAR BICUIBA GRANITOS E MARMORES LTDA ME – 66009928

Vila Velha

082.560.19-6 – ALERRACHI JAIME RODRIGUES DE MELO ME - 66493293

Vitória

082.669.84-8 – APOENA MINERACAO E COMERCIO LTDA - 65898206

082.480.17-6 – GLOBAL B2C COMERCIO E SERVICOS LTDA ME – 66723027

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.