DOE: 25.11.14

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 242, DE 24 DE NOVMBRO DE 2014

 

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

 

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 68057938, de 13 de outubro de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 34/2014, de 20 de agosto de 2014, publicado em 22 de agosto de 2014.

 

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

 

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

 

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

 

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

 

Vitória, 24 de novembro de 2014.

 

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

 

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

 

Município

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO

 

Edital SUFIS-M nº 34/2014 - de 20 de agosto de 2014, publicado em 22 de agosto de 2014.

 

Cariacica

081.658.80-0; CARGOLUX TRANSPORTES LTDA; 26/06/2014; 66851467

081.601.85-9; DK ESCAPAMENTOS LTDA; 03/07/2014; 66926254

081.416.60-1; GOMES UTILIDADES DOMESTICAS & INDUSTRIAIS LTDA; 14/05/2014; 66410983

082.769.30-3; OSEIAS CARDOSO DE MENDONCA; 27/06/2014; 66862140

082.900.36-1; SO PROCESSA AMBIENTAL LTDA; 10/04/2014; 66092272

 

Guarapari

083.002.85-5; G S DA SILVA VICENTE MATERIAL DE CONSTRUCAO; 23/04/2014; 66202310

083.006.34-6; LEANDRO SILVA DE ALCANTARA EIRELI; 08/05/2014; 66358329

 

Piuma

080.868.84-3; JOSE GERALDO PENA FILHO; 26/05/2014; 66539870

 

Serra

082.497.95-8; ELIFAS DE SOUZA DIAS; 26/06/2014; 66851424

082.403.59-7; NEW MOTOS LTDA; 03/07/2014; 66924286

081.761.55-4; CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO; 21/05/2014; 66506646

 

Vila Velha

082.902.82-8; A. C. COMERCIO, SERVICOS, MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS EIRELI; 03/07/2014; 66939135

082.907.24-2; BAR E RESTAURANTE GALETO REAL LTDA; 15/05/2014; 66437172

082.918.91-0; EDUARDO M DA SILVA CONFECCOES; 16/06/2014; 66771927

082.871.58-2; F A MARCAL RESTAURANTE; 12/05/2014; 66377145

082.336.89-0; INACOM INSTIT NAC DE COM METOD LTDA; 02/06/2014; 66605946

083.016.02-3; P. VIANNA BRACONY COMERCIO E SERVICOS; 02/06/2014; 66606268

082.758.68-9; PRIVILEGE RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA; 19/05/2014; 66465320

082.665.61-3; RAFA COM. DE CALCADOS, BOLSAS E ACESS. LTDA; 27/06/2014; 66871883

082.899.55-0; TRANSA MOTOS EIRELI; 15/05/2014; 66437008

 

Vitória

082.180.09-1; BIG MODA MASCULINA LTDA; 13/05/2014; 66393302

082.379.82-3; CV COMERCIO DE ROUPAS DE ACESSOR LTDA; 01/04/2014; 65977130

082.265.72-0; DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 30/06/2014; 66893500

080.651.70-4; DROGARIA KARLA LTDA; 09/06/2014; 66716616

082.504.59-8; LINCOLN SOUZA PEREIRA; 09/05/2014; 66361559

082.856.44-3; MC DECORACOES E ILUMINACAO LTDA; 17/06/2014; 66778867

082.708.02-9; MRG COMERCIO E SERVICOS LTDA; 06/06/2014; 66677831

082.950.08-3; PATRICIA DA SILVA TRANCOSO SIQUEIRA; 23/06/2014; 66812259

082.614.76-8; R. C. BLESS LANCHONETE LTDA; 04/04/2014; 66027039

082.747.88-1; SERRA MARES FABIANO LOCADORA LTDA; 29/05/2014; 66584914

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.