DOE: 04.12.2014

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 248, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 66239664, 67042236, 66327180, 66061687, 66061911, 66377773 e 67179100;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de             dezembro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 248, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Alegre

082.431.51-5 – PALMARES DO BRASIL MINERACAO LTDA ME – 66239664

Cachoeiro de Itapemirim

082.877.67-0 – VITOR BARROS PARTELLI GRANITOS E MARMORES ME – 67042236

080.290.46-9 – M. B. PARTELLI LTDA EPP - 66327180

Guaçuí

081.084.57-9 – ITAICI COMERCIO DE PEDRAS LTDA EPP – 66061687

081.779.16-0 – GUAMAR MARMORES  GRANITOS LTDA ME - 66061911

Rio Novo do Sul

082.927.64-2 – VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA ME – 66377773

Vitória

083.025.64-2 – KOKAR – AUTOMACAO RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA – 67179100

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.