DOE: 16.10.2015

ORDEM DE SERVIÇO N.º 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

* Alterada pela Ordem de Serviço SUBSER nº 21, de 09 de março de 2016, DOE 10/03/16;

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 71299343, 70950563, 71232540, 71334661, 71334696, 71314342, 71400320, 71012168, 71594990 e 71728600;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 15 de outubro de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Forma de Intimação

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Correspondência (AR).

Colatina

082.600.61-9; ELSON E ADRIANA ARMARINHOS LTDA ME; 17/11/2014; 68468822.

082.776.75-0; PCI INFORMATICA LTDA ME; 06/02/2015; 69366810.

Edital SUFIS-NO n.º 16/2014, publicado em 18 de dezembro 2014.

Ecoporanga

082.320.60-8; LINDALVA RODRIGUES PINHEIRO CESAR ME; 29/10/2014; 68300700.

Edital SUFIS-NO n.º 01/2015, publicado em 28 de janeiro de 2015.

Ecoporanga

082.449.29-5; EDICIANY LUANA DA SILVA ME; 29/10/2014; 68301022.

Edital SUFIS-S n.º 02/2015, publicado em 13 de março de 2015.

Castelo

082.622.06-0; O. Z. BRUNELI ME; 27/02/2015; 69564337.

Guaçuí

082.731.92-6; RONALDY BATISTA NOGUEIRA ME; 27/02/2015; 69546754.

Muqui

082.750.61-0; FLAVIO M DO VALLE ME; 25/02/2015; 69523924.

Edital SUFIS-NE n.º 030/2015, publicado em 23 de abril de 2015.

Linhares

082.934.81-9; TOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; 17/04/2015; 70138087.

Edital SUFIS-NO n.º 13/2015, publicado em 15 de maio de 2015.

Barra de São Francisco

082.714.42-8; ALVARENGA & MOTA LTDA ME; 04/05/2015; 70275572.

Edital SUFIS-NE N.º 035/2015, publicado em 09 de junho de 2015.

Aracruz

081.448.40-6; TECPLAN SERVICOS LTDA; 21/05/2015; 70476543.

082.514.92-5; PAULISTA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA; 21/05/2015; 70476152. 

082.663.92-0; SAMAR LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA ME; 16/03/2015; 69738602.

Linhares

082.978.16-6; 10.141.096/0002-42; EDUARDO BRAZ DA VITORIA & CIA LTDA-ME; 01/06/2015; 70585334.

Montanha

082.687.69-2; 11.472.900/0001-58; D GOMES DOS SANTOS ME; 18/05/2015; 70423881.

São Mateus

082.602.38-7; AMANDA DANTONIETA REIS FAGUNDES ME; 26/05/2015; 70524505.

082.671.88-5; C Y P BRANDAO ME; 26/05/2015; 70524246.

082.552.35-5; RESTAURANTE WATILLUS LTDA ME; 26/05/2015; 70524157.

082.756.50-3; J G DA SILVA COMERCIAL ME; 26/05/2015; 70524041.

082.519.48-0; A M COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP; 26/05/2015; 70523916.

Edital SUFIS-S n.º 04/2015, publicado em 12 de junho de 2015.

Atílio Vivacqua

082.713.54-5; H. L. DA SILVA MINERACAO LTDA ME; 26/05/2015;70544085.

Guaçuí

082.789.02-9; VIA QUATRO BOUTIQUE LTDA ME; 30/04/2015; 70258643.

Edital SUFIS-M n.º 19/2015, publicado em 12 de junho de 2015.

Cariacica

083.052.45-3; COMERCIO E REPRESENTACOES SOUZA EIRELI ME; 06/04/2015; 69968802.

082.958.35-1; FAST IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP; 07/05/2015; 70332509.

082.959.10-2; MERCANTIL HILTON EIRELI - EPP; 26/03/2015; 69872368.

082.487.74-0; WS SERVICOS E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA; 08/05/2015;70339694.

Serra

083.004.16-5; ALPES E LIMA EIRELI ME; 11/05/2015; 70355428.

083.077.55-3; D&D COMERCIO VAREJISTA DE METAIS LTDA ME; 11/05/2015; 70352143.

082.568.81-2; EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA; 30/04/2015; 70255504.

082.179.83-2; POSTO DE GASOLINA CASTILNHO LTDA; 29/04/2015; 70261040.

082.035.82-2; POUSADA METROPOLES LTDA; 29/04/2015; 70261040.  

Viana

082.888.84-1; ITAPEMIRIM COMERCIAL DE DESCARTAVEIS LTDA ME; 02/04/2015; 69959994.

Vila Velha

083.012.81-8; ECOSTRADA COMERCIO INTENACIONAL LTDA; 02/04/2015; 70171602.

Redação anterior dada pela Ordem de Serviço SUBSER nº 21, de 09 de março de 2016, sem efeitos:

082.029.97-0; RED SEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME; 06/05/2015; 70304599.

082.711.92-5; TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA; 30/04/2015; 70261547.

Vitória 

082.320.59-4; COMERCIO PRECO FORTE LTDA - ME; 15/04/2015; 70123276.

082.448.02-7; GIACOMIN VEICULOS LTDA; 08/05/2015; 70339767.

082.194.36-0; GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA; 23/03/2015; 69814902.

082.410.78-0; JANIO SOM E ACESSORIOS LTDA ME; 23/03/2015; 69816034.

082.540.08-0; PANAMERICAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME; 12/05/2015; 70383910.

082.664.81-1; VITORIA PRAESTANS COSMETICOS LTDA ME; 04/05/2015; 70279110.

Edital SUFIS-NE n.º 037/2015, publicado em 07 de julho de 2015.

Aracruz

082.845.84-0; PADARIA E LANCHONETE CEU AZUL LTDA ME; 28/05/2015; 70553386.

082.897.08-5; L A DA SILVA COMERCIAL ME; 28/05/2015; 70554072.

082.840.79-2; JOSEMAR SANTANA CARVAO ARACRUZ ME; 28/05/2015; 70554307.

Ibiraçu

082.701.69-5; TRANSPORTADORA SANTUZZI LTDA ME; 09/06/2015; 70661103.

Linhares

083.015.41-8; STILO GOURMET LTDA ME; 08/06/2015; 70634033.

083.028.72-2; V L DO NASCIMENTO CEOLIN- MEGA DOG ME; 03/06/2015; 70625123.

São Mateus

082.805.46-6; ARLETE PAVEZE QUARTEZANI NOVA REFRIGERACAO ME; 16/06/2015; 70722382.

082.640.96-3; DISTRIBUIDORA SAO MIGUEL LTDA ME; 16/06/2015; 70714720.

082.571.98-8; GURIRI MATERIAL DE CONSTRUCAO E GAS LTDA ME; 03/06/2015; 70614156.

082.820.01-5; LUCIANA DA HORA COMERCIAL ME; 01/06/2015; 70584516.

082.997.93-4; M. S MOVEIS E DECORACOES LTDA ME; 16/06/2015; 70776776.

082.855.25-0; VANIA COITINHO LORENSUTTI ME; 11/06/2015; 70674655.

Edital SUFIS-M n.º 23/2015, publicado em 10 de julho de 2015.

Cariacica

083.060.66-9; DISTRIBUIDORA RPL EIRELI ME; 21/05/2015; 70466742.

082.945.45-4; DISTRIBUIDORA VEPAU LTDA ME; 21/05/2015; 70466637.

082.557.01-2; MERCANTIL MIX SV LTDA ME; 21/05/2015; 70466785.

080.244.45-9; MERCANTIL SAO PAULO LTDA - ME; 21/05/2015; 70466564.

Guarapari

082.407.13-4; MILMACK MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME; 21/05/2015; 70470359.

Serra

081.988.60-5; PLATINUM INTERNACIONAL IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA; 23/06/2015;70788170.

Vila Velha

082.612.07-2; NUTRISUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 27/05/2015;70538166.

081.633.04-1; TANIZAKI MATERIAL ELETRICO LTDA; 24/06/0215; 70807167.

082.613.79-6; TRES AMIGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME; 26/05/2015; 70532575.

Vitória

082.695.37-7; ANUARIO CELEBRAR LTDA - ME; 23/06/2015; 70800057.

082.974.04-7; LBM BAR E RESTAURANTE LTDA ME; 03/06/2015; 70619751.

082.321.78-7; X-OCEAN COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES EIRELI; 21/05/2015; 70466700.

083.017.72-0; SABOR EXPRESS COMERCIAL LTDA; 25/06/2015; 70829888.

Edital SUFIS-NE n.º 41/2015, publicado em 10 de agosto de 2015.

Conceição da Barra

082.533.05-9; ZENAIDE TIMBOIBA NEVES ME; 16/07/2015; 71029753.

Linhares

081.930.46-1; COMERCIAL FLORESTI LTDA ME; 27/07/2015;71144978.

082.610.14-2; W. ARAUJO ME; 27/07/2015; 71144480.

082.346.29-1; MERCEARIA BORGES LTDA ME; 24/07/2015;71144757.

082.611.02-5; MARCIEL NEVES SIMONELLI ME; 03/07/2015; 70904618.

Ponto Belo

082.600.45-7; NAYANY GOMES LIMA ME; 27/07/2015; 71127712.

São Mateus

082.639.23-0; SUPERMERCADO CONTINENTE LTDA; 20/07/2015; 71057803.

082.019.73-8; LUMA COMERCIAL LTDA; 27/07/2015; 71128140.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.