DOE: 12.05.2016

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 35, DE 10 DE MAIO DE 2016

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 72802413, 72518316, 72667389, 73361259 e 73355720;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações pessoais e aos seguintes Editais de Intimação:

 I - SUFIS-NO n.º 21/2015, publicado em 16 setembro de 2015;

II - SUFIS-NO n.º 26/2015, publicado em 21 outubro de 2015;

III - SUFIS-NE n.º 44/2015, publicado em 06 outubro de 2015;

IV - SUFIS-NE n.º 46/2015, publicado em 09 novembro de 2015; e

V - SUFIS-NE n.º 01/2016, publicado em 08 janeiro de 2016.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 10 de maio de 2016.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 35, DE 10 DE MAIO DE 2016

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Pessoal

Boa Esperança

082.532.84-2; MATERIAL ESPORTIVO J & C LTDA ME; 07/10/2015; 72051671.

082.306.64-8; NEUSA HELENA DA SILVA ME; 07/10/2015; 72051671.

Vila Pavão

082.886.84-9; REGIANE RIBEIRO DE JESUS ME; 09/10/2015; 72417684.

Edital SUFIS-NO nº 21/2015, publicado em 16 de setembro de 2015.

Águia Branca

082.872.63-5; BR MARMORE E GRANITO LTDA ME; 24/07/2015; 71118829.

082.555.40-0; J.F AUTO PEÇAS MECANICA LTDA ME; 08/07/2015; 70970181.

Colatina

082.957.05-3; A B MACHADO – ME; 05/08/2015; 71274715.

082.542.32-5; EDIMAR VEICULOS LTDA; 25/05/2015; 70522021.

Edital SUFIS-NO nº 26/2015, publicado em 21 de outubro de 2015.

Colatina

082.208.47-6; VIVO S.A.; 07/08/2015; 71270728.

082.574.93-6; PRINCESA BIJUTERIAS LTDA ME; 07/08/2015; 71274820. 

082.948.56-9; FRANCISCO MOREIRA NUNES ME; 07/02/2015; 71271015.

083.008.65-9; ANGELA MARIA DAVID BARCELOS ME; 24/08/2015; 71444777.

083.014.40-3; B. S. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME; 04/08/2015; 71267425.

081.512.66-0; DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL OLVEIRA LTDA ME; 17/08/2015; 71398147.

082.998.54-0; MERCADO NOVA ERA LTDA ME; 06/05/2015;70343470.

Nova Venécia

082.478.49-0 GENI DA SILVA TRANSPORTES ME; 11/09/2015; 71719601.

Edital SUFIS-NE nº 44/2015, publicado em 06 de outubro de 2015.

Ibiraçu

082.956.84-7; CRISTIANE MARIN COMIN SUPER PAO ME; 27/08/2015; 71480307.

Linhares

082.353.16-6; AGM MAT. DE CONSTRUCAO LTDA ME; 12/09/2015; 71961898.

São Mateus

082.886.48-2; AID DRILLING LTDA; 10/09/2015; 71617639.

Edital SUFIS-NE nº 46/2015, publicado em 09 de novembro de 2015.

Aracruz

082.348.83-9; NILCELIA VIEIRA ALVES ME; 08/10/2015; 72058064.

082.680.34-5; ROSA CICLE LTDA ME; 08/10/2015; 72043075.

Conceição Da Barra

082.821.82-8; CONFECCOES EAKI LTDA ME; 15/09/2015; 71817018.

Jaguaré

082.396.92-2; MARIA DAS DORES SANTOS BALDOVINO ME; 08/10/2015; 72046664.

Linhares

081.883.09-9; ASCAL COMERCIO DO CAFE E CEREAIS LTDA; 22/10/2015; 72189487

Montanha

082.624.42-9; VANIA LUCIA SANTOS LIMA; 08/10/2015; 72041595.

Pinheiro

082.050.72-4; ESPORTE COMERCIAL LTDA; 08/10/2015;72042613.

Rio Bananal

082.725.90-0; CICLO DA COMPRA VIRTUAL NET LTDA ME; 09/10/2015; 72051159.

São Mateus

081.872.55-0; ERCILIA FIRMES SAMPAIO ME; 08/10/2015; 72043105;

081.438.38-9; ASTERIO PEREIRA FREIRE; 08/10/2015; 72043601.

Edital SUFIS-NE nº 01/2016, publicado em 08 de janeiro de 2016.

Aracruz

082.745.96-0; FAVARO & LIMA COMERCIO DE CARNES LTDA ME; 16/12/2015; 72735864.

Conceição da Barra

082.034.36-2; NIETO E COMERIO LTDA; 16/11/2015; 72400366.

Linhares

081.700.18-0; RONALDO FEREGUETTI-EPP; 13/11/2015; 72395907.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.