DIO: 04/06/19

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 105, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

Cancela inscrição estadual do cadastro de contribuinte do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando o disposto no art. 62-D, III, “a” do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo nº 79057578;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a inscrição estadual nº 082.082.34-0, do contribuinte MIX MILENIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 3 de junho de 2019.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Subsecretário de Estado da Receita

NOTA EXPLICATIVA

Minuta de Ordem de Serviço nº 81: cancela, de ofício, a inscrição estadual nº 082.082.34-0, do contribuinte MIX MILENIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, conforme processo nº 79057578.

Em ..... de ............... de 2019.

Lauro Ribas Vianna Filho

Supervisor de Área Fazendária

De acordo.  Encaminhe-se à Subser para avaliação.

Em ..... de ............... de 2019.

Jessé Lago dos Santos

Gerente Tributário

Aprovo.  Retorne o processo à Legis para publicação.

Em ..... de ............... de 2019.

Sergio Pereira Ricardo

Subsecretário de Estado da Receita