DIO: 06/08/19

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 131, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.

Cancela inscrições estaduais do cadastro de contribuinte do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando o disposto no art. 62-D, III, “a” do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam canceladas, de ofício, as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de justificado interesse da administração fazendária.

Art. 2º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 2 de agosto de 2019.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 131, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.

ESTADO

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO.

MINAS GERAIS

000.045.74-8 - MULTIFAMILIA COMERCIO VIRTUAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 85482994;

000.034.79-7 - LORENZETTI LOUCAS LTDA - 85508128;

000.040.70-3 - CRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A. - 85855847;

RIO DE JANEIRO

000.013.07-2 - AKZO NOBEL LTDA - 85523429;

000.000.80-9 - LABORATORIO CANONNE LTDA - 85870706;

000.023.33-7 - DIAGEO BRASIL LTDA - 85853259;

SAO PAULO

000.037.97-4 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - 85396842;

000.037.50-8 - IBA COMERCIAL E DISTRIBUICAO S.A - 85206679;

000.020.80-0 - MATTEL DO BRASIL LTDA - 85855812;

000.021.07-5 - R & D COM. IMP. E EXP. DE MAT. ELETRICO LTDA - 85804835;

000.021.75-0 - VALTRA DO BRASIL LTDA - 85798533;

000.035.40-8 - PREMIUM INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - 85776351.