DIO: 10/01/22 ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 16, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Cancela inscrição estadual de produtor rural do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no art. 41-A, § 2º-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo nº 87658836;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, com base no art. 41-A, § 2º-A, do RICMS/ES, a inscrição estadual nº 111.014.64-6, do produtor rural JOSE BIZZI LOPES, estabelecido no Município de Itapemirim-ES, em virtude de o produtor não ter revalidado sua inscrição estadual, vencida em 15/08/2012.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 10 de janeiro de 2022.
BENÍCIO SUZANA COSTA Subsecretário de Estado da Receita
ORDEM DE SERVIÇO Nota Explicativa
Minuta de Ordem de Serviço 14: cancela a inscrição estadual n° 111.014.64-6, do produtor rural JOSE BIZZI LOPES, estabelecido no Município de Itapemirim-ES, em virtude de o produtor não ter revalidado sua inscrição estadual, vencida em 15/08/2012, conforme processo nº 87658836.
Em ..... de ............... de 2022.
Gustavo Juliano Leitão da Cruz Subgerente de Legislação Tributária
De acordo. Encaminhe-se à Subser. Em ..... de ............... de 2022.
Hudson de Souza Carvalho Gerente Tributário
Aprovo: Em ..... de ............... de 2022.
Benício Suzana Costa Subsecretário de Estado da Receita
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