D.O.E.: 01/04/97

PORTARIA N° 691-N, DE 26 DE MARÇO DE 1997.

Cancela os regimes especiais para armazenagem de café de terceiros.

O Secretário de Estado da fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual e,

Considerando que o regime jurídico tributário do diferimento do café foi extinto pelo Decreto n° 4.030-N, de 24 de setembro de 1996;

Considerando que as operações com café passaram a ser tributadas normalmente, exceto quando o produto for destinado ao exterior;

Considerando que, com a nova modalidade de tributação para a mercadoria referenciada, há necessidade do cancelamento dos regimes especiais para armazenagem de café de terceiros, objetivando a propiciar maior controle e garantia à ação da fiscalização;

Considerando o que consta do processo n° 11204214, de 09 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam cancelados os regimes especiais para armazenagem de café de terceiros das empresas adiante relacionadas:

Nome da Empresa	Insc. Estadual	Município	Processo
Deolindo Perim e Cia Ltda	080.435.63-7	Venda Nova do Imigrante	09003797
Rigo Comércio de Café Ltda	081.324.95-2	Conceição do Castelo	09601449
Paiva Gonçalves e Cia Ltda	080.999.39-5	Mimoso do Sul	09487620
Belmonte Com. Export. de Grãos	081.574.63-0	Mimoso do Sul	09487662
Café Barra Grande Ltda	081.761.12-0	Iúna	09835571
Padronizadora de Café Astholfo Ltda	081.661.35-5	Mimoso do Sul	09447261
Jorge Gabriel Filho	081.738.74-9	Muqui	09497730
Furtado Pinto Café Ltda	081.525.68-0	Muqui	09497790
Britto Comércio de Café Ltda	081.491.45-0	Muqui	09497757
Café Dois Amigos Ltda	081.461.53-4	Castelo	09649034
Garbelotto Café Ltda	080.721.15-0	Conceição do Castelo	09677305
Santiago S. Almeida Ltda	081.380.79-8	Ibatiba	09783466
Mundo Novo Benef. Padron. de Cereais Ltda	081.481.43-8	Iúna	09821570
Coop. Agrária dos Cafeic. de Iúna Ltda	080.134.75-0	Iúna	09817956
LHM - Produtos Alimentícios Ltda	080.969.49-6	Mimoso do Sul	09690808
Cafeeira Rio Pretense Ltda	081.691.26-2	Guaçui	09566570
Nemer Mercantil de Café Ltda	080.069.11-8	Castelo	09677240

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação.

Art. 3°.  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória (ES), 26. de março de 1997.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário do Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.