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D.O.E: 13/06/97 PORTARIA Nº 716-N, DE 11 DE JUNHO DE 1997.
Suspende inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71, da Lei nº2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos anexos que integram esta portaria, em virtude de não terem atendido as intimações feitas através dos seguintes atos:
I - Edital CRRC nº 001, de 17 de fevereiro de 1997, publicado em 19 de março de 1997, com prazo expirado em 18 de abril de 1997;
II - Edital CRRC nº 002, de 14 de março de 1997, publicado em 24 de março de 1997, com prazo expirado em 13 de abril de 1997;
III - Edital CRRL nº 001, publicado em 25 de março de 1997, com prazo expirado em 25 de abril de 1997.
Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa, será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação da inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:
I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;
II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida; III - Documento de Arrecadação da taxa respectiva;
IV - original da Certidão Negativa de Débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;
V - cópia autenticada dos Documentos de Arrecadação do ICMS dos últimos 12 (doze) meses;
VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel;
a) da escritura;
b) do contrato de locação;
c) de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.
VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:
a) se o local possibilita livre acesso;
b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;
c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;
d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais - ATE.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória (ES), 11 de junho de 1997.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda
COORDENAÇÃO REGIONAL DA RECEITA EM COLATINA ANEXO DA PORTARIA Nº 716-N, DE 11 DE JUNHO DE 1997.
Inscrição - Razão Social - Processo - Município
081.175.82-5 - SEBASTIÃO CASTELAR LUGON - proc. 11395346, Baixo Guandu - ES.
081.238.32-0 - NUTRISILVA NUTRIMENTOS SILVA LTDA - proc. 11623977, Nova Venécia - ES.
081.354.60-6 - MARLUGIL IND. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - proc. 11417994, Colatina - ES.
081.389.13-2 - CUNHA FILHOS E CIA LTDA - proc. 11623934, Nova Venécia - ES.
081.511.59-0 - MINERAÇÃO MARIAH LTDA - proc. 11417919, Nova Venécia - ES.
081.813.24-4 - COMÉRCIO DE CEREAIS IPANEMA LTDA - proc. 11623926, São Gabriel da Palha - ES.
081.562.73-0 - COMÉRCIAL PLANALTINA LTDA - proc. 11593130, São Gabriel da Palha - ES.
COORDENAÇÃO REGIONAL DA RECEITA EM LINHARES ANEXO DA PORTARIA Nº 716-N, DE 11 DE JUNHO DE 1997.
Inscrição - Razão Social - Processo - Município
081.729.20-0 - MIRDA MARTINS DELOGO - proc. 11528060 - Aracruz - ES.
081.490.68-2 - ONDA NATURAL INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - proc. 11164492 - Aracruz - ES.
081.184.16-6 - AGROPIPER S/A - proc. 11073829 - Jaguaré - ES.
081.498.28-4 - NEIDE APARECIDA COGO - proc. 11231815, Jaguaré - ES.
081.447.59-0 - TAPERA COM. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - proc. 11164441 - BJaguaré - ES.
081.097.80-0 - ARTENOSSA INDÚSTRIA E COM. DE MÓVEIS LTDA - proc. 116223071 - Linhares - ES.
081.201.96-6 - CACAUNORTE COM. E EXPORTAÇÃO DE CACAU LTDA - proc. 11604298 - Linhares - ES.
081.287.07-0 - H J CARVÃO LTDA - proc. 11566965 - Linhares - ES.
081.563.53-1 - WELLINGTON TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - proc. 11608420 - Linhares - ES.
081.646.50-0 - MARIA CRISONILTA NUNES DE LEÃO - proc. 11528117 - Pedro Canário - ES.
081.297.91-2 - GRANIBELLO MINERAÇÃO IND. COMÉRCIO LTDA - proc. 11231734 - Pinheiro - ES.
081.150.51-2 - J. BOSIO E CIA LTDA - proc. 114483792 - São Mateus - ES.
081.019.80-7 - SAMBOL BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA - proc. 11544341 - São Mateus - ES.
081.052.97-9 - POSTO LUCARMO LTDA - proc. 11604140 - São Mateus - ES.
081.065.35-3 - SUPER SUPERMERCADO ALCEA LTDA - proc. 11544368 - São Mateus - ES.
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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