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D.O.E: 01/09/97 PORTARIA Nº 734-N, DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido à intimação pelo Edital CRRL nº 010/97, publicado em 01 de julho de 1997, com prazo expirado em 11 de agosto de 1997.
Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:
I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;
II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;
III - documento de arrecadação da taxa respectiva;
IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;
V - cópia autenticada dos documentos de arrecadação do ICMS dos últimos 12 (doze) meses;
VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:
a) escritura;
b) contrato de locação;
c) qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.
VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:
a) se o local possibilita livre acesso;
b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;
c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;
d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 29 de agosto de 1997.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 734-N, DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
Inscrição - Razão Social - Processo - Município
080.616.08-9 - DISTRIBUIDORA SÃO MATEUS DE BEBIDAS LTDA - 12000434 - SÃO MATEUS
080.904.96-3 - VAREJÃO MÓVEIS LTDA - 12008508 - PEDRO CANÁRIO
080.961.81-9 - RAIMUNDO LUIZ AMARO DOS SANTOS - 12008451 - PEDRO CANÁRIO
081.100.22-1 - IZANILTON GONÇALVES DO SANTOS - 12008290 - PEDRO CANÁRIO
081.255.22-5 - R. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 12000523 - SÃO MATEUS
081.376.29-4 - CIRLENE COSTA OLMO - 11935960 - SÃO MATEUS
081.393.22-9 - SÃO MATEUS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 11935910 - SÃO MATEUS
081.441.99-1 - DIST. DE CIMENTO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ LTDA - 11914050 - SãO MATEUS
081.489.92-7 - LUIZ ALBERTO DUARTE DOS SANTOS LTDA - 12000329 - SÃO MATEUS
081.545.32-0 - LAKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - 12008249 - PEDRO CANÁRIO
081.596.16-2 - BENETTÃO BUFFET LTDA - 12000400 - SãO MATEUS
081.664.61-3 - PADARIA E CONFEITARIA DELÍCIAS DE SÃO MATEUS LTDA - 11936010 - SÃO MATEUS
081.673.00-0 - GORDO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - 12000469 - SÃO MATEUS
081.678.47-9 - DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE DE BEBIDAS LTDA - 12000353 - SÃO MATEUS
081.693.69-9 - HONORATO GIRALDELLI LOUREIRO - 11935871 - LINHARES
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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