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D.O.E.: 01/09/97 PORTARIA Nº 735-N, DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido à intimação pelo Edital CRRV nº 003/97, publicado em 18 de junho de 1997, com prazo expirado em 28 de julho de 1997.
Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:
I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;
II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;
III - documento de arrecadação da taxa respectiva;
IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;
V - cópia autenticada dos documentos de arrecadação do ICMS dos últimos 12 (doze) meses;
VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:
a) escritura;
b) contrato de locação;
c) qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.
VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:
a) se o local possibilita livre acesso;
b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;
c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;
d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 29 de agosto de 1997.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 735-N, DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
Inscrição - Razão Social - Processo - Município
VITÓRIA
081.677.44-8 - A FONTE DOS AMBULANTES COMERCIAL LTDA - 11792515
081.059.17-5 - D’VENDA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 11792922
081.065.78-7 - ELIANE ZUCARATO CONFECÇÕES LTDA - 11793007
081.394.97-7 - ELIANE ZUCARATO CONFECÇÕES LTDA - 11792817
081.604.07-6 - INFOTECH COM. REPRES. CONS. SISTEMA LTDA - 11792450
081.575.18-1 - JOSEFA OSMANA BEZERRA - 11799412
081.729.25-1 - LOJAS PARAÍBAS LTDA - 11792566
081.540.27-2 - M. L. MACARIO - 11792604
081.509.18-9 - MULTIPARIS DISTRIBUIDORA LTDA - 11793406
081.471.31-9 - PRESTIMPORT COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA - 11792396
081.667.23-0 - SANT GERMAIN NEG REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - 11792698
081.551.85-1 - VALDA MARIA RANGEL ME - 11792957
VILA VELHA
081.573.93-6 - ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA COSTA - 11974010
081.774.36-2 - BENEDICTA VELLOSO MAURICIO - 11669462
081.683.10-3 - CANELLAS REPRESENTAÇÕES E COMÉR-CIO LTDA - 11974060
081.393.70-9 - COMERCIAL SÃO JOAQUIM LTDA - 11764449
081.354.77-0 - DIJAUTO MOTOS LTDA - 11856840
081.754.30-2 - DISMAP COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA - 11471352
081.453.74-4 - FOFINHO CALÇADOS INFANTIS LTDA - 11652942
081.815.49-2 - JOSÉ MESSIAS NUNES DOS SANTOS - 11652535
081.447.76-0 - JOSÉ RODRIGUES FILHO BAZAR DA AMI-ZADE - 11966483
081.648.90-1 - LANCHONETE RECANTO DOS CARTOLAS LTDA – 12032883
081.605.28-5 - LOJAS NEW MOVEIS LTDA - 11856874
081.235.52-6 - MARIA DA PENHA VIDAL MEIRELLES SILVA - 11927011
081.746.71-7 - MAXSANDERS DISTRIBUIDORA LTDA - 11668377
081.610.87-4 - M. C. VIMERCATI - 11461420
081.711.10-7 - MERCANTIL COM. IND. LTDA - 11927429
081.375.31-0 - M. L. M. MOVEIS LTDA - 11903473
081.520.10-7 - MONTEREY INDUSTRIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA - 11917644
081.739.18-4 - MULT COUROS LTDA - 11932740
081.476.46-9 - PORTO REPRESENTAÇÕES COM. E IND. LTDA - 11974087
081.585.37-3 - REAL DISTRIBUIDORA LTDA - 11765593
081.695.04-7 - TRANSPORTADORA OBJETIVO LTDA - 11955910
081.693.89-3 - VIPPER MERCANTIL LTDA - 11471328 CARIACICA
081.718.63-2 - BERNARDINO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - 11931566
081.520.89-1 - COMERCIAL AGROBORGES LTDA - 11927844
081.326.55-6 - DUARTE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA - 11931620
081.055.87-0 - MIAME TRANSPORTES LTDA - 12006599
081.097.02-6 - PADARIA E LANCHONETE SANTANA LTDA - 11764406
081.028.48-2 - RUI FRANCISCO ROSSI - 11685379
080.067.34-4 - STAR TRANSPORTES S/A - 11541652
081.506.48-1 - TERRA AZUL COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - 11489448
SERRA
081.592.22.1 - BRASNAT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - 11644575
081.363.25-7 - COMERCIAL 09 DE JUNHO LTDA - 11972858
081.800.61-4 - DAVID PEDRO DOS ANJOS - 11800151 081.602.96-0 - DISTRIBUIDORA PROBAR LTDA - 11872934
081.245.08-4 - DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMET. REGIMAR LTDA - 11872926
081.342.50-0 - ENCONTREI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - 11800046
081.825.66-8 - GRAOS CENTROLESTE LTDA - 11872942
081.390.64-5 - M. DA SILVA CARVALHO - 11800135
081.576.37-4 - MAQFER COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA - 11527013
081.341.00-8 - NIVALDO DE CESAR - 11972912
081.762.68-2 - ROQUE SANTEIRO COMERCIAL LTDA - 11781807
081.472.44-7 - SEMIPA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - 11954655
081.067.44-5 - VIMAGRAN VITÓRIA MARMORES GRANI-TOS S/A - 11972882 VIANA
081.524.44-7 - AVEG COMERCIO DE CEREAIS LTDA - 11572655
081.495.27-7 - COMERCIAL VIANENSE DE PRODUTOS ALIM. LTDA - 11710748
081.301.44-8 - TRANSIMARIBO LTDA - 11562650
ANCHIETA
081.592.91-4 - COMERCIAL CIDADE NOVA LTDA - 11856742 GUARAPARI
081.240.48-1 - CHACRINHA ALIMENTÍCIA E COMERCIAL LTDA - 11553189
081.230.77-0 - JOSÉ DA COSTA DIAS - 11856610
080.771.00-9 - MAI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - 11840749
081.573.08-1 - ZULMIRA EGLANTIME MATRAK - 11856793 MARECHAL FLORIANO
081.201.82-6 - AZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – 09681841
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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