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D.O.E.: 23/03/98 PORTARIA Nº 782-N, de 20 de março de 1998.
Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e
Considerando o que consta do processo nº 13200798, de 27 de fevereiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido as seguintes intimações:
I - Edital CRRC nº 011/97, de 11 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 1997, expirado em 26 de dezembro de 1997;
II - Edital CRRC nº 012/97, de 18 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 1997, expirado em 26 de dezembro de 1997;
III - Edital CRRC nº 013/97, de 28 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 1997, expirado em 05 de janeiro de 1998;
Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:
I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;
II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;
III - documento de arrecadação da taxa respectiva;
IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;
V - cópia da certidão simplificada, atualizada, da junta comercial;
VI - cópia do cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF
VII- cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:
a) escritura; b) contrato de locação; c) qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.
VIII- diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE (bloco 11 da FAC), observando:
a) se o local possibilita livre acesso;
b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;
c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;
d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 20 de março de 1998.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO DA PORTARIA Nº ..................-N, de ........ de março de 1998.
Inscrição Estadual, Razão Social, Nº do Processo:
MANTENÓPOLIS:
081.613.72-5 - COMERCIAL JATAI LTDA - 12621374.
NOVA VENÉCIA
080.177.83-2 - LUCIANO SELIA - 12594695;
080.722.24-5 - CASAS RIBEIRO LTDA - 12594385;
080.736.98-0 - DELZUINA BRITO DIAS PEREIRA - 125942-96;
080.747.41-8 - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS CANAÃ LTDA - 12594415;
080.867.48-0 - MÁRIO SÉRGIO COPPO - 12594768;
080.958.78-8 - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS CANAÃ LTDA - 12594407;
081.003.59-5 - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS CANAÀ LTDA - 12594776;
081.009.32-1 - MACDILON TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - 12593842;
081.044.51-8 - IRRIGOMAQ IRRIGAÇÕES MÁQ. AGRICOLAS LTDA - 12594270;
081.252.51-0 - JOSÉ ADEMIR FRANCISCHETTO - 12594636;
081.353.35-9 - COMERCIAL DE CEREAIS VENECIANO LTDA - 12593915;
081.433.94-8 - BALDO PEÇAS E MECÂNICA LTDA - 12594091;
081.440.34-0 - CONSTRUY COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA - 12594717;
081.442.80-7 - MIRELLA TAGLIA FERRE - 12594598;
081.455.12-7 - CREG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - 12594733;
081.546.29-7 - HERZON GONÇALVES DE SOUZA - 12594750;
081.561.52-0 - DICASA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - 12594431;
081.591.91-8 - MELLO E MENEGADO LTDA - 12594024;
081.599.62-5 - ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA - 12594687;
081.610.81-5 - ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA - 12594679;
081.614.54-3 - GIRO PARAFUSOS E PEÇAS LTDA - 12594555;
081.634.61-7 - DENISIO FERREIRA BARBOSA - 12594067;
081.640.69.2 - MFP COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - 12594571;
081.645.48-1 - GOULART E FRANCISCHETTO LTDA - 12594741;
081.666.28-4 - VADIR RODRIGUES DA CUNHA - 12593796;
081.681.56-9 - CECILIA CALATRONE SANTOS - 12594660;
081.686.86-2 - PROINFO INFORMÁTICA LTDA - 12593982;
081.708.18-1 - CEREALISTA IRMÃOS GUSSON LTDA - 12594547;
081.709.94-3 - PEDRO MONTOVANELLI - 12594350;
081.716.877 - JORGE LUIS FRANÇA FERRARI - 12594652;
081.719.44-2 - SILVANIA DOS SANTOS - 12594199;
081.725.76-0 - LUCIENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - 12741302;
081.746.02-4 - HELENA MARIA PANSIERE - 12593664;
081.747.97-7 - MIAMI CONFECÇÕES LTDA - 12594709;
081.752.37-7 - SAFRA SEMEN PROD. VETR. E REPRESENTAÇÕES LTDA - 12594229;
081.755.51-1 - ASTOLFO CAMPOS FILHO - 12594466;
081.760.77-9 - CENTRAL MANGUEIRAS E CONFECÇÕES LTDA - 12594520;
081.762.43-7 - ARI DOS SANTOS SILVA - 12594644;
081.783.16-7 - ALEX LUIS SILVA - 12594628;
081.826.86-9 - GLADIMIR SOUZA DE FARIA - 12594156;
081.828.53-5 - ADILSON MODAS LTDA - 12594369;
081.834.05-5 - GERUSA MARIA DA SILVA SUPRIM DE INFORM. - 12594326.
PANCAS
080.629.82-2 - GERALDO GOMES DE MORAES - 12741108;
080.668.51-8 - TECIDOS JF LTDA - 12740047;
080.763.61-8 - ALVINA DIAS DE CARVALHO - 12740020;
080.774.62-8 - TUCA AUTOMÓVEIS LTDA - 12740039;
080.776.20-5 - LOURENÇO SCHULTZ BAR SCHULTZ - 12739995;
080.896.10-3 - HÉLIO TEIXEIRA DA SILVA - 12739952;
080.935.08-7 - JOSINO MACHADO - 12740063;
080.935.09-5 - PEDRO VENÂNCIO BARBOSA - 12740110;
080.942.64-4 - DOCE RECANTO LTDA - 12740136;
080.958.91-5 - AÇOUGUE NOGUEIRA LTDA - 12740160;
080.985.63-7 - VALTER MARCELINO DA ROCHA - 12740195;
081.030.75-4 - S P MENDES - 12740217;
081.030.76-2 - PROLIFERTIL COM. E REPRES. FERTILIZANTES LTDA - 12740306;
081.097.91-3 - PIRES & PRATES LTDA - 12740349;
081.118.11-2 - VALDIRO RAASCH - 12740365;
081.119.43-7 - IRMA LOOSE HEASE - 12740381;
081.119.44-5 - TÔNIA MARCHESINI DE VASCONCELOS - 12740411;
081.128.78-9 - LOURENÇO SCHULTZ BAR SCHULTZ - 12740454;
081.122.99-3 - COOPERATIVA AGRÁRIA DE COLATINA LTDA - 12740438;
081.132.18-2 - ANTÔNIO FELIX MARTINS - 12740535;
081.137.82-6 - JOSÉ RODOLFO DE SOUZA - 12740624;
081.158.32-7 - ADOLFO GUERING - 12740675;
081.163.51-7 - MIRIAM CÂNDIDA DUTRA - 12740772;
081.175.69-8 - SEBASTIÃO SILVA ÓTICA PANQUENSE - 12740845;
081.215.21-5 - MADEIREIRA SÃO LOURENÇO LTDA - 12740730;
081.234.01-5 - JOÃO BATISTA PEREIRA - 12740888;
081.254.07-5 - LUZIA DE FREITAS COSTA - 12740926;
081.272.72-3 - ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA - 12740969;
081.272.73-1 - ANTÔNIO JOSÉ ALVES RIBEIRO - 12740985;
081.275.04-8 - ELISABETH VASCONCELOS PEREIRA - 12741035;
081.297.66-1 - ANTÔNIO CLÁUDIO MARCHESINI - CASA DO PECUARISTA - 12741264;
081.304.50-1 - M M CEREALISTA E DIST. LTDA - 12733784;
081.310.45-5 - SÔNIA MACIEL DA COSTA - 12733202;
081.319.31-2 - ANDRADE E CHUAITH - 12733555;
081.321.24-4 - EDIMAR BATISTA ALVES - 12733571;
081.321.25-2 - JONES MONTEIRO DE BARROS - 12733580;
081.321.26-0 - JOSETE SILVA DE MIRANDA ALMEIDA - 12733598;
081.344.90-2 - ROMILDA ROCHA GOMES - 12733644;
081.345.42-9 - S. P. SOUZA SILVA - 12733709;
081.348.58-4 - GESONIAS ESTEVAM DO NASCIMENTO - 12733725;
081.348.59-2 - ADEMIR DA SILVA - 12733741;
081.354.72-0 - JOSÉ CARLOS - 12733768;
081.363.95-8 - NEUZA BARROS SALES - 12738786;
081.363.96-6 - TEREZA DA COSTA PEREIRA - 12738824 ;
081.430.34-5 - PANSCAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA - 12739677;
081.493.84-3 - BAR E MERCEARIA CAMELOS LTDA - 12738859;
081.510.80-2 - CREUZA PEREIRA DE MORAES - 12739014;
081.518.03-0 - BAR E RESTAURANTE PEDRA AGULHA LTDA - 12739693;
081.528.77-9 - LUCINEIA GILES LEITE - 12739049;
081.541.28-7 - CAPOTARIA J SIMÕES LTDA - 12739065;
081.569.15-7 - AÇOUGUE PAGUE MENOS LTDA - 12739103;
081.596.74-0 - VERDFRUT COMÉRCIO HORTFRUTIGRANJ LTDA - 12739308;
081.627.27-0 - SEBASTIÃO OLIANO SOARES - 12739324;
081.632.44-4 - QUEIROZ E GARCIA LTDA - 12739359;
081.653.00-0 - FUNERÁRIA CRISTO VEM LTDA - 12739383;
081.653.66-2 - CEREALISTA BOM COM. E REPRESENTAÇÕES - 12739430;
081.657.99-4 - GV IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - 12739464;
081.673.18-3 - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS MENEZES LTDA - 12739863;
081.674.39-2 - IZABEL CRISTINA DA SILVA LEITE - 12739626;
081.679.35-1 - USE E BRILHE CONFECÇÕES LTDA - 12739510;
081.810.03-2 - FERNANDA FERREIRA DUARTE - 12739537;
081.811.14-4 - IRIS BERTOLI - 12739570.
NOVA VENÉCIA - ES
081.270.50-0 - MARIA DA PENHA TOSCANO CAMPOS - 12594130;
081.368.73-9 - JOSÉ RENILDO GOMES CAMPOS - 12594563;
081.622.36-8 - ANA FRANCISCA REPOSSI RONDELLI - 12594601.
PANCAS - ES
081.203.87-0 - M D MONTEIRO - 12740810;
081.285.10-8 - PAMEL PANCAS MATERIAL ELÉTRICO LTDA - 12741051.
BAIXO GUANDU - ES
081.246.52-8 - AYLTON ANTÔNIO P JUNIOR SUPERMERCADO OFERTÃO - 12813524;
081.434.94-4 - LOJAS FRANCRE LTDA - 12913494.
NOVA VENÉCIA - ES
081.217.89-7 - CALÇADOS LUANA LTDA - 12844381.
SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES
080.206.45-0 - J REGATTIERI - 12847534;
080.461.13-1 - CERCOL CERÂMICA GOBBI LTDA - 12847372;
080.631.05-3 - SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - 12847763;
080.864.99-6 - CERASSEL CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA - 12847330;
080.980.58-9 - VANDERLEI DA SILVA - 12847852;
081.001.52-5 - REG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 12847720;
081.165.11-0 - CONSTRUTORA SALES LTDA - 12847429;
081.251.57-2 - LUSIMAR GALON - 12847615;
081.298.51-0 - COLONIAL ESQUADRIAS LTDA - 12847399;
081.387.47-4 - CERÂMICA ESPLANADA LTDA - 12847240
081.493.54-1 - CONFECÇÕES ENELICREM LTDA - 12847798;
081.530.59-5 - MERCEARIA VILLASCHI LTDA - 12847674;
081.615.05-1 - GRANJA 2 M LTDA - 12847488;
081.625.92-8 - G ROLDI & CIA LTDA - 12847451;
081.648.67-7 - CERÂMICA UNIVERSAL LTDA - 12847283;
081.660.98-7 - INDÚSTRIA E COM. DE VASSOURAS SÃO LUIZ LTDA - 12848018;
081.679.50-5 - JOSÉ BRAZ - 12847887;
081.708.08-4 - ROBERTO TESSAROLO - 12847739;
081.721.12-9 - JUCILENE ZANETTI GUIMARÃES - 12847801;
081.742.25-8 - MAGAL MADEIRAS GALON LTDA - 12847640;
081.776.61-6 - JOSÉ GEO ENGENHARIA LTDA - 12847550;
081.814.27-5 - BAR E LANCHONETE MAFFIOLETTI LTDA - 12847216.
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