D.O.E.: 16/04/98 PORTARIA Nº 795-N, de 14 de ABRIL de 1998.
Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e
Considerando o que consta do processo nº 13293753, de 20 de março de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido à intimação efetuada através do Edital CRRV nº 01/98, de 22 de janeiro de 1998, publicado em 26 de janeiro de 1998, com prazo expirado em 06 de março de 1998.
Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:
I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;
II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;
III - documento de arrecadação da taxa respectiva;
IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;
V - cópia da certidão simplificada, atualizada, da junta comercial;
VI - cópia do cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF;
VII- cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:
a)escritura; b)contrato de locação; c)qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.
VIII- diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE (bloco 11 da FAC), observando:
a) se o local possibilita livre acesso; b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica; c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local; d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 14 de ABRIL de 1998.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO DA PORTARIA Nº 795 de 14 de ABRIL de 1998.
VITÓRIA
080.744.45-1 AYMORE COUROS LTDA 081.101.41-4 COMERCIAL PEDAL DE PRATA LTDA 081.379.12-9 ELIETE DE SOUZA VIEIRA ME 081.318.44-8 ESTEEL — COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 081.749.73-2G. C.COMERCIAL ELETRICA E REPRESENTAÇÕES LTDA 081.103.39-5 KARPEÇAS LTDA 081.219.86-5 LOCAL SOM ACESSÓRIOS LTDA 081.731.58-2 MARA RUBIA FERES MIRANDA ME 081.559.02- 0MILMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA 081.483.80- 5MÓVEIS PAU BRASIL LTDA 081.618.55- 7NIVEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA 081.865.44-9 PRV MATERIAL ELETRICO LTDA ME 081.521.36-7 SERSOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 081.589.11- 5SIBERIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 081.693.19-2 STATION IMPORTADORA LTDA 081.756.73-9VISAT COMÉRCIO. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME
VILA VELHA
081.480.94-6BABITA VITÓRIA COMÉCIO DE CONFECÇÕES LTDA 081.578.37-7BARBOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 081.899.63-7COBILANDIA COM. IMPORT. E EXPORT. DE CAFÉ LTDA 081.407.10-6COMERCIAL L & M LTDA 081.424.90-6COMERCIAL L & M LTDA 081.539.80-0COMERCIAL L & M LTDA 081.271.73-5COMERCIAL PRAIA DA COSTA LTDA 081.829.14-0COMERCIAL VIENA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 081.539.32-0DANNYR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA 080.987.70-2DEPÓSITO SANTA MÔNICA LTDA 080.775.10-1DISTRIBUIDORA MINEIRA LTDA 081.760.95-7DIXI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 081.612.78-8DOSE DISTRIBUIDORA LTDA 081.777.24-8EDUARDO VALLADARES GAUDIO ME 081.509.57-0FABRIS TRANSPORTES LTDA 081.808.68-2FAGALE CONFECÇÕES LTDA ME 080.823.77-7FARDINHA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 081.367.49-0FRANCHI REPRESENTAÇÕES IMPOR. E EXPOR. LTDA 081.639.12-0GAROTO DO PLACAR MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME 081.101.22-8GRAMACOL GRAZZIOTTI MAD. MAT. CONSTRUÇÃO LTDA 081.517.22- INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DICO LTDA 080.243.42- 8IVO CANAL 081.531.08- 7JOSIL CONFECÇÕES LTDA ME 081.495.98- 6LELO MÓVEIS LTDA 080.634.87-7 LIBERAUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA 081.221.55- 0MALHASUL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 081.685.72- 6MARCIA DE CAMARGOS PEREIRA ME 081.661.65- 7MARLY FABRIS SEPULCRI ME 081.575.09-2 MARMORARIA CAMARGO TURINI LTDA 081.808.61-5 MERCANTIL ALVORADA DISTRIBUIÇÃO E REPRES. LTDA 081.618.88-3 NICOLANDIA TRANSPORTES LTDA ME 081.527.09-8 ORGANIZAÇÕES COMERCIAL DR LTDA 081.499.34-5 OXRIO GASES INDÚSTRIA E MEDICINAIS LTDA 081.737.29-7 PELBRAMAR COMÉRCIO E REPRES. LTDA ME 081.076.51-7 R S RIBEIRO & CIA LTDA 081.351.89-5 STUDIO 8 COMERCIAL LTDA 081.543.29-8 SUMMER MALHAS LTDA ME 081.633.06-8 SUPREMA CONFECÇÕES LTDA 081.023.15-4 TACOAUTO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA 081.243.76-6 TEIXEIRA & VILACA LTDA 081.386.28-1 TENDA RIO INDÚSTRIA COM. E REPRES. LTDA 081.509.56-1 TRANSPORTADORA ENDRINGER LTDA 080.255.15-9 VITÓRIA COUROS LTDA
CARIACICA
081.524.81-1AC VENTURIN TRASNSPORTES 081.626.06-1A. M. V. DE JESUS ME 081.525.07-9BRUNOW COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA 081.771.51-7CAMPO VERDE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME 081.613.28-8COLCHÕES CONSUL SONO LEVE COML. DE MÓVEIS LTDA 081.578.70-9COMERCIAL DUDING LTDA 081.580.32-0JOEL SALVADOR & CIA LTDA ME 081.586.32-9KOGELINDA COM. E DISTR. DE COSMÉTICOS LTDA 081.832.90-7MCP TRANSPORTES LTDA 081.699.82-4ML PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 081.725.10-8NEIMAR MÓVEIS LTDA 081.756.17-8RIVANA TEXTIL LTDA 081.580.04-5ROCON CEREAIS LTDA 081.656.63-7SILVANO ROGÉRIO BALDON QUERUBINO ME 081.261.08-0SUPERMERCADO BANDEIJÃO LTDA
SERRA
080.949.44-4CLARISSA CONFECÇÕES LTDA 081.309.26-0CLARISSA CONFECÇÕES LTDA 081.638.87-6COINFER LTDA 081.200.84-6CONCREMIX S/A 080.848.16-8COZIMAR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA 081.045.12-3DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA 081.148.63-1DROGARIA PIANASSI LTDA 081.630.06-9ELIEMAR DIAS DA SILVA ME 081.441.56-8ENGEROCHA CAPIXABA LTDA 081.426.00-3FREESHOP VIDEO COMERCIO E LOCADORA LTDA 081.331.47-9INTER IND. E COM. DE REPRESENTAÇÃO LTDA 081.657.75-7KORFF DO BRASIL IND. E COM. LTDA 081.503.05-9LECI AMELIA DE ALMEIDA RAMOS 080.942.75-0MARIA DO CARMO FERREIRA DE FREITAS 081.201.04-4MARNUTRI ALIMENTAÇÃO LTDA 081.232.04-7MERCANTIL SERRANA LTDA 080.876.04-8MONTEIRO AUTO SERVIÇO LTDA 081.027.80-0MORAES E PIMENTEL LTDA 081.374.17-8NORTESUL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 081.323.35-2PRO SOLDA LTDA 081.420.84-6REFORMADORA PNEUS CRUZ LTDA 081.582.77-3ROMACO DISTRIBUIDORA LTDA 081.142.43-9SIDEPAR SIDERURGICA PARANAENSE LTDA 081.511.76-0SISTEMA AUTOMAÇÃO S/A 081.144.76-8SOSSAI MADEIRAL LTDA 081.283.55-5SUPERMERCADO MARKES LTDA 081.691.46-7TRANSTITO TRANSPOR TADORA LTDA 081.596.47-2TEC-MED ELETRO-ELETRONICA LTDA
VIANA
081.662.48-3A C S RODRIGUES TOLOTTI ME 081.701.93-4ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ME 081.647.28-0G5 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 080.851.84-3JOSÉ MANOEL DEOLINDO 081.115.82-2MATUZALEM ALVES CORDEIRO 081.285.88-4MOVEIS E DECORAÇÕES J. M. LTDA 081.600.44-5SERRANA TRANSPORTES LTDA 081.618.13-1TRANSFATO TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA
SANTA MARIA DE JETIBÁ
081.823.05-3FRANCIANI BINDA ME 081.572.82-4VALDIR FERRARI 081.609.41-8VALDIR FERRARI ME 081.709.37-4VALDIR FERRARI ME
GUARAPARI
080.416.73-0AUTO POSTO TIGRÃO LTDA 081.618.37-9DISTRIBUIDORA COROAMAR LTDA |