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DOE: 12/03/99 PORTARIA N.º 875-N, DE 5 DE MARÇO DE 1999
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE\ES -, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987,
Considerando o disposto nos processos n.º 14952823, de 04 de janeiro de 1999; 14555468, de 13 de outubro de 1998; 14672871, de 04 de novembro de 1998; 14555565, de 13 de outubro de 1998; 14925940, de 23 de dezembro de 1998; 14625148, de 23 de outubro de 1998, 14537885, de 08 de outubro de 1998 e 15031535, de 15 de janeiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de indeferimento dos pedidos de renovação, por não atenderem as condições estabelecidas no Decreto nº 4310-N, de 29 de julho de 1998, e no edital de intimação.
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes do art. 24 do Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE\ES -, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 5 de março de 1999.
ANTÔNIO CORREIA Subsecretário de Estado da Receita -Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado da Fazenda-
ANEXO DA PORTARIA N.º 875 -N, DE 5 DE MARÇO DE 1999
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - N.º DO PROCESSO
ARE Cachoeiro de Itapemirim
081.344.77-5 - Marcon Café Ltda. - 14820498.
081.525.68-0 - Furtado Pinto Café Ltda. - 14820498.
081.504.691 - EAN Comercial Ltda. - 14583968 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.643.365 –União Porto Material de Construção Ltda. - 14577836 – Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.716.443 - My Flowers Objetos Ltda. - 14461900 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.722.770 - Lidersul Comercial Ltda. - 14534932 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.763.034 – Capixabão Material de Construção Ltda. – 14672014 – Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.839.286 - Capixabão Material de Construção Ltda. - 14677849 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.859.643 - Vieira & Bonato Ltda. ME - 14654520 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.950.306 - Antônio Assis de Oliveira - 14583917 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.965.001 - Antônio Assis de Oliveira - 14583992 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
081.965.001 - Antônio Assis de Oliveira - 14583992 - Edital CRRCI nº 033, de 10 de novembro de 1999.
ARE Alegre
080.284.43-4 - Guimarães Café Ltda. - 14820579.
081.362.82-0 - Cereais Gualberto Ltda. - 14820579.
081.377.95-9 - Araújo & Oliveira Ltda. - 14820579.
081.913.02-8 - Veneza Café Ltda. - 14820579.
080.978.52-5 - Zunga Comércio de Café Ltda. - 14820579.
081.061.24-2 - Antônio Muciaccia - 14820579.
080.879.84-5 - Casa Aguilar Ltda. - 14820579.
080.797.53-9 - Aristóteles Gonçalves Leite - 14820579.
081.305.63-0 - Favoreto Café Ltda. - 14820579.
ARE Guaçuí
081.810.90-3 - Dércio Rodrigues Oliveira - 14820587.
081.343.67-1 - Viana Café Ltda. - 14820587.
ARE Venda Nova do Imigrante
080.944.18-3 - R.D. Vieira & Cia. Ltda. - 14820595.
080.715.12-5 - TOP Torrefação Pindobas Ltda. - 14820595.
ARE Iúna
081.532.92-0 - Iúna Café Ltda. - 14820609.
081.670.397 - Robson G.Amorim - 14820609.
081.933.65-7 - Comercial LUCREP Ltda. - 14820609.
081.819.44-7 - Fonseca Araújo Comércio e Representações Ltda. - 14820609.
ARE Castelo
081.364.21-0 - Café e Transporte Perim Ltda. - 14820625.
081.099.79-7 - Carlos José Carari - 14820625.
081.738.65-0 - Narciso Pereira Coco ME - 14820625.
080.648.81-9 - Paulo Pereira - 14820625.
ARE Ecoporanga
081.937.66-0 - Armazéns Gerais Breda Ltda. - 14555565.
ARE Baixo Guandu
081.514.72-7 - Supermercados Cortes Ltda. - 14480107 - Edital CRRC nº 014, de 30 de setembro de 1998.
081.760.58-2 - Heron Henrique Eller - 14281503 - Edital CRRC de nº 014, de 30 de setembro de 1998.
ARE Colatina
080.686.44-3 - Procasa Materiais de Construção Ltda. - 14256380 - Edital CRRC de nº 014, de 30 de setembro de 1998.
081.663.92-7 - Gama & Chieppe Ltda. - 14206234 - Edital CRRC de nº 014, de 30 de setembro de 1998.
081.928.43-2 - Rigo Comércio Ltda. - 14384191 - Edital CRRC de nº 014, de 30 de setembro de 1998.
081.949.35-9 - Tratornorte Peças e Serviços Ltda. - Edital CRRC de nº 014, de 30 de setembro de 1998.
081.939.82-5 - Tupã Comércio e Exportação Ltda. - 14555468.
081.798.85-7 - Gaúcho Comércio e Corretagens Ltda. - 14672871.
080.444.11-3 - Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora - 14625148.
081.354.40-1 - Ismael Salvador ME - 14537885.
081.730.56-0 - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - 14682850 - Edital CRRC nº 017, de 11 de novembro de 1998.
081.801.80-7 - Bordart Bordados Computadorizados Ltda. - 14682818 - Edital CRRC nº 017, de 11 de novembro de 1998.
081.945.62-0 - Armarinho Rio Doce Ltda. - 14672944 - Edital CRRC nº 017, de 11 de novembro de 1998.
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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