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DOE 20/05/99 PORTARIA N.º 882-N, DE 19 DE MAIO DE 1999
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 dezembro de 1997 e, ainda, nos artigos 48 a 51 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,
Considerando o que consta nos processos n.º 15365107, de 26 de março de 1999,n.º 15410684, de 07 de abril de 1999, n.º 15523187, de 27 de abril de 1999 e n.º 15594270, de 06 de maio de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido as intimações através dos Editais CRRC n.º 002/99, de 26 de janeiro de 1999, publicado em 02 de fevereiro de 1999 e expirado em 14 de março de 1999, CRRL n.º 007/98, publicado em 14 de janeiro de 1999 e expirado em 24 de fevereiro de 1999, CRRV n.º 09/98, de 13 de outubro de 1998, publicado em 16 de outubro de 1998 e expirado em 24 de novembro de 1998,CRRL n.º 001/99, publicado em 10 de março de 1999 e expirado em 20 de abril de 1999.
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 19 de maio de 1999.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIORSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N.º 882-N, DE 19 DE MAIO DE 1999
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO
Vitória
081.918.61-5 - Canto um Comércio e Presentes Ltda. ME
080.325.52-1 - Casa Barros Ltda.
081.933.25-8 - Comercial Rio Galegos Ltda.
081.513.43-7 - Comida Capixaba Ind. Com. Rep. Ltda.
081.670.42-7 - Dashaus Comércio de Soldas e Abrasivos
081.646.00-0 - Durval Braga Neto ME Ltda.
081.525.13-3 - Figueiredo e Roza Ltda.
080.250.17-3 - Nubio José de Souza
081.541.61-9 - Margarida de Oliveira Barboza
081.208.71-5 - M G Colodetti
081.614.26-8 - Pão Gostoso Ind. e Com. S/A
081.164.25-0 - Pão Gostoso Ind. e Com. S/A
080.975.08-9 - Pão Gostoso Ind. e Com. S/A
080.787.78-9 - Pão Gostoso Ind. e Com. S/A
081.352.00-0 - Phoenix Marítima Ltda.
081.901.72-0 - Polata Organização Com. Ltda.
081.395.95-7 - SB Comercial Ltda.
081.378.50-5 - Serrão Com. e Imp. Exp. Ltda.
081.548.43-5 - Tractor Peças para Tratores Ltda.
081.749.02-3 - WZ Transportes Ltda.
Vila Velha
081.758.94-4 - Aribiri Materiais de Construção Ltda.
081.740.28-0 - Arildo Fernandes Gomes ME
081.926.79-0 - Brasoja Com. Alimentícios Ltda.
081.575.57-2 - CA-Comércio de Aviamentos, Papel em Geral Ltda.
081.821.21-2 - Campana Trans. e Logística Ltda.
081.889.05-4 - Comercial Leather Ltda.
081.950.09-8 - Electra Móveis Eletrodoméstico Ltda.
081.240.22-8 - Fornecedora Vitória Mar Ltda.
081.734.61-1 - Francisco de Assis Transporte Anastacia Ltda.
081.818.36-0 - Gel Transportes Ltda. ME
081.762.93.3 - H R Transportes Ltda.
081.194.60-9 - Isoletrica Instalações Eletr. e Comércio Ltda.
081.719.08-6 - João Bosco Gobbi
081.753.54-3 - José Wilian de Carvalho
081.287.05-4 - Lucianle Com. e Transp. Ltda.
081.740.19-0 - Marco Aurelio Rocha
081.349.17-3 - Pneus Brasil Ltda.
081.736.58-4 - Sérgio Marcos Silvestre-ME
081.793.82-0 - Rapidão Renascer Transportes
081.731.00-0 - Roberto Fábio Teodoro Piredda-ME
081.718.32-2 - Roberto Sepulcri-ME
081.763.18-2 - Tetra Transportes Ltda.-ME
081.812.87-6 - Trans. Francisco Transportes Ltda.
081.516.00.0 - Transportes São Geraldo S/A
081.863.66-7 - Vetropar Mercantil Ltda.
081.559.30-5 - Viena Construtora e Incorporadora Ltda.
080.979.98-0 - Vilafer Com. de Sucata Ltda.
081.752.57-1 - Zandonar Salvador Piana-ME
Cariacica
081.802.89-7 - A C R Distribuidora de Mat. de Const. Ltda.
081.799.04-7 - Comércial Desk Ltda.
081.950.61-6 - Eletrosul Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
081.934.46-7 - Francisco S Com de G. Alim. e Bebi Ltda.
081.908.22-9 - Indústrias Plásticas Cariacica
081.619.39-1 - Óticas Espírito Santo Ltda.
081.949.92-8 - Viena Móveis e Eletrodomésticos Ltda. MEE / EPPE
081.519.50-8 - Vigas Com. Representação Ltda.
Serra
081.706.87-1 - Aldlar Com. Represent. e Distrib. Ltda.-ME
081.797.43-5 - CDC Com. e Distribuição Ltda.
081.713.73-8 - Comercial Esamael Ltda.
081.877.05-6 - Mármores e Granitos Shalders Ltda.
081.589.82-4 - Ótica Nova York Ltda.
081.929.86-2 - Pantanal Import. e Exportação Ltda.
081.389.90-6 - Reis Magos Com. de Cereais Ltda.
080.793.87-8 - Ribeiro Engenharia Ltda.
081.369.43-3 - Serafim Vidros Belem Ltda.
081.425.84-8 - Talismã Alimentação e Serviços Ltda.
Viana
081.899.60-2 - Comercial Calipto Ltda.
081.292.61-9 - Transportadora Volta Redonda S/A
Aracruz
081.351.00-3 - Silus Comércio e Serviços Ltda. - 14738503.
081.519.24-9 - Silus Comércio e Serviços Ltda. - 14738473.
081.519.26-5 - Silus Comércio e Serviços Ltda. - 14738481.
081.639.43-0 - Silus Comércio e Serviços Ltda. - 14738538.
São Mateus
081.415.94-0 - Moreira Mercantil de Cereais Ltda. - 14914794
081.855.37-0 - Lojas Arapuã S/A - 14914581
081.874.28-6 - Luciane Seabra ME - 14914760
081.612.34-6 - Samero Confecções Ltda. - 14740419
Colatina
080.075.80-0 - Distribuidora União Ltda. - 14991365
080.080.20-0 - Distribuidora Pinguim de Bebidas Ltda. - 14991420
081.959.98-2 - Cellular Point Comercial Ltda. - 14991322
São Gabriel da Palha
081.950.01-2 - Distribuidora de Bebidas São Gabriel Ltda.
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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